Procedimento Comum Cível 8001784-68.2019.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2019

Valor da Causa

R$ 150.500,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Jaguaquara

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUREMA DE MELO LIMA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA

Terceiro

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA

Terceiro

JAGUAQUARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA-BA

Terceiro

Advogados / Representantes

INDIERICA COSTA SANTOS

OAB/BA 63192·CPF·Representa: Autor

LUAN MELO LIMA

OAB/BA 56924·CPF·Representa: Autor

JADER ELMO SANTANA ARAUJO

OAB/BA 33602·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUREMA DE MELO LIMA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA

Terceiro

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA

Terceiro

JAGUAQUARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 14:20

Juntada de certidão

20/03/2026, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:04

Decorrido prazo de JADER ELMO SANTANA ARAUJO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 11:04

Decorrido prazo de INDIERICA COSTA SANTOS em 04/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:12

Decorrido prazo de LUAN MELO LIMA em 04/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:12

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 13:39

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 11:00

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 08:07

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 10:13

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 05:39

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 00:50

Expedição de intimação.

11/12/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 11:56

Todas as movimentações(162)

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 14:20

Juntada de certidão

20/03/2026, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:04

Decorrido prazo de JADER ELMO SANTANA ARAUJO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 11:04

Decorrido prazo de INDIERICA COSTA SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 17:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/10/2025, 09:56

11/02/2026, 19:12

Decorrido prazo de LUAN MELO LIMA em 04/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:12

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 13:39

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 11:00

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 08:07

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 10:13

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 05:39

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 00:50

Expedição de intimação.

11/12/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 17:14

Decorrido prazo de JADER ELMO SANTANA ARAUJO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:36

Decorrido prazo de INDIERICA COSTA SANTOS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:36

Decorrido prazo de JADER ELMO SANTANA ARAUJO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:50

Decorrido prazo de INDIERICA COSTA SANTOS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:50

Decorrido prazo de JADER ELMO SANTANA ARAUJO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:50

Decorrido prazo de INDIERICA COSTA SANTOS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:50

Decorrido prazo de JADER ELMO SANTANA ARAUJO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:50

Decorrido prazo de INDIERICA COSTA SANTOS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:50

Conclusos para decisão

07/10/2025, 17:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/10/2025, 09:56

Publicado Intimação em 25/09/2025.

27/09/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

27/09/2025, 03:25

Publicado Intimação em 25/09/2025.

27/09/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

27/09/2025, 03:25

Publicado Intimação em 25/09/2025.

27/09/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

27/09/2025, 03:24

Publicado Intimação em 25/09/2025.

27/09/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

27/09/2025, 03:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 07:57

Juntada de certidão dd2g

23/09/2025, 07:57

Recebidos os autos

23/09/2025, 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/06/2025, 13:26

Juntada de certidão

04/06/2025, 13:16

Juntada de Petição de contra-razões

02/06/2025, 22:58

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:32

Juntada de Petição de apelação

24/03/2025, 20:40

Expedição de intimação.

17/03/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 13:39

Conclusos para decisão

10/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/02/2025, 23:14

Juntada de certidão

21/02/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

15/02/2025, 09:28

Expedição de intimação.

22/01/2025, 15:41

Expedição de intimação.

17/12/2024, 17:14

Julgado procedente em parte o pedido

17/12/2024, 17:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 19/11/2024 23:59.

12/12/2024, 18:50

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 13:07

Juntada de certidão

12/12/2024, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Jurema De Melo Lima Advogado: Indierica Costa Santos (OAB:BA63192) Advogado: Luan Melo Lima (OAB:BA56924) Requerido: Municipio De Jaguaquara Advogado: Jader Elmo Santana Araujo (OAB:BA33602) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001784-68.2019.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: JUREMA DE MELO LIMA Advogado(s): INDIERICA COSTA SANTOS (OAB:BA63192), LUAN MELO LIMA (OAB:BA56924) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): JADER ELMO SANTANA ARAUJO (OAB:BA33602) DESPACHO Em homenagem ao princípio da dialeticidade processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001784-68.2019.8.05.0138 Petição Cível Jurisdição: Jaguaquara intime-se o município de Jaguaquara, para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da petição de id 413398266. Em caso de inércia, fica anunciado o julgamento imediato do mérito no presente caso, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data de assinatura digital. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

15/10/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 14:21

Conclusos para decisão

10/04/2024, 14:13

Juntada de certidão

10/04/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 23:28

Juntada de certidão

25/04/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 10:56

Conclusos para despacho

01/11/2022, 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 06/09/2022 23:59.

09/09/2022, 12:01

Decorrido prazo de JADER ELMO SANTANA ARAUJO em 31/08/2022 23:59.

05/09/2022, 06:31

Conclusos para despacho

23/08/2022, 12:01

Conclusos para despacho

23/08/2022, 12:01

Conclusos para despacho

23/08/2022, 12:00

Conclusos para despacho

23/08/2022, 12:00

Conclusos para despacho

23/08/2022, 11:59

Conclusos para despacho

23/08/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 11:13

Decorrido prazo de INDIERICA COSTA SANTOS em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 10:49

Decorrido prazo de LUAN MELO LIMA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 15:47

Publicado Intimação em 08/07/2022.

09/07/2022, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 07:30

Publicado Intimação em 08/07/2022.

09/07/2022, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 07:30

Publicado Intimação em 08/07/2022.

08/07/2022, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 21:24

Juntada de certidão

07/07/2022, 09:17

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2019 13:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.

07/07/2022, 09:15

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 07/07/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.

07/07/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2022, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2022, 09:03

Expedição de intimação.

07/07/2022, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 08:48

Expedição de citação.

07/07/2022, 08:48

Conclusos para despacho

07/07/2022, 08:32

Juntada de certidão

07/07/2022, 08:20

Juntada de informação

06/07/2022, 13:05

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 04:18

Decorrido prazo de LUAN MELO LIMA em 05/05/2022 23:59.

10/05/2022, 06:07

Decorrido prazo de INDIERICA COSTA SANTOS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 04:14

Publicado Intimação em 27/04/2022.

01/05/2022, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

01/05/2022, 12:30

Publicado Intimação em 27/04/2022.

01/05/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

01/05/2022, 08:13

Expedição de intimação.

26/04/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2022, 16:38

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/07/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.

26/04/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 16:27

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 26/03/2021 23:59.

19/04/2021, 10:29

Expedição de intimação.

02/03/2021, 14:23

Publicado Intimação em 15/01/2021.

26/01/2021, 07:39

Juntada de Petição de petição

15/01/2021, 09:36

Expedição de intimação via Central de Mandados.

14/01/2021, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 11:22

Juntada de Petição de petição

13/01/2021, 17:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 25/06/2020 23:59:59.

30/12/2020, 02:14

Conclusos para despacho

31/07/2020, 05:59

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 22:26

Decorrido prazo de LUAN MELO LIMA em 22/05/2020 23:59:59.

17/06/2020, 12:48

Juntada de Petição de citação

13/05/2020, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2020, 15:03

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 11:26

Publicado Intimação em 17/03/2020.

19/03/2020, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2020, 12:10

Expedição de intimação via Central de Mandados.

16/03/2020, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 14:31

Conclusos para despacho

14/02/2020, 15:04

Juntada de Petição de réplica

31/01/2020, 08:52

Juntada de Petição de contestação

18/12/2019, 14:35

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 17:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 29/11/2019 23:59:59.

01/12/2019, 00:05

Juntada de Petição de petição

09/11/2019, 10:53

Juntada de ata da audiência

07/11/2019, 13:41

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 09:46

Decorrido prazo de INDIERICA COSTA SANTOS em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 01:17

Decorrido prazo de LUAN MELO LIMA em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 01:17

Juntada de Petição de citação

14/10/2019, 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2019, 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2019, 16:51

Juntada de Petição de citação

14/10/2019, 16:51

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 19:48

Publicado Intimação em 03/10/2019.

05/10/2019, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2019, 05:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2019, 17:37

Audiência conciliação designada para 06/11/2019 13:00.

02/10/2019, 17:34

Expedição de citação.

02/10/2019, 17:33

Expedição de intimação.

02/10/2019, 17:33

Juntada de ato ordinatório

02/10/2019, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 12:11

Conclusos para despacho

24/09/2019, 17:17

Distribuído por sorteio

22/09/2019, 11:09

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 09:29

Acórdão

•28/07/2025, 16:36

Despacho

•13/06/2025, 12:57

Despacho

•11/06/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:32

Despacho

•14/03/2025, 13:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2025, 23:14

Petição

•15/02/2025, 09:28

Sentença

•17/12/2024, 17:14

Despacho

•02/10/2024, 14:21

Despacho

•03/04/2023, 10:56

Despacho

•07/07/2022, 08:48

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 16:27

Todos os documentos(19)

Despacho

•10/12/2025, 17:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/10/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 09:29

Acórdão

•28/07/2025, 16:36

Despacho

•13/06/2025, 12:57

Despacho

•11/06/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:32

Despacho

•14/03/2025, 13:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2025, 23:14

Petição

•15/02/2025, 09:28

Sentença

•17/12/2024, 17:14

Despacho

•02/10/2024, 14:21

Despacho

•03/04/2023, 10:56

Despacho

•07/07/2022, 08:48

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 16:27

Despacho

•14/01/2021, 11:22

Despacho

•13/03/2020, 14:31

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 17:27

Despacho

•30/09/2019, 12:11