Procedimento Comum Cível 8001285-46.2023.8.05.0073 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001285-46.2023.8.05.0073 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Elizete Oliveira Dos Santos Advogado: Carlos Igor Da Silva Gomes (OAB:BA35349) Interessado: Marileide Oliveira Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001285-46.2023.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTERESSADO: ELIZETE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): CARLOS IGOR DA SILVA GOMES (OAB:BA35349) INTERESSADO: MARILEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8001285-46.2023.8.05.0073 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Curaça Vistos, etc. ELIZETE OLIVEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ingressou com pedido de justificação do óbito tardio de MARILEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS, tendo o respectivo Oficial encaminhado o pedido a este Juízo. O pedido veio instruído com documentos. Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID. 458411654). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. No caso sub examinem, é de se permitir o pleiteado pelo requerente, visto que da prova coligida nos autos se conclui que a mesma conduz à formação do convencimento favorável à pretensão. Não se pode deixar de registrar a desídia da requerente que não procedeu a abertura de registro de óbito, conforme prova dos autos. Diante da prova documental apresentada, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 e seguintes da Lei 6015/73. Determino a expedição do competente mandado ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, a fim de que proceda à lavratura do registro de óbito da Sra. MARILEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS, conforme os dados existentes nos autos. Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais. Contudo, em face da gratuidade deferida nos autos, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade da obrigação supracitada e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação dos beneficiários, a teor do art. 98, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, sirva-se a presente como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, independentemente de custas e emolumentos. Após, observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curaçá/BA, data da assinatura eletrônica. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA Juiz de Direito em substituição

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de MARILEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS IGOR DA SILVA GOMES em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS IGOR DA SILVA GOMES em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 27/02/2024 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de informação

Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Todas as movimentações(27)