Procedimento Comum Cível 8000279-20.2016.8.05.0050 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Emanuel Gouvea De Poly Advogado: Nadilson Gomes Do Nascimento (OAB:BA35768-A) Apelado: Municipio De Caravelas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000279-20.2016.8.05.0050 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EMANUEL GOUVEA DE POLY Advogado(s): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA35768-A) APELADO: MUNICIPIO DE CARAVELAS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DESPACHO 8000279-20.2016.8.05.0050 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por EMANUEL GOUVEA DE POLY, contra Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CARAVELAS que, nos autos das AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS tombada sob o n.º 0001058-53.2012.8.05.0050, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Irresignado com os termos do decisum, o recorrente ofertou apelo, ID. 20951641 (fls. 20/30), sem ter realizado o preparo recursal, muito embora não seja beneficiário da gratuidade judiciária, pleito este formulado no recurso. Intimado, o apelado ofertou contrarrazões, ID. 20951641 (fls. 37/40), pela deserção do apelo. Ademais, foi possível observar que o patrono da parte autora ofertou petição, ID. 20951642, por meio da qual renunciou ao mandato, oportunidade na qual acarretou uma confusão processual. Explico. Insta salientar que quando da oferta da petição de ID. 20951642, o patrono da parte autora fez constar o nº 8000279-20.2016.8.05.0050 em epígrafe, sem que os autos tenham sido tombados sob esta numeração. Note-se que o processo fora inicialmente autuado sob o nº 0001058-53.2012.8.05.0050, e assim transcorreu até a oferta da petição supramencionada, quando, então, passou a ser tratado com numeração diversa. Assim, determino que a Secretaria da Quinta Câmara Cível adote as providências cabíveis para a efetiva retificação da autuação dos presentes autos, para que passe a constar a numeração inicial, qual seja o nº 0001058-53.2012.8.05.0050, a fim de evitar futuros tumultos processuais. Após, em observância ao quanto disposto no art. 76 do CPC, determino a intimação pessoal do apelante para que tome ciência da renúncia constante do ID. 20951642, a fim de que possa constituir novo patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da apelação por irregularidade de representação. Após, com as devidas certificações, voltem os autos conclusos. Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processuais, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 14 de Outubro de 2024. Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

18/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

01/08/2024, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 06:55

Conclusos para despacho

10/05/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/11/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 20:12

Conclusos para despacho

21/10/2021, 19:45

Conclusos para decisão

10/05/2019, 10:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/10/2018, 22:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/10/2018, 22:22

Distribuído por sorteio

03/02/2016, 10:41

Documentos

Despacho

•01/03/2024, 06:55

Despacho

•17/11/2021, 15:55