Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000244-29.2024.8.05.0196 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000244-29.2024.8.05.0196 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio De Pindobacu Advogado: Rafael De Medeiros Chaves Mattos (OAB:BA16035-A) Apelado: Solange Maria Araujo Advogado: Ulisses Lopes De Souza Junior (OAB:BA19405-A) Apelante: Secretária Municipal De Educação De Pindobaçu-ba Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776-A) Advogado: Rafael De Medeiros Chaves Mattos (OAB:BA16035-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL n. 8000244-29.2024.8.05.0196 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PINDOBACU Advogado(s): TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA, RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS AGRAVADO: SOLANGE MARIA ARAUJO Advogado(s): ULISSES LOPES DE SOUZA JUNIOR ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU. PROFESSORA E VICE-DIRETORA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Inexistência de previsão expressa de dedicação exclusiva para o cargo de vice-diretora no edital do processo seletivo. Ou seja, a ausência de uma cláusula clara sobre exclusividade no edital e na ficha de inscrição reforça que a dedicação mencionada deve ser interpretada em consonância com a compatibilidade de horários e as normas constitucionais que permitem a acumulação de cargos públicos. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no tema 1081 que: “As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.” Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior EMENTA 8000244-29.2024.8.05.0196 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Apelação Cível n.º 8000244-29.2024.8.05.0196, em que são partes, como agravante, MUNICIPIO DE PINDOBACU e agravada, SOLANGE MARIA ARAUJO. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2024. Des. Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 14

03/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de intimação.

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(29)