Execução Fiscal 8001830-91.2015.8.05.0172 - TJBA

Execução Fiscal 8001830-91.2015.8.05.0172 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Najar Mecanizacao Ltda - Me Advogado: Rodrigo Soares De Brito Rios (OAB:BA70757) Exequente: União Federal/fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001830-91.2015.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL e outros Advogado(s): EXECUTADO: NAJAR MECANIZACAO LTDA - ME Advogado(s): ANDRE PINHEIRO COSTA (OAB:BA67457), RODRIGO SOARES DE BRITO RIOS (OAB:BA70757) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI INTIMAÇÃO 8001830-91.2015.8.05.0172 Execução Fiscal Jurisdição: Mucuri Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor do executado NAJAR MECANIZAÇÃO LTDA ME. Cinge-se a controvérsia nos autos da incidência da prescrição e etc. Passo a análise desta prejudicial, por questão de ordem lógica. Inicialmente, é indiscutível o cabimento da exceção de pré-executividade para debater matéria de ordem pública. O que é o caso. Oportunizado, a se manifestar, o exequente se manteve inerte. Os créditos cobrados e inscritos em dívida ativa são referentes aos exercícios dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, e foram constituídos mediante declaração do contribuinte, na forma do art. 25 da Lcp 123/2006, tendo as datas de vencimento da obrigação fixadas entre os anos de 2004 e 2007. No presente caso, entendo que razão assiste o executado, haja vista, o vencimento da última obrigação ocorreu em 22.01.2007, todavia, os débitos somente foram lançados na CDA em 29.03.2012 e a presente ação somente foi ajuizada no dia 03.07.2012, isto é, após decorridos mais de 5 (anos) anos da constituição de todos os débitos constantes na CDA 50 4 12 001998-67. Pois bem. Não há nenhuma causa interruptiva ou suspensiva durante este período comprovada. Portanto, não resta outro caminho, senão o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade ajuizada por NAJAR MECANIZAÇÃO LTDA e reconheço a prescrição do crédito tributário, objeto da CDA nº 50 4 12 001998-67, lavrada em 29.03.2012 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL e assim, faço com fulcro nos termos dos artigos 174 do CTN c/c 487, inciso I, do CPC. Condeno o exequente em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da execução, principalmente, pelo trabalho desenvolvido do advogado. Intimem-se as partes. Considerando que o valor da execução supera o correspondente a 50 ORTN's, na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no sistema Pje. MUCURI/BA, 11 de outubro de 2024. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz Substituto

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Não conhecidos os embargos de declaração

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DE BRITO RIOS em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

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