Cumprimento de sentença 0810157-16.2015.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0810157-16.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ana Paula De Souza Silva Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Reu: American Park Ltda - Me Advogado: Kate Anne Costa Ferreira (OAB:BA33631) Advogado: Ricardo Monte De Sousa (OAB:BA16742) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0810157-16.2015.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] MENOR: ANA ISABELLI DE SOUZA MERCES AUTOR: ANA PAULA DE SOUZA SILVA REU: AMERICAN PARK LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0810157-16.2015.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Menor: Ana Isabelli De Souza Merces Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Vistos etc. ANA ISABELLI DE SOUZA MERCÊS, menor, representada por sua genitora, Ana Paula de Souza Silva, e ANA PAULA DE SOUZA SILVA, ajuizaram a presente ação em face de AMERICAN PARK LTDA ME, aduzindo, em síntese, que, no dia 11/10/2015, as autoras e o genitor da menor se direcionaram ao parque réu, sendo que, quando a segunda autora colocou sua filha, primeira autora, em um dos brinquedos do parque, uma placa de aço ligada a um extintor se desprendeu e atingiu mãe e filha, causando lesões físicas nas duas, sobretudo nos braços e rosto da menor. Aludem que, após o acidente, foram ao mini ambulatório instalado nas dependências do réu, mas devido à insuficiência de equipamentos para os devidos socorros, foram direcionadas à Clínica Bambino, onde foi diagnosticado o trauma em face com suspeita de Trauma Cranioencefálico leve. Pugnam pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Audiência de conciliação realizada, sem êxito (ID 101339290). Contestação acostada pela ré (ID 101339292), aludindo, em suma, que sempre adota as devidas medidas a fim de oferecer diversão, conforto e segurança aos consumidores; que o ocorrido decorre de circunstâncias imprevisíveis; que a primeira acionante, enquanto aguardava sua vez de acessar o brinquedo, ficou puxando a placa indicativa do extintor de incêndio, que não resistiu ao esforço e foi ao chão, atingindo a criança levemente, causando leve escoriação em seu rosto; que promoveu imediato e completo atendimento à criança, embora não tenha contribuído para a ocorrência do evento; que ao ser conduzida ao hospital Bambino, a autora apresentou quadro diverso do alegado na inicial; que o acidente não teve qualquer gravidade, tanto que o médico assistente prescreveu apenas aplicação de pomada no local da escoriação; que não houve comprovação dos alegados danos. A parte autora se manifestou sobre a defesa (ID 101339302). O Ministério Público apresentou parecer (ID 101339308), pugnando pela produção de provas. Juntada de prontuário médico pelo Hospital Bambino (ID 184034394). Audiência de instrução realizada, ocasião em que foi ouvida uma testemunha arrolada pela autora, tendo as partes apresentado razões finais e o Ministério Público apresentado parecer final (ID 300836650). Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relato. Decido. Trata-se de ação na qual a parte autora alega ter sofrido danos morais em virtude de acidente ocorrido em parque administrado pela acionada. A ré, por sua vez, alega que não houve negligência ou defeito na prestação do serviço, não havendo como se responsabilizar pelos danos alegados pela parte autora, a qual provocou o próprio acidente. Não há controvérsia acerca do fato ocorrido, no qual a primeira autora sofreu acidente enquanto participava de atividade no parque de propriedade do demandado. É o caso de caracterizar a relação como sendo de consumo, já que na exata forma definida pelo legislador, conforme preceitua o respectivo código em seus arts. 2º e 3º, a acionada é fornecedoras de serviços, exatamente como preceitua o art. 3º já mencionado, impondo-se a aplicação da Lei 8.078/90 com base no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, inciso I). Ressalte-se, nesse particular, que diante da hipótese de ter ocorrido violação ao Código de Defesa do Consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, a responsabilidade o fornecedor pelo fato do serviço está disciplinada no Código de Defesa do Consumidor nos seguintes termos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A regra acima prescreve a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual dispensa a discussão acerca da existência de culpa, pois basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. Ademais, segundo previsto no § 3º, II, do art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". No caso, o réu acusa a autora de ter dado causa ao acidente, porém não comprova referida alegação, mesmo porque a testemunha ouvida em audiência confirmou que o evento ocorreu em razão de placa instalada no local ter se soltado e atingido a menor e a sua genitora, e que a referida placa não estava fixada em local seguro, não restando caracterizada, portanto, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Com isso, tenho que o réu não se desincumbiu do ônus de provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Assim, reputo configurado o dano, o evento danoso e o nexo causal entre ambos, devendo por isso o réu ser responsabilizado pelos danos causados à parte autora. Ainda, é inegável a ocorrência do dano moral, diante do patente sofrimento causado à primeira autora e à sua genitora que estava presente e acompanhou o acidente, sendo também atingida pela placa. Por sua vez, o valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: a punição ao ofensor do bem jurídico da vítima, e oferecer ao ofendido uma satisfação compensatória. Neste sentido é o ensinamento da doutrina: “(...) a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a “inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade”, traduzindo-se em “montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo” (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 247 e 233; v., também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit., p. 33-34; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 3. ed., São Paulo, 2001, p. 174-84; v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT 742/320).” (in Novo Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiúza, SP, Saraiva, 2002, p. 842). Em casos como o dos autos, deve o juiz, ao seu prudente arbítrio, fixar o valor da reparação pelo dano. Tal valor, evidentemente, não pode ser irrisório, mas também não pode se constituir instrumento de enriquecimento sem causa. Deve atender, como já dito, ao caráter pedagógico, servindo de sanção para o ofensor, bem como uma satisfação que atenue o dano sofrido. Com base em tais fundamentos, entendo em fixar a indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada uma das autoras. À vista do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, ficando condenada a ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a cada uma das autoras, a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ana Paula De Souza Silva Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Reu: American Park Ltda - Me Advogado: Kate Anne Costa Ferreira (OAB:BA33631) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0810157-16.2015.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: MENOR: ANA ISABELLI DE SOUZA MERCES AUTOR: ANA PAULA DE SOUZA SILVA Polo passivo: REU: AMERICAN PARK LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0810157-16.2015.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Menor: Ana Isabelli De Souza Merces Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Vistos. Designo audiência de instrução para o dia 23/11/2022, às 16h20, para a produção da prova oral requerida pelas partes, a ser realizada na Sala de Audiências desta Vara. Intimem-se as partes para indicarem o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias. Ficam os litigantes advertidos de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Ciência ao MP. Intimações necessárias. Feira de Santana-BA, 12 de setembro de 2022. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ana Paula De Souza Silva Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Reu: American Park Ltda - Me Advogado: Kate Anne Costa Ferreira (OAB:BA33631) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0810157-16.2015.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: MENOR: ANA ISABELLI DE SOUZA MERCES AUTOR: ANA PAULA DE SOUZA SILVA Polo passivo: REU: AMERICAN PARK LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0810157-16.2015.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Menor: Ana Isabelli De Souza Merces Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Vistos. Designo audiência de instrução para o dia 23/11/2022, às 16h20, para a produção da prova oral requerida pelas partes, a ser realizada na Sala de Audiências desta Vara. Intimem-se as partes para indicarem o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias. Ficam os litigantes advertidos de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Ciência ao MP. Intimações necessárias. Feira de Santana-BA, 12 de setembro de 2022. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ana Paula De Souza Silva Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Reu: American Park Ltda - Me Advogado: Kate Anne Costa Ferreira (OAB:BA33631) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0810157-16.2015.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: MENOR: ANA ISABELLI DE SOUZA MERCES AUTOR: ANA PAULA DE SOUZA SILVA Polo passivo: REU: AMERICAN PARK LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0810157-16.2015.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Menor: Ana Isabelli De Souza Merces Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Vistos. Designo audiência de instrução para o dia 23/11/2022, às 16h20, para a produção da prova oral requerida pelas partes, a ser realizada na Sala de Audiências desta Vara. Intimem-se as partes para indicarem o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias. Ficam os litigantes advertidos de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Ciência ao MP. Intimações necessárias. Feira de Santana-BA, 12 de setembro de 2022. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de ANA ISABELLI DE SOUZA MERCES em 04/10/2022 23:59.

17/10/2022, 16:19

Decorrido prazo de AMERICAN PARK LTDA - ME em 04/10/2022 23:59.

17/10/2022, 16:19

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/10/2022 23:59.

17/10/2022, 16:18

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA SILVA em 04/10/2022 23:59.

17/10/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 08:22

Publicado Intimação em 19/09/2022.

22/09/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 02:20

Publicado Intimação em 19/09/2022.

21/09/2022, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 07:42

Publicado Intimação em 19/09/2022.

20/09/2022, 05:38

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 10:09

Despacho

•24/04/2026, 16:56

—

Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de ANA ISABELLI DE SOUZA MERCES em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de AMERICAN PARK LTDA - ME em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA SILVA em 04/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(21)