Execução de Título Extrajudicial 0000016-38.2005.8.05.0171 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000016-38.2005.8.05.0171 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Paula Queiroz Vasconcelos Marchetto (OAB:BA21025) Executado: Roberto Marinho Silva Luz Executado: Waldemar Luz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000016-38.2005.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO (OAB:BA21025) EXECUTADO: ROBERTO MARINHO SILVA LUZ e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000016-38.2005.8.05.0171 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Andaraí Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença de ID 462077043, que extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, mas negou ao embargante o benefício do art. 90, § 3º, do CPC, determinando o recolhimento de eventuais custas remanescentes. O embargante alega que há omissão e contradição na sentença, argumentando que o art. 90, § 3º, do CPC é expresso ao isentar as partes de eventuais custas remanescentes em caso de transação. Aduz ainda que apresentou documento comprovativo do acordo, embora entenda que isso não seja condicionante para a isenção das custas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem ser conhecidos. No mérito, assiste razão ao embargante. De fato, a sentença embargada incorreu em contradição ao negar a aplicação do art. 90, § 3º, do CPC sob o fundamento de que o exequente não teria trazido aos autos comprovação da transação. Ocorre que o referido dispositivo legal estabelece que: "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver." Como se vê, a lei não condiciona a isenção das custas remanescentes à juntada de comprovação formal da transação. Basta que esta tenha ocorrido antes da sentença, o que se presume no caso, já que o próprio exequente informou a liquidação total da dívida e requereu a extinção do processo. Ademais, o embargante apresentou, junto com os embargos de declaração, documento comprovativo do acordo, sanando qualquer dúvida que pudesse existir quanto à ocorrência da transação. Assim, reconheço a contradição apontada e, em consequência, reformo parcialmente a sentença embargada para afastar a condenação do embargante ao pagamento de custas remanescentes, aplicando-se o benefício previsto no art. 90, § 3º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, reformar parcialmente a sentença de ID 462077043, excluindo a determinação de recolhimento de custas remanescentes pelo embargante. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, 7 de outubro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 07/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(111)