Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargado: Gilson Araujo Da Cruz Advogado: Gilson Araujo Da Cruz (OAB:BA16649)
Embargado: Margarene Maria De Souza Advogado: Gilson Araujo Da Cruz (OAB:BA16649)
Embargante: Município De Acajutiba Advogado: Fernando Grisi Junior (OAB:BA19794) Advogado: Rudiney Rodrigues Santos (OAB:BA13310)
Embargante: Municipio De Acajutiba Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO CÍVEL DA COMARCA DE ESPLANADA Processo n. 0000274-57.2011.8.05.0003 – EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA
EMBARGADO: GILSON ARAUJO DA CRUZ, MARGARENE MARIA DE SOUZA SENTENÇA: 1 - Tratam-se de embargos à execução interpostos pelo MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA (id. 12730291), conforme petição do ano de 2011. Resposta no id. 29553107. Foi determinada a atualização dos valores pretendidos (id. 68888372), mas somente o Embargado respondeu (id. 69182651). Fizeram-se conclusos. Decido. 2 - Estes embargos estão associados (apensos) à Execução n. 0000016-47.2011.805.0003. 3 – A preliminar de ilegitimidade passiva já foi examinada e rejeitada (id. 68888372). 4 - Quanto ao excesso de execução, a planilha do Embargado id. 69182651 refelte o quanto determinado judicialmente, inclusive com índices de atualização fixados pelo STJ (REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146) e excluindo-se a multa de 2% do CDC, pois não há relação de consumo. 5 – Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando-se a dívida atualizada em R$ 8.262,50 para Gilson Araújo da Cruz e R$ 5.508,34 para Margarene Maraia de Souza. 6 – Publique-se. Registre-se.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 0000274-57.2011.8.05.0003 Embargos À Execução Jurisdição: Esplanada Intime-se. 7 – Após o trânsito em julgado, prossiga-se a Execução n. 0000016-47.2011.805.0003, observando-se os valores acima, e arquivem-se este embargos.. Esplanada-BA, 12 de fevereiro de 2021. Augusto Yuzo Jouti Juiz de Direito – Designado (assinado eletronicamente)