Procedimento Comum Cível 0000703-30.2006.8.05.0187 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000703-30.2006.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000703-30.2006.8.05.0187. Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Edite Pereira Da Silva Advogado: Joao Victor Bomfim Gatto De Oliveira Guimaraes (OAB:SP358148) Advogado: Jose Carlos Da Rocha (OAB:SP96030) Advogado: Joao Batista Guimaraes (OAB:SP95207) Intimação: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAMIRIM Rua Irmã Dulce, 31, Centro, Paramirim – BA, CEP: 46190-000 Tel. (77) 3471-2154/2697/3171 PROCESSO: 0000703-30.2006.8.05.0187 REQUERENTE: EDITE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA Pelo presente, com base no ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 41, de 11 de novembro de 2021, levo ao conhecimento das partes e seu(s) advogado(a)s, que fica designada Audiência de Instrução, conforme Decisão ID 466838820 que se realizará na Modalidade Híbrida, na Sala de Audiências da Comarca de Paramirim-BA, no dia 22/01/2025, às 10:00 horas. Link de acesso à Sala de Reuniões Virtual (AUDIÊNCIA CÍVEL) da Comarca de Paramirim: https://call.lifesizecloud.com/18816238 Caso o acesso seja realizado por computador, a orientação é utilizar o navegador CHROME. O acesso pode ser igualmente realizado por meio de celular ou tablet, bastando que o usuário baixe previamente no seu aparelho o aplicativo lifesize. Advertências: É de inteira responsabilidade das partes, advogados e testemunhas a verificação prévia das condições de acesso e conectividade dos aparelhos/equipamentos eletrônicos necessários para sua participação na audiência; Ficam todos cientes de que deverão apresentar, no momento da audiência, documento de identificação com foto; A ausência injustificada de qualquer das partes implicará nas consequências previstas em lei; ATENÇÃO: em caso de dúvida, dificuldade ou problema para acessar o link, o interessado poderá entrar em contato por meio dos telefones: (77) 3471-2154/2697/3171 Cel.: (071) 981455416. Paramirim, 24/10/2024. Rita de Jesus Silveira Técnica Judiciária Cad. 903.247-9 Port. 002/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000703-30.2006.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Edite Pereira Da Silva Advogado: Joao Victor Bomfim Gatto De Oliveira Guimaraes (OAB:SP358148) Advogado: Jose Carlos Da Rocha (OAB:SP96030) Advogado: Joao Batista Guimaraes (OAB:SP95207) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000703-30.2006.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: EDITE PEREIRA DA SILVA Advogado(s): JOSE CARLOS DA ROCHA registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS DA ROCHA (OAB:SP96030), JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB:SP358148), JOAO BATISTA GUIMARAES (OAB:SP95207) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000703-30.2006.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária aforada por EDITE PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se busca a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como ao pagamento das verbas retroativas. Citada a parte ré apresentou contestação (às fls. 05- do ID 27802695). Réplica (ID 28044482). Motivo pelo qual passo ao saneamento do processo. Destaco que entendo desnecessária a designação de audiência para saneamento compartilhado, pois é possível identificar e compreender as questões fáticas e jurídicas em discussão na causa, lembrando que a designação da referida audiência é uma faculdade e não uma obrigação do magistrado. Assim, na decisão de saneamento e organização do processo analisarei os seguintes temas: (a) questões preliminares eventualmente arguidas; (b) questões prejudiciais, como prescrição, aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), espécie de responsabilidade, eventual inversão do ônus da prova, se requerido, dentre outras; (c) fixação dos pontos controvertidos; (d) questões jurídicas relevantes, se pertinente; (e) os meios de prova deferidos e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DEFIRO a prioridade na tramitação. Anote-se. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Com relação a preliminar suscitada de falta de interesse de agir da parte autora, entendo que esta não merece prosperar, uma vez que o interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, a necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado. O recebimento de aposentadoria por idade não pode ser entendido como compensação aos valores que a requerente entende que deixou de receber, mostrando-se necessária e adequada a tutela jurisdicional ao fim perseguido. Ademais, em que pese a ausência de prévio requerimento administrativo postulando a revisão, a contestação apresentada pela autarquia ré mostra-se idônea a configurar a pretensão resistida. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. DAS QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS E INCONTROVERSAS Fixo como pontos controvertidos: a) qualidade de segurado especial do autor; b) comprovação do período de carência do benefício pretendido. QUESTÕES PROBATÓRIAS Instados a indicarem as provas que pretendem produzir, manifestaram-se o réu no ID 100225928 e autora no ID 101793196. Sendo assim, DEFIRO os pleitos de depoimento pessoal formulado pelas partes, bem como a oitiva de testemunhas requerida pela parte autora, até o máximo de três para a prova de cada fato, limitada a dez testemunhas Saliento que somente a parte que requereu depoimento pessoal da parte contrária e ouvida de testemunhas terá o direito de ouvir a parte contrária e arrolar testemunhas, ou seja, o deferimento ao pedido de provas orais de uma parte não se estende à parte que não pediu provas orais especificadamente. Sendo assim, determino à secretaria para que inclua o feito em pauta de audiência, devendo intimar as partes para comparecerem ao referido ato, a fim de prestarem depoimento, sob pena de confissão. Quanto as testemunhas arroladas, cabem as partes conduzi-las ao ato. Confiro ao presente ato judicial força e efeito de mandado/ofício. Paramirim/BA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta

28/10/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA ROCHA em 24/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(16)