Execução de Título Extrajudicial 0501899-14.2018.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0501899-14.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Nilza Almeida Pinto Advogado: Tais Edite Oliveira Santos (OAB:BA36417) Advogado: Antonio Marcelo Da Costa Pedreira (OAB:BA60956) Executado: Centro Automotivo De Camacari Ltda Advogado: Robson Sant Ana Dos Santos (OAB:BA17172) Advogado: Camila De Melo Nery (OAB:BA25130) Executado: Girassol Comercio E Distribuicao De Derivados De Petroleo Ltda Advogado: Robson Sant Ana Dos Santos (OAB:BA17172) Advogado: Camila De Melo Nery (OAB:BA25130) Executado: Jose Temisvaldo Dias Dos Santos Advogado: Robson Sant Ana Dos Santos (OAB:BA17172) Advogado: Camila De Melo Nery (OAB:BA25130) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0501899-14.2018.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: NILZA ALMEIDA PINTO Advogado(s): TAIS EDITE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA36417), ANTONIO MARCELO DA COSTA PEDREIRA (OAB:BA60956) EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO DE CAMACARI LTDA e outros (2) Advogado(s): ROBSON SANT ANA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROBSON SANT ANA DOS SANTOS (OAB:BA17172), CAMILA DE MELO NERY (OAB:BA25130) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0501899-14.2018.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por NILZA ALMEIDA PINTO, em face de CENTRO AUTOMOTIVO DE CAMAÇARI LTDA, GIRASSOL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e JOSE TEMISVALDO DIAS DOS SANTOS. O CENTRO AUTOMOTIVO ao ID 305228541 apresentou exceção de pré-executividade. A parte exequente apresentou manifestação a defesa processual ao ID 305228760. Em decisão de ID 305229020 este juízo em análise dos autos determinou a intimação da parte exequente para juntar aos autos documentos que comprovem que Manuel tinha legitimidade para firmar contrato em nome de Centro automotivo e documentos que comprovem a efetiva transferência de valores indicados à exordial. A exequente apresentou petitório ao ID 305229034 dizendo que as empresas são do mesmo grupo econômico e a empresa que assinou a carteira de MANUEL faz parte do grupo econômico. Diz que José Temisvaldo assumiu o passivo do Centro automotivo. Conta que o objeto da execução não é contrato de mútuo, mas sim o contrato de compra e venda. Aduz que o devedor do título é CENTRO AUTOMOTIVO, não devendo JOSE TEMISVALDO figurar no polo passivo, uma vez que não assumiu a condição de fiador. Juntou: alteração contratual da empresa CENTRO automotivo ao ID 305229044, alteração contratual da empresa TVL ao ID 305229215. A Decisão de ID 305229673 determinou a intimação do executado CENTRO AUTOMOTIVO, para manifestação dos documentos juntados pela parte exequente. Em sentença de ID. 412042080, este Juízo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa pelo exequente. Em petição de ID. 412396373, o exequente juntou substabelecimento. Ao ID 412934869 aduz que a publicação do ato de ID 339282558 se deu em nome da antiga patrona. Aponta que não houve a devida publicização do ato processual, fato este que impede a aplicação de qualquer tipo de sanção processual. Acrescenta, ainda, que sempre atuou de forma diligente e coesa no que se refere à lide. Ao final, requer que seja sanado o vício para retomar o curso processual. Em Decisão de ID 416760322 este Juízo revogou a sentença extintiva e determinou a retomada do curso processual. Determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a certidão de ID 305229685. A parte exequente ao ID 420465246 diz que o título que se executa teve origem por meio de um termo de confissão e assunção de dívida, assinado por duas testemunhas e com firma reconhecida. Diz que possui outras decisões de cobrança em desfavor dos executados. Requer o andamento processual, com análise do pleito de desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. Antes de qualquer andamento processual da execução, vejo que existe um pressuposto processual que deve ser sanado e esclarecido. A parte exequente ao ID 305229034 disse que as empresas qualificadas no polo passivo são do mesmo grupo econômico e a empresa que assinou a carteira de MANUEL faz parte do grupo econômico. Diz que José Temisvaldo assumiu o passivo do Centro Automotivo. Conta que o objeto da execução não é contrato de mútuo, mas sim o contrato de compra e venda. Após a digitalização dos autos, a exequente ao ID 420465246 diz que o título que se executa teve origem por meio de um termo de confissão e assunção de dívida, assinado por duas testemunhas e com firma reconhecida. Não está claro na presente execução qual é o título extrajudicial que se pretende executar, se é o instrumento de compra e venda ou o instrumento de confissão de dívida. Além disso, vejo que há uma discussão sobre quem é responsável pelo pagamento da dívida a exequente, considerando que essa alega nos autos que houve assunção de dívida por terceiro. Havendo discussão sobre quem é responsável pelo pagamento e se esse foi feito ou não, a via judicial adequada é o procedimento comum e não a ação executiva, considerando que essa possui um rito e formalidades específicas. Assim, determino a intimação da parte exequente para esclarecer qual o título executivo que pretende executar nos presentes autos, devendo juntá-lo novamente com seu petitório, bem como deve esclarecer a sua pretensão em relação à qualificação de MANUEL no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob pena de declaração de nulidade da execução. Apresentada manifestação, abra-se vista a parte executada. 15 dias. Em seguida, venham-me conclusos. CAMAÇARI/BA, 17 de julho de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito LS

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NILZA ALMEIDA PINTO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILZA ALMEIDA PINTO em 16/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GIRASSOL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO DE CAMACARI LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TEMISVALDO DIAS DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(28)