Procedimento Comum Cível 8000445-63.2017.8.05.0035 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000445-63.2017.8.05.0035 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000445-63.2017.8.05.0035.. Autor: L & M Servicos De Limpeza Ltda Advogado: Laercio Guerra Silva (OAB:BA38367) Reu: Planalto Industria Mecanica Ltda Advogado: Jaciara Alves Lopes (OAB:GO34715) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 8000445-63.2017.8.05.0035. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 8000445-63.2017.8.05.0035 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caculé Trata-se de ação consignação em pagamento ajuizada por L & M SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA em face da PLANALTO INDUSTRIA MECANICA LTDA. Foi deferido o pedido de consignação, tendo a parte autora realizado o depósito judicial, id n. 8901619. O requerido concordou com a quitação do débito, id n. 463149491. É o relatório. DECIDO. Dado o estágio do processo, de fato, há que incidir o art. 355 do CPC, uma vez que: I – não há questões processuais pendentes. A consignação em pagamento exige o depósito integral da dívida. A ação de consignação em pagamento é um procedimento de que se vale o devedor para, diante da mora do credor em receber a dívida, ver declarada a extinção da obrigação. Considerando que a parte autora cuidou de provar que houve recusa do réu em receber o pagamento, fato este não desconstituído pelo réu, deve ser julgada a procedência da demanda consignatória com efeito liberatório. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais da ação de consignação em pagamento, declarando-se quitada a dívida relativa ao cheque n. 00198-8 no valor nominal de R$ 10.383,32 cobrada pelo Requerido, extinguindo a obrigação do Requerente em relação ao mesmo. Determino ao Requerido que deposite neste cartório o cheque Número 00198-8 da CEF em favor do Requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defiro ao requerido a liberação da quantia depositada nestes autos, devendo ser expedido, desde logo, alvará judicial, por força do disposto no art. 545, § 1º, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, em consonância com o art. 85, § 2º e 11º do CPC/2015. Custas pelo requerido. Após o trânsito em julgado, e recolhimento das custas, arquive-se e dê-se baixa. Intime-se. Cumpra-se. CACULé, BA, 23 de setembro de 2024. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de L & M SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de L & M SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PLANALTO INDUSTRIA MECANICA LTDA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de L & M SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(51)