Execução de Título Extrajudicial 8048058-40.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8048058-40.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Salgado Junior Sociedade De Advogados Advogado: Ricardo Aurelio De Moraes Salgado Junior (OAB:SP138058) Executado: Nilton Antonio Nascimento Pereira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8048058-40.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB:SP138058) EXECUTADO: NILTON ANTONIO NASCIMENTO PEREIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8048058-40.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO, onde a autora requer TUTELA DE URGÊNCIA, sem oitiva da parte contrária, para determinar o imediato bloqueio das contas bancárias do executado, a título de arresto, dos valores até o limite do débito, a fim de garantir a satisfação da execução. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Verifica-se que a documentação acostada aos autos pelo autor não demonstra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito necessário à concessão da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Outrossim, o art. 829 do CPC estabelece: "O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". O art. 854 do CPC estabelece: "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Dessa forma, considerando que ainda não houve citação do executado, INDEFIRO O PEDIDO de bloqueio das contas bancárias do executado, nesta fase processual. Cite(m)-se nos termos da inicial para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, ficando o executado advertido que o prazo para pagamento inicia-se com a citação - art. 829 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), para efeito de pagamento do débito. Em ocorrendo o pagamento no prazo de 03(três) dias, sem embargos, reduzir-se-á pela metade (art. 827, §1º do CPC). Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de abril de 2024. Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILTON ANTONIO NASCIMENTO PEREIRA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Decorrido prazo de NILTON ANTONIO NASCIMENTO PEREIRA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

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