Procedimento Comum Cível 0000739-95.2011.8.05.0155 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000739-95.2011.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Claro S.a. Advogado: Ana Paula Puente (OAB:SP243838) Advogado: Danielle Chinchio Velloso (OAB:SP240343) Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Fabio Breseghello Fernandes (OAB:SP317821) Advogado: Marilia Marques Coelho (OAB:SP478058) Advogado: Alexandre Cintra Colleoni (OAB:SP306688) Reu: Municipio De Macarani Advogado: Luciano Dantas Ferraz De Oliveira (OAB:BA14691) Advogado: Camila Ribeiro Fernandes Amparo (OAB:BA16680) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000739-95.2011.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: CLARO S.A. Advogado(s): ANA PAULA PUENTE (OAB:SP243838), DANIELLE CHINCHIO VELLOSO (OAB:SP240343), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), FABIO BRESEGHELLO FERNANDES (OAB:SP317821), MARILIA MARQUES COELHO (OAB:SP478058), ALEXANDRE CINTRA COLLEONI (OAB:SP306688) REU: MUNICIPIO DE MACARANI Advogado(s): CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO (OAB:BA16680), LUCIANO DANTAS FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB:BA14691) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000739-95.2011.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. CLARO S.A devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, devidamente representada por seus advogados, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aduz, em síntese, que em que pese os embargos de declaração opostos pela embargante tenham sido acolhidos, restou contradição conforme verifica-se abaixo: (...) Por tais razões, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição comprovada, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, a serem pagos pelo Município, considerando os parâmetros estabelecidos no § 3º e § 4º, inciso III do art. 85 do CPC a ser apurado por atualização do valor da causa, permanecendo os demais termos constantes no comando sentencial. Aduz que a embargante havia formulado o pedido para que a condenação de honorários sucumbenciais recaia tão somente sobre o proveito econômico, cujo pedido foi acolhido. No entanto, apesar da sentença embargada mencionar o proveito econômico, também é mencionado que este deverá ser apuração sobre a atualização do valor da causa, o que há flagrante contradição. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. A contradição na decisão proferida deve ser reconhecida e sanada. O artigo 791-A do CPC dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão devidos na proporção de 5% a 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, sobre o proveito econômico obtido ou pelo valor atualizado da causa. Observa-se a jurisprudência quanto ao proveito econômico: Embargos de declaração conhecidos e providos para fixar os honorários de advogado em percentual sobre o proveito econômico. (TJ-DF 07113014720188070018 DF 071XXXX-47.2018.8.07.0018, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 12/08/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/08/2020. Destarte, no caso em hipótese, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido, conforme o art. 85 § 2º do CPC. Por tais razões, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, a serem pagos pelo Município, considerando os parâmetros estabelecidos no § 3º e § 4º, inciso III do art. 85 do CPC, permanecendo os demais termos constantes no comando sentencial. Passa esta decisão a integrar a sentença prolatada de doc id nº 419210341. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA DECISÃO. Publique-se. Intimem-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE CHINCHIO VELLOSO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA PUENTE em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DANTAS FERRAZ DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE CINTRA COLLEONI em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO BRESEGHELLO FERNANDES em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA MARQUES COELHO em 08/11/2024 23:59.