Procedimento Comum Cível 0067257-44.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

8ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

VICTOR FARIA ELOY DA COSTA

Autor

MANOEL JORGE ARAUJO

Autor

SILVESTRE EDVALDO BACELAR

Autor

CORNELIO SILVA MACEDO

Autor

SEBASTIAO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

Autor

Advogados / Representantes

ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA 10870·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA SOUZA DE SANTANA

OAB/BA 43411·CPF·Representa: Autor

MAGNO LUIZ TEIXEIRA SILVEIRA

OAB/BA 48455·CPF·Representa: Autor

DARLENE NASCIMENTO DE BRITO

OAB/BA 65851·CPF·Representa: Autor

FABIANO ALMEIDA SANTOS

OAB/BA 45351·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(98)

VICTOR FARIA ELOY DA COSTA

Autor

MANOEL JORGE ARAUJO

Autor

SILVESTRE EDVALDO BACELAR

Autor

CORNELIO SILVA MACEDO

Autor

SEBASTIAO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

Autor

CLEOMILDO TEIXEIRA FREIRE

Autor

RONALDO SILVA DE JESUS

Autor

ANTONIO CARLOS FERREIRA MAGALHAES

Autor

IVALMIR BANDEIRA SILVEIRA

Autor

CLAUDEMIRO RODRIGUES DE CARVALHO

Autor

GERALDO ANDRE MATOS DE OLIVEIRA

Autor

LUCAS TADEU SANTOS SOUZA

Autor

GERALDO SANTA BARBARA DE ALMEIDA

Autor

MARCOS ALMEIDA COSTA

Autor

JOABE SEARA BORGES

Autor

EUCLIDES COSTA DE OLIVEIRA

Autor

MARCELO SANTANA MOREIRA

Autor

ROBERTO DOS ANJOS SOUSA

Autor

WENDELL ARAUJO DE OLIVEIRA

Autor

CRISTIANO ROBERTO GOMES OLIVEIRA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA 10870·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA SOUZA DE SANTANA

OAB/BA 43411·CPF·Representa: Autor

MAGNO LUIZ TEIXEIRA SILVEIRA

OAB/BA 48455·CPF·Representa: Autor

DARLENE NASCIMENTO DE BRITO

OAB/BA 65851·CPF·Representa: Autor

FABIANO ALMEIDA SANTOS

OAB/BA 45351·CPF·Representa: Autor

LEONE LIMA CERQUEIRA

OAB/BA 66546·CPF·Representa: Autor

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA 44217·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:08

Decorrido prazo de MAGNO LUIZ TEIXEIRA SILVEIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:38

Decorrido prazo de LEONE LIMA CERQUEIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:38

Decorrido prazo de ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:38

Decorrido prazo de MAGNO LUIZ TEIXEIRA SILVEIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:38

Decorrido prazo de LEONE LIMA CERQUEIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:38

Decorrido prazo de ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:38

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 21:09

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 03:44

Expedição de intimação.

22/01/2026, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 19:02

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 10:26

Expedição de despacho.

26/09/2025, 10:26

Todas as movimentações(100)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:08

Decorrido prazo de MAGNO LUIZ TEIXEIRA SILVEIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:38

Decorrido prazo de LEONE LIMA CERQUEIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:38

Decorrido prazo de ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:38

Decorrido prazo de MAGNO LUIZ TEIXEIRA SILVEIRA em 23/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•26/09/2025, 10:26

Despacho

•26/06/2024, 14:56

24/02/2026, 00:38

Decorrido prazo de LEONE LIMA CERQUEIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:38

Decorrido prazo de ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:38

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 21:09

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 03:44

Expedição de intimação.

22/01/2026, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 19:02

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 10:26

Expedição de despacho.

26/09/2025, 10:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/06/2025, 23:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/04/2025, 09:00

Juntada de Petição de substabelecimento

02/04/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

04/03/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.

15/08/2024, 03:12

Decorrido prazo de Victor Faria Eloy da Costa em 23/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:11

Decorrido prazo de Marcos Almeida Costa em 23/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de Geraldo Santa Barbara de Almeida em 23/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de Lucas Tadeu Santos Souza em 23/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de Geraldo Andre Matos de Oliveira em 23/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de Claudemiro Rodrigues de Carvalho em 23/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de Ivalmir Bandeira Silveira em 23/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de Antonio Carlos Ferreira Magalhaes em 23/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de Cornelio Silva Macedo em 23/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de Silvestre Edvaldo Bacelar em 23/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de Manoel Jorge Araujo em 23/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de Ronaldo Silva de Jesus em 23/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de Cleomildo Teixeira Freire em 23/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de Sebastiao Barbosa de Oliveira Filho em 23/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de Cristiano Roberto Gomes Oliveira em 23/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de Wendell Araujo de Oliveira em 23/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de Roberto dos Anjos Sousa em 23/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de Marcelo Santana Moreira em 23/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de Euclides Costa de Oliveira em 23/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de Joabe Seara Borges em 23/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:30

Conclusos para despacho

25/07/2024, 15:05

Publicado Despacho em 28/06/2024.

08/07/2024, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

08/07/2024, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 16:27

Expedição de despacho.

26/06/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Victor Faria Eloy Da Costa Autor: Manoel Jorge Araujo Autor: Silvestre Edvaldo Bacelar Autor: Cornelio Silva Macedo Autor: Antonio Carlos Ferreira Magalhaes Autor: Ivalmir Bandeira Silveira Advogado: Darlene Nascimento De Brito (OAB:BA65851) Advogado: Magno Luiz Teixeira Silveira (OAB:BA48455) A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0067257-44.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

05/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 18:33

Expedição de intimação.

03/06/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 16:11

Juntada de Petição de outros documentos

27/09/2021, 04:45

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 11:10

Conclusos para despacho

15/04/2021, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 01:45

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 11:41

Decorrido prazo de DARLENE NASCIMENTO DE BRITO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:17

Publicado Intimação em 29/03/2021.

29/03/2021, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 15:15

Expedição de intimação.

25/03/2021, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/03/2021, 21:40

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 12:12

Devolvidos os autos

13/01/2020, 18:30

Conclusão

20/04/2018, 00:00

Petição

20/04/2018, 00:00

Petição

19/04/2018, 00:00

Recebimento

17/04/2018, 00:00

Petição

26/07/2017, 00:00

Recebimento

24/07/2017, 00:00

Publicação

07/07/2017, 00:00

Petição

04/07/2017, 00:00

Petição

04/07/2017, 00:00

Petição

04/07/2017, 00:00

Recebimento

20/06/2017, 00:00

Mandado

23/05/2017, 00:00

Publicação

04/05/2017, 00:00

Mero expediente

02/05/2017, 00:00

Petição

07/02/2017, 00:00

Petição

07/02/2017, 00:00

Petição

07/02/2017, 00:00

Petição

07/02/2017, 00:00

Recebimento

06/03/2014, 00:00

Publicação

26/02/2014, 00:00

Com efeito suspensivo

20/02/2014, 00:00

Petição

07/02/2014, 00:00

Petição

07/02/2014, 00:00

Recebimento

30/09/2011, 10:46

Protocolo de Petição

30/09/2011, 10:43

Entrega em carga/vista

27/09/2011, 09:27

Protocolo de Petição

26/09/2011, 12:45

Remessa

22/09/2011, 14:32

Improcedência

22/09/2011, 14:19

Conclusão

02/09/2011, 17:09

Recebimento

01/09/2011, 11:54

Remessa

30/08/2011, 10:30

Distribuição

11/07/2011, 09:04

Despacho

•03/06/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 18:30

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU

•13/01/2020, 18:29

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU

•13/01/2020, 18:29

SENTENÇA

•13/01/2020, 18:29

Ato Ordinatório

•05/07/2017, 10:07

Despacho

•02/05/2017, 11:36

Decisão

•20/02/2014, 10:25