Cumprimento de sentença 0512843-34.2014.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0512843-34.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Informatica Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883) Executado: Alex Lopes Guimaraes Registrado(a) Civilmente Como Alex Lopes Guimaraes Advogado: Alex Lopes Guimaraes (OAB:BA41335) Executado: Viviane Reis Soares Guimaraes Advogado: Alex Lopes Guimaraes (OAB:BA41335) Perito Do Juízo: Denilson Sodré Do Espírito Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0512843-34.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: INFORMATICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS - BA12134, STENIO DA SILVA RIOS - BA38883 EXECUTADO: ALEX LOPES GUIMARAES, VIVIANE REIS SOARES GUIMARAES Advogado do(a) EXECUTADO: ALEX LOPES GUIMARAES - BA41335 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEX LOPES GUIMARAES - BA41335 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0512843-34.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc Trata-se de impugnação, apresentada por Alex Lopes Guimarães e Outro, em face de cumprimento de sentença requerida por Informática Empreendimentos Imobiliários Ltda, alegando, em síntese, a existência de excesso à execução. Sustentam que Impugnado/Exequente cobra valor exorbitante, visto que estão sendo cobrados da importância de R$ 42.200,37, quando, na verdade, o crédito devido, conforme planilha realizada por um contador especialista em cálculos, comprova que o valor correto do crédito é de R$ 5.060,50. Diante do exposto, requerem o acolhimento desta impugnação com o reconhecimento da cobrança exorbitante, e a consequente condenação do Impugnante a multa por litigância de má-fé, assim como a restituição em dobro do valor cobrado à maior. Carreou documentos - Id 380951025. Contrarrazões (Id 400220044), pontuando o Exequente que os cálculos apresentados pelos Executados consideraram que os alugueis vencidos devem ser apurados somente até 24/04/2014, o que não corresponde com a realidade dos autos, pois o título judicial transitado em julgado é claro no sentido de que são devidos alugueis até 15/09/2014, de modo que o cálculo apresentado está de acordo com o título executivo. Também assinala que o valor devido à título de IPTU, apurado pelos Executados, não está coerente com o título judicial. Ao final, requer o não acolhimento da impugnação apresentada, com a homologação dos cálculos apresentados pelos Exequentes/Impugnados, assim como o bloqueio do valor incontroverso, através do SISBAJUD. Este Juízo determinou a produção de prova pericial, nos moldes da decisão proferida ao Id 411934858, sendo o laudo acostado ao Id 441372385. Sobre esta laudo, apesar de instadas, as partes não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL. Como por demais sabido, a prova pericial fornece ao Juízo elementos de convicção sobre fatos que dependem de conhecimento especializado. Por sua vez, para a produção desta prova nomeia-se um perito profissional que atua de forma imparcial, convocado para analisar uma situação e fornecer seu conhecimento especializado ao tribunal. Assim, por ser a prova pericial produzida por um terceiro imparcial, presume-se que as suas conclusões sejam verdadeiras. Daí porque incumbe às partes, ao impugnar o laudo pericial, apresentar provas robustas e suficientemente críveis para afastar as conclusões apresentadas pelo Perito Judicial. A propósito AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONFECCIONADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONFORMIDADE COM A SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os cálculos realizados por profissional nomeado pelo Juízo gozam de presunção de veracidade, pelo que só pode ser ilidida através de prova robusta em sentido contrário. 2. O magistrado não está adstrito à prova técnica, para que ocorra a discordância deve haver prova hábil, robusta, capaz de desconsiderar o resultado da perícia oficial. 3. Ausente qualquer prova hábil, robusta, capaz de desconsiderar o resultado da perícia realizada, é de se manter a decisão que homologou os cálculos confeccionados pelo perito judicial. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.102102-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO" - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - VALOR DOS ALUGUÉIS - LAUDO PERICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. I - Deve prevalecer o laudo produzido em juízo, com presunção de veracidade, considerando a ausência de demonstração técnica, apta a desconstituir o trabalho pericial realizado, bem como ante a ausência de prova robusta em sentido contrário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.089370-3/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 06/02/2024) Trago a lume, ainda, precedente deste E. TJBA, assim ementado: APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVA. CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA. 1. Para a desconsideração das conclusões do laudo pericial, produzido por habilitado expert, faz-se necessária prova robusta em sentido contrário. 2. Contundente a inexistência da incapacidade laboral alegada pela parte, inviável a concessão em seu favor do pretendido benefício previdenciário. Recurso improvido. (TJ-BA - APL: 00013007820098050256, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2015) Também é preciso mencionar que o nosso sistema probatório não adota o regime da prova tarifada, segundo o qual se estabelece previamente o valor, a força probante de cada meio de prova. Nesse sentido, o magistério de Antonio Carlos de Araújo CINTRA, Ada Pelegrini GRINOVER e Cândido Rangel DINAMARCO Não vigora mais entre nós o sistema das provas tarifadas, segundo o qual o legislador estabelecia previamente o valor, a força probante de cada meio de prova, muito menos no processo objetivo de controle abstrato de normas. O julgador está jungido ao princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos, mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori, devendo avaliá-los segundo critérios críticos e racionais (CPC, arts. 131 e 436; CPP, arts. 155 e 182). ("Teoria Geral do Processo" - 24ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 74) À luz deste entendimento, duas importantes conclusões devem ser observadas para o desate desta lide: a) que o juízo não se encontra adstrito ao resultado da prova pericial e b) no entanto, o Juízo, para pautar sua decisão em conclusão diversa, deverá motivá-la em prova robusta e suficientemente crível. De acordo com o Senhor Perito, Efetuando o encontro de contas do crédito do autor e dos Réus, respectivamente autor de R$ 48.632,83 (-). (Apêndice – 01, e dos Réus R$ 13.204,29 (-). (Apêndice – 02), resulta valor a ser pago pelos acionados/Locatários ao Acionante/Locador de R$ 35.428,55 (trinta e cinco mil reais quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos) (Apêndice – 03). (Id 441372385, fls. 08). Sublinhe-se que, de acordo com o Expert, tais valores decorrem do inadimplemento dos valores dos alugueres e IPTU, descontado os valores apresentados em caução. Para corroborar esta conclusão, leia-se o seguinte trecho das conclusões do mencionado laudo. Em síntese, com o cálculo dos aluguéis mensais não pagos e valor devido do IPTU, objeto da execução, documentos carreados nos autos, resultam que: Resultam que no que tange ao objeto da execução dos alugueis e IPTU não pagos, em favor de Informática Empreendimentos Imobiliários LTDA, a perícia utilizando como base o valor mensal dos alugueis de R$ 700,00 (-) ao mês, inclusive considerando fração de mês quando da retomada do imóvel resultando do valor histórico de R$ 12.226,67 (-), e IPTU não pagos no importe de R$ 307,35 (-), valores que foram lançados em seu respectivo vencimento (competência), deduzindo os valores efetivamente pagos e comprovados nos autos, e em observância a sentença foi devidamente atualizada desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a desocupação do imóvel, ocorrida em 15/09/2014 (ID117653638), o que resulta em crédito atualizado a favor do exequente/autor de R$ 48.632,83 (-) (Apêndice – 01). Resultam que no que tange ao objeto da execução do caução e IPTU pagos, em favor de Alex Lopes Guimaraes e Viviane Reis Soares Guimaraes, a perícia utilizando como base o valor do caução de R$ 2.100,00 (-) pago pelo executado, considerando a partir da data do crédito em conta bancária do locador, datado em 24/12/2010 (ID11765344), restituição de 50% do IPTU pagos indevidamente desde o início do contrato, acrescidos de correção monetária pelo IGPM, e juros de mora desde a desocupação do imóvel, resultando no valor atualizado em favor dos executados/acionados de R$ 13.204,29 (-) (Apêndice – 02). (Id 441372385, fls. 08). É de destacar que não houve impugnação ao laudo - consequentemente, de rigor que este Juízo acolha as conclusões apresentadas. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A parte Executada requer a condenação da Exequente às sanções por litigância de má-fé, assim como a restituição de indébito. Cândido Rangel Dinamarco é categórico em afirmar que "a mentira só e contrária à ética quando acompanhada da intenção de falsear os fatos" (Instituições de Direito Processual Civil. v. II. 4ª ed. São paulo: Malheiros, 2004. p. 262). Na mesma toada, afirmam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero que "a alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro". (...) "Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé" (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 114). Nessa linha é também a jurisprudência do STJ: AgInt no AREsp 866.797/RS, Quarta Turma, julgado em 06/10/2016, DJe de 21/10/2016; REsp 1.544.267/DF, Terceira Turma, julgado em 23/08/2016, DJe de 06/09/2016. No caso dos autos, não resta comprovado a suposta intenção em falsear a verdade. Ademais, pelo que se observa, os cálculos apresentados pela parte executada também não estavam coerentes com a execução. Diante desses argumentos, entendo inviável o acolhimento da pena de multa mencionada. DA IMPOSSIBILIDADE DA PENA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Como por demais sabido, a aplicação da penalidade de repetição do indébito em dobro, prevista no art. 940 do CC/02, depende da cobrança indevida em ação judicial e da prova da má-fé do credor. Pela pertinência, transcreve-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA. ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICA E POR CELULAR. AUSÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO RESSARCITÓRIO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. [...] 3. É pacífica a orientação da Corte e da doutrina especializada no sentido de que o art. 940 do Código Civil - que dispõe acerca da obrigação de reparar daquele que demandar por dívida já paga - só tem aplicação quando (i) comprovada a má-fé do demandante e (ii) tal cobrança se dê por meio judicial. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1535596/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015). In casu, não está comprovada a má-fé do Exequente na apuração dos cálculos - prova a qual o Impugnado/Executado incumbia promover. Assim, uma vez que o Executado/Impugnante não se desincumbiu desta prova, não prospera o pedido de incidência da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. A PENHORA IMEDIATA DO VALOR INCONTROVERSO ATRAVÉS DO SISBAJUD. Como por demais sabido, a execução é suspensa quando está prevista algumas das hipóteses do art. 921, do Código de Ritos. Consoante previsto neste dispositivo de lei "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916." É possível extrair da redação do dispositivo supratranscrito que a execução não será suspensa quanto ao valor tido por incontroverso. Sobre o tema, mutatis mutandis, esclarece o i. doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: "53.2.6.3. Limitação objetiva e subjetiva do efeito suspensivo O art. 919, §3º, do Novo CPC prevê que a parte não embargada da execução tenha prosseguimento normal, ainda que os embargos tenham sido recebidos no efeito suspensivo. Trata-se de limitação objetiva do efeito suspensivo, sendo que duas situações podem ser protegidas pelo dispositivo legal ora comentado: parte da pretensão executiva não impugnada tem prosseguimento regular, bem como parte impugnada, mas para a qual o juiz não tenha concedido o efeito suspensivo. (...)" (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil - Volume Único, 13ª ed., Juspodivm: Salvador, 2021, págs. 1352/1353.) Grifou-se. É também valiosa a lição de Elpídio Donizetti, in verbis: "Embargos com efeito suspensivo - Inciso II. A regra é a não suspensividade dos embargos (art. 919). Assim, comumente, a oposição de embargos pelo executado não tem qualquer influência sobre o curso do processo executivo. De um lado, prosseguirá a execução, até a expropriação dos bens, e, de outro, em autos apensados, os embargos. Entretanto, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (urgência ou evidência), e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. A suspensão poderá ser total ou parcial. Será total a suspensão quando as matérias tratadas nos embargos, recebidos com efeito suspensivo, envolverem todo o objeto da execução ou quando se alega alguma questão preliminar (ilegitimidade das partes, por exemplo). Será parcial quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas à parte do objeto da execução; nesse caso, a execução prosseguirá com relação aos valores não contestados (art. 919, § 3°). (...)" (DONIZETTI, Elpídio; Novo Código de Processo Civil Comentado; 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2017. págs. 753/754). Grifou-se. Conclui-se, assim, que, no caso em tela, ausente a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, mostra-se viável o prosseguimento desta pelo valor incontroverso. DA PARTE DISPOSITIVA. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada, reconhecendo a existência de excesso à execução, homologando-se os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, fixando-se o valor do débito em R$ 35.428,55 (trinta e cinco mil reais quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Em face da sucumbência recíproca, condeno os Impugnantes ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor apurado deste cumprimento de sentença, suspendendo a exigibilidade da cobrança de tais despesas, a teor do art. 98, parágrafo 3o, do CPC. Por sua vez, condeno os Impugnados ao pagamento da outra metade das custas processuais e honorários advocatícios, correspondente a 10% do valor do excesso executado. Pagas as custas, defiro o pedido de pesquisa eletrônica, através do SISBAJUD. P.I. Cumpra-se. Salvador, 15 de outubro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

18/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/07/2021, 20:23

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 17:38

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2021.

25/07/2021, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021

25/07/2021, 06:34

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2021.

25/07/2021, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021

25/07/2021, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/07/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:55

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

08/07/2021, 00:00

Petição

05/06/2021, 00:00

Publicação

14/05/2021, 00:00

Petição

06/05/2021, 00:00

Publicação

24/04/2021, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:31

Sentença

•30/05/2025, 17:11

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

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