Execução Fiscal 0750027-20.2014.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2015

Valor da Causa

R$ 3.049,36

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

JOAO NEVES DA ROCHA JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de intimação.

06/04/2026, 11:15

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de JOAO NEVES DA ROCHA JUNIOR em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 09:27

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

05/03/2026, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 19:29

Expedição de ato ordinatório.

03/03/2026, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 16:59

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 16:58

Decorrido prazo de JOAO NEVES DA ROCHA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de JOAO NEVES DA ROCHA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:42

Todas as movimentações(105)

Expedição de intimação.

06/04/2026, 11:15

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de JOAO NEVES DA ROCHA JUNIOR em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 11:04

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:59

12/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 09:27

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

05/03/2026, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 19:29

Expedição de ato ordinatório.

03/03/2026, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 16:59

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 16:58

Decorrido prazo de JOAO NEVES DA ROCHA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de JOAO NEVES DA ROCHA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:42

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:44

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 20:53

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

13/01/2026, 03:10

Expedição de despacho.

09/01/2026, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 12:53

Conclusos para decisão

29/09/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2025, 20:19

Juntada de Petição de petição

28/09/2025, 20:19

Decorrido prazo de JOAO NEVES DA ROCHA JUNIOR em 25/09/2025 23:59.

27/09/2025, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 19:15

Decorrido prazo de JOAO NEVES DA ROCHA JUNIOR em 17/09/2025 23:59.

22/09/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:15

Publicado Decisão em 27/08/2025.

31/08/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

31/08/2025, 16:57

Expedição de intimação.

25/08/2025, 11:13

Expedição de decisão.

25/08/2025, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 11:13

Expedição de despacho.

25/08/2025, 10:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2025, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 18:31

Conclusos para despacho

26/02/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 16:01

Expedição de despacho.

18/02/2025, 10:59

Expedição de decisão.

17/02/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

16/11/2024, 16:45

Conclusos para despacho

24/10/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Joao Neves Da Rocha Junior Advogado: Janaina Graca Pereira Correia Chagas (OAB:BA27324) Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA 1ª Vara da Fazenda Pública Rua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.700-000, Fone (74) 3161 1257, Jacobina-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 0750027-20.2014.8.05.0137 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Estaduais, Execução Fiscal] AUTOR(A): ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: JOAO NEVES DA ROCHA JUNIOR Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes do bloqueio SISBAJUD e para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitirem manifestação. Jacobina/BA, 8 de novembro de 2023. Márcia Regina de Jesus Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 0750027-20.2014.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina

18/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

16/10/2024, 09:41

Expedição de ato ordinatório.

15/10/2024, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2023 23:59.

17/01/2024, 22:49

Decorrido prazo de JOAO NEVES DA ROCHA JUNIOR em 04/12/2023 23:59.

17/01/2024, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 22:45

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 22:45

Conclusos para decisão

19/12/2023, 08:01

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2023.

10/11/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2023, 10:29

Expedição de ato ordinatório.

08/11/2023, 10:29

Juntada de ato ordinatório

08/11/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 15:03

Juntada de outros documentos

10/10/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 15:20

Conclusos para decisão

20/01/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 13:44

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

12/08/2021, 00:00

Petição

03/08/2021, 00:00

Publicação

28/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

23/07/2021, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

14/09/2020, 00:00

Concluso para Sentença

14/09/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/09/2020, 00:00

Publicação

31/07/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/07/2020, 00:00

Publicação

25/07/2020, 00:00

Petição

25/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/07/2020, 00:00

Mero expediente

22/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão

22/07/2020, 00:00

Petição

14/11/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/11/2019, 00:00

Expedição de documento

11/10/2019, 00:00

Petição

11/10/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

11/10/2019, 00:00

Documento

28/05/2019, 00:00

Publicação

21/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2019, 00:00

Mero expediente

01/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

01/03/2016, 00:00

Petição

19/02/2016, 00:00

Expedição de Certidão

02/02/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/01/2016, 00:00

Expedição de Certidão

15/12/2015, 00:00

Expedição de Mandado

02/12/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/10/2015, 00:00

Expedição de Carta

13/05/2015, 00:00

Mero expediente

30/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

27/01/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/01/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:58

Despacho

•09/01/2026, 12:53

Despacho

•09/01/2026, 12:53

Decisão

•25/08/2025, 11:13

Decisão

•25/08/2025, 10:20

Despacho

•18/02/2025, 10:59

Despacho

•17/02/2025, 15:44

Decisão

•16/10/2024, 09:41

Decisão

•15/10/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:28

Despacho

•02/10/2023, 15:20

Sentença

•22/07/2021, 15:43

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 11:04

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:58

Despacho

•09/01/2026, 12:53

Despacho

•09/01/2026, 12:53

Decisão

•25/08/2025, 11:13

Decisão

•25/08/2025, 10:20

Despacho

•18/02/2025, 10:59

Despacho

•17/02/2025, 15:44

Decisão

•16/10/2024, 09:41

Decisão

•15/10/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:28

Despacho

•02/10/2023, 15:20

Sentença

•22/07/2021, 15:43

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 08:36

Despacho

•22/07/2020, 10:28

Ato Ordinatório

•11/10/2019, 11:48

Despacho

•01/03/2019, 15:18

Ato Ordinatório

•26/01/2016, 14:19

Ato Ordinatório

•01/10/2015, 13:44

Despacho

•30/03/2015, 10:14