Procedimento Comum Cível 8004148-86.2019.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004148-86.2019.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Anita Mota De Souza Advogado: Aristoteles Ferreira De Souza (OAB:PB25757) Advogado: Joao Severiano De Souza (OAB:BA19279) Advogado: Rubnerio Araujo Ferreira (OAB:BA40996) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004148-86.2019.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: ANITA MOTA DE SOUZA Advogado(s): ARISTOTELES FERREIRA DE SOUZA (OAB:PB25757), JOAO SEVERIANO DE SOUZA (OAB:BA19279), RUBNERIO ARAUJO FERREIRA (OAB:BA40996) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): ALISSON OLIVEIRA ALVES DA CRUZ (OAB:BA57052), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:SP128341-A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004148-86.2019.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. ANITA MOTA DE SOUZA, devidamente qualificada na peça vestibular, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado na inicial. Expõe a autora, em síntese: a) que é titular da conta individualizada do PASEP n° 1.702.059.600-0; b) que ao se dirigir à agência do Banco do Brasil a fim de sacar suas Cotas do PASEP e os seus respectivos rendimentos, deparou-se com uma quantia de R$ 667,54 (seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos); c) que nunca efetuou – ou tampouco autorizou ou requereu – qualquer levantamento dos valores em sua cota principal antes da aposentadoria, haja vista que, por lei, não lhe era permitido. Porém, com as microfilmagens e extrato da cota anexados, é evidente que foram retirados valores da cota da Promovente em todos os exercícios, como a exemplo, nas datas de 25.07.85 (Cr$ 316,872), 24.08.87 (Cz$ 289,96), 14.08.1999 (R$ 19,66), 29.07.2005 (R$ 27,94), dentre outros anos; d) que o Banco Réu não apresentou todos os dados sobre a sua conta no período das microfilmagens, pois foram repassadas as movimentações apenas entre 1985 e 1989, restando dez anos de informações omissas (1989 a 1999), período em que houve maiores subtrações de valores; e) que as correções monetárias, aplicação de juros e demais rendimentos inerentes à conta do PASEP não foram efetivamente aplicados, motivo pelo qual propiciou um saque ínfimo, com relação ao montante devido. Requer: 1) a condenação da Ré a título de indenização por danos materiais, no importe de R$ 61.687,66 (sessenta e um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos); 2) a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); A inicial veio acompanhada de documentos. Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação. A parte demandada apresentou contestação, através da qual: a) impugnou o pedido de justiça gratuita; b) requereu a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir; c) alegou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda; d) requereu a denunciação à lide da UNIÃO FEDERAL; e) pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal; f) alegou a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal; g) sustentou que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo eles basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor; h) aduziu que no montante do dano material o autor desprezou os saques anuais havidos na conta (legais), relativos ao pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês de caixa, estes últimos atrelado como ilícito praticado pelo contestante; i) afirmou que, com relação ao cálculo efetuado pela parte autora, verifica-se que o valor apresentado pelo mesmo como devido, é muito superior à média registrada no Relatório de Gestão do Fundo PIS-PASEP, o que evidencia a aplicação de índices não contemplados pela legislação de regência; j) asseverou que todos os valores foram atualizados com juros e correção monetária de acordo com a legislação aplicável; k) explanou que, em momento algum, a parte autora conseguiu vincular a suposta irregularidade na atualização dos valores disponíveis em seu fundo a conduta ilegal do Banco do Brasil; l) disse que realizou a atualização monetária de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, isto é, não houve dano à honra ou a moral da parte Autora capaz de ensejar eventual indenização por danos morais; m) inferiu sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade do CDC. Requer a improcedência das pretensões formulada na exordial. A defesa foi instruída com documentos. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de conciliar as partes foi ineficaz. O demandado juntou novos documentos (ID 43690794). A parte autora apresentou réplica, acompanhada de decisões jurisprudenciais. As partes foram instadas a informarem as provas a produzir. O demandado requereu a prova pericial e a autora permaneceu inerte. O feito foi saneado, sendo rejeitadas as preliminares ventiladas na peça de bloqueio, ocasião em que foi anunciado o julgamento do feito (ID 56143488). O demandado agravou a decisão. O feito foi sobrestado por decisão exarada pelo STJ no SIDRD n.º 71. A suspensão foi levantada e as partes intimadas a se manifestarem. A parte autora apresentou petição. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que o agravo de instrumento ainda não foi julgado, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento do processo n.º 8020256-12.2020.8.05.0000. Deve o Cartório e/ou as partes noticiarem imediatamente nestes autos quando ocorrer o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida a decisão que anunciou o julgamento do feito, voltem-me conclusos para SENTENÇA com URGÊNCIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RUBNERIO ARAUJO FERREIRA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SEVERIANO DE SOUZA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES FERREIRA DE SOUZA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANITA MOTA DE SOUZA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025.

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