Procedimento Comum Cível 8001439-88.2017.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidãoCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2017

Valor da Causa

R$ 3.201,96

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Caetité

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · Vara Cível 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Angelo Jeronimo e Silva Vita

Partes do Processo

ARGO VII TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Autor

ARGO VII TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Terceiro

TERCEIROS INTERESSADOS

Terceiro

SABINO NEVES GOMES

CPF

Reu

MARIA BRITO NEVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/BA 58554·CPF·Representa: Autor

RAMON ALVES DE BRITO

OAB/BA 23061·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ARGO VII TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Autor

ARGO VII TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Terceiro

TERCEIROS INTERESSADOS

Terceiro

SABINO NEVES GOMES

CPF

Reu

MARIA BRITO NEVES

CPF

Reu

ROMILTON CARVALHO FRAGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TERCEIROS INTERESSADOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 11:15

Expedição de Edital.

07/05/2026, 09:53

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 09:14

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 08:46

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 10/06/2025 23:59.

13/02/2026, 17:06

Decorrido prazo de RAMON ALVES DE BRITO em 10/06/2025 23:59.

13/02/2026, 17:06

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 10/06/2025 23:59.

13/02/2026, 17:06

Decorrido prazo de RAMON ALVES DE BRITO em 10/06/2025 23:59.

13/02/2026, 14:29

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 10/06/2025 23:59.

13/02/2026, 14:29

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 10/06/2025 23:59.

13/02/2026, 14:29

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/02/2026, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/02/2026, 12:57

Juntada de alvará judicial

28/01/2026, 12:34

Todas as movimentações(138)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 11:15

Expedição de Edital.

07/05/2026, 09:53

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 09:14

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 16:33

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 08:46

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 10/06/2025 23:59.

13/02/2026, 17:06

Decorrido prazo de RAMON ALVES DE BRITO em 10/06/2025 23:59.

13/02/2026, 17:06

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 10/06/2025 23:59.

13/02/2026, 17:06

Decorrido prazo de RAMON ALVES DE BRITO em 10/06/2025 23:59.

13/02/2026, 14:29

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 10/06/2025 23:59.

13/02/2026, 14:29

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 10/06/2025 23:59.

13/02/2026, 14:29

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/02/2026, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/02/2026, 12:57

Juntada de alvará judicial

28/01/2026, 12:34

Juntada de certidão

29/10/2025, 11:56

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 23:48

Decorrido prazo de RAMON ALVES DE BRITO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 02:31

Publicado Intimação em 08/09/2025.

06/09/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

06/09/2025, 02:42

Publicado Intimação em 08/09/2025.

06/09/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

06/09/2025, 02:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 14:33

Homologada a Transação

03/09/2025, 17:21

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 15:10

Conclusos para decisão

02/09/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 20:43

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 16:33

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 16:33

Desentranhado o documento

09/05/2025, 16:33

Juntada de certidão dd2g

09/05/2025, 14:52

Recebidos os autos

09/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/02/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 12:08

Decorrido prazo de RAMON ALVES DE BRITO em 27/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:55

Juntada de Petição de contra-razões

08/11/2024, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Transmissora Jose Maria De Macedo De Eletricidade S.a. Advogado: Rossana Daly De Oliveira Fonseca (OAB:BA58554) Advogado: Carolina De Rosso Afonso (OAB:SP195972) Reu: Sabino Neves Gomes Advogado: Ramon Alves De Brito (OAB:BA23061) Reu: Maria Brito Neves Advogado: Ramon Alves De Brito (OAB:BA23061) Perito Do Juízo: Romilton Carvalho Fraga Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Fórum César Zama, S/N. Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001439-88.2017.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Autor(a): TRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S.A. Advogados do(a) AUTOR: ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA - BA58554, CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP195972 Réu(s): SABINO NEVES GOMES e outros Advogado do(a) REU: RAMON ALVES DE BRITO - BA23061 Advogado do(a) REU: RAMON ALVES DE BRITO - BA23061 ATO ORDINATÓRIO Em Cumprimento ao Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI-08/2023-GSEC, Art. 1º - (Independente de despacho judicial, compete ao Escrivão/Diretor de Secretaria ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais): Inciso XI - Intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da defesa. Caetité/BA, 15 de outubro de 2024. ADAIANE MOREIRA VIEIRA Auxiliar Administrativa Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001439-88.2017.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité

23/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Transmissora Jose Maria De Macedo De Eletricidade S.a. Advogado: Rossana Daly De Oliveira Fonseca (OAB:BA58554) Advogado: Carolina De Rosso Afonso (OAB:SP195972) Reu: Sabino Neves Gomes Advogado: Ramon Alves De Brito (OAB:BA23061) Reu: Maria Brito Neves Advogado: Ramon Alves De Brito (OAB:BA23061) Perito Do Juízo: Romilton Carvalho Fraga Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Fórum César Zama, S/N. Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001439-88.2017.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Autor(a): TRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S.A. Advogados do(a) AUTOR: ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA - BA58554, CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP195972 Réu(s): SABINO NEVES GOMES e outros Advogado do(a) REU: RAMON ALVES DE BRITO - BA23061 Advogado do(a) REU: RAMON ALVES DE BRITO - BA23061 ATO ORDINATÓRIO Em Cumprimento ao Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI-08/2023-GSEC, Art. 1º - (Independente de despacho judicial, compete ao Escrivão/Diretor de Secretaria ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais): Inciso XI - Intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da defesa. Caetité/BA, 15 de outubro de 2024. ADAIANE MOREIRA VIEIRA Auxiliar Administrativa Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001439-88.2017.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité

18/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 10:08

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 04/12/2023 23:59.

17/01/2024, 23:51

Decorrido prazo de RAMON ALVES DE BRITO em 04/12/2023 23:59.

17/01/2024, 23:51

Decorrido prazo de RAMON ALVES DE BRITO em 04/12/2023 23:59.

17/01/2024, 20:03

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 04/12/2023 23:59.

17/01/2024, 20:03

Publicado Intimação em 08/11/2023.

28/12/2023, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

28/12/2023, 15:14

Juntada de Petição de apelação

07/12/2023, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2023, 10:51

Expedição de intimação.

18/10/2023, 15:03

Julgado procedente o pedido

18/10/2023, 15:03

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 14:08

Conclusos para despacho

12/04/2022, 13:04

Juntada de outros documentos

08/06/2021, 08:52

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 14:41

Juntada de Outros documentos

20/05/2021, 13:16

Expedição de intimação.

19/05/2021, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 14:03

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 13:47

Conclusos para despacho

19/10/2020, 14:48

Juntada de certidão

19/10/2020, 14:45

Juntada de Petição de certidão

19/10/2020, 14:45

Decorrido prazo de RAMON ALVES DE BRITO em 07/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 20:53

Decorrido prazo de RAMON ALVES DE BRITO em 03/06/2020 23:59:59.

19/07/2020, 20:55

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 07/07/2020 23:59:59.

12/07/2020, 09:13

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 08:34

Publicado Intimação em 08/06/2020.

10/06/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2020, 10:47

Juntada de certidão

05/06/2020, 10:45

Juntada de alvará judicial

01/06/2020, 16:01

Publicado Intimação em 19/05/2020.

25/05/2020, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2020, 09:14

Conclusos para despacho

07/05/2020, 22:37

Juntada de petição

06/05/2020, 12:48

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 12:48

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 12:48

Juntada de Petição de petição

02/05/2020, 20:49

Juntada de laudo pericial

22/04/2020, 10:43

Juntada de Petição de laudo pericial

22/04/2020, 10:43

Juntada de Petição de laudo pericial

22/04/2020, 10:43

Decorrido prazo de RAMON ALVES DE BRITO em 16/03/2020 23:59:59.

22/04/2020, 06:26

Juntada de outros documentos

31/03/2020, 12:26

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 16:54

Publicado Intimação em 17/02/2020.

18/02/2020, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 17:40

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 15:16

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 07/02/2019 23:59:59.

02/05/2019, 10:52

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 07/02/2019 23:59:59.

02/05/2019, 10:51

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 00:22

Conclusos para despacho

18/03/2019, 17:22

Juntada de certidão

18/03/2019, 17:21

Publicado Intimação em 18/12/2018.

18/12/2018, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2018, 01:06

Expedição de intimação.

14/12/2018, 14:25

Juntada de Petição de petição

13/12/2018, 20:32

Audiência conciliação realizada para 22/11/2018 10:40.

22/11/2018, 13:50

Juntada de certidão

14/11/2018, 12:11

Juntada de Petição de certidão

14/11/2018, 12:11

Juntada de Petição de certidão

14/11/2018, 12:11

Juntada de outros documentos

14/11/2018, 11:04

Juntada de Petição de outros documentos

14/11/2018, 11:04

Juntada de Petição de outros documentos

14/11/2018, 11:04

Juntada de Petição de carta precatória devolvida

09/11/2018, 10:25

Juntada de carta precatória devolvida

09/11/2018, 10:25

Juntada de Petição de carta precatória devolvida

09/11/2018, 10:25

Juntada de outros documentos

24/09/2018, 09:32

Audiência conciliação designada para 22/11/2018 10:40.

24/09/2018, 09:16

Expedição de ofício.

24/09/2018, 09:12

Juntada de ata da audiência

19/09/2018, 14:35

Juntada de Petição de ata da audiência

19/09/2018, 14:35

Juntada de Petição de ata da audiência

19/09/2018, 14:35

Audiência conciliação realizada para 19/09/2018 11:40.

19/09/2018, 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2018, 09:12

Juntada de Petição de certidão

19/09/2018, 09:12

Publicado Intimação em 06/08/2018.

07/08/2018, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2018, 02:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2018, 09:47

Audiência conciliação designada para 19/09/2018 11:40.

02/08/2018, 08:45

Expedição de citação.

02/08/2018, 08:29

Expedição de mandado.

02/08/2018, 08:29

Concedida a Medida Liminar

10/07/2018, 18:46

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 29/01/2018 23:59:59.

26/04/2018, 02:26

Publicado Intimação em 22/01/2018.

01/02/2018, 00:10

Conclusos para despacho

31/01/2018, 11:21

Juntada de Petição de petição

31/01/2018, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/01/2018, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2018, 09:09

Conclusos para despacho

19/12/2017, 08:30

Juntada de certidão

19/12/2017, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2017, 09:35

Conclusos para decisão

03/10/2017, 00:37

Distribuído por sorteio

03/10/2017, 00:37

Acórdão

•18/03/2025, 09:36

Despacho

•17/01/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 10:08

Sentença

•18/10/2023, 15:03

Despacho

•18/05/2021, 14:03

Despacho

•16/05/2020, 09:14

Despacho

•03/02/2020, 17:40

Decisão

•10/07/2018, 18:46

Despacho

•11/01/2018, 09:09

Despacho

•12/12/2017, 09:35