Procedimento Comum Cível 8000588-90.2024.8.05.0040 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000588-90.2024.8.05.0040 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Michelle Conceicao Barbosa Fontes Advogado: Valmario Bernardes Da Silva Oliveira (OAB:BA22864) Reu: Município De Camamu Advogado: Eulla Magalhaes Correia (OAB:BA41137) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000588-90.2024.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU AUTOR: MICHELLE CONCEICAO BARBOSA FONTES Advogado(s): VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA22864) REU: MUNICÍPIO DE CAMAMU Advogado(s): DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AGRAVADO: ADAILTON ROSA DE SOUZA Advogado (s):WAGNER VELOSO MARTINS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO DESCONTO DE FUNPREV. SPSM. POLICIAIS MILITARES. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. § 3º DO ART. 1º DA LEI 8.437/92. CARÁTER SATISFATIVO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU INTIMAÇÃO 8000588-90.2024.8.05.0040 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camamu Vistos. 1. A tutela de urgência pleiteada se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, na medida em que é dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, devendo ser indeferida, pois o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, dispõe que não cabe medida liminar, contra atos do Poder Público, “que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020509-97.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8020509-97.2020.8.05.0000, em que figuram, como Agravante, o ESTADO DA BAHIA, e, como Agravado, ADAILTON ROSA DE SOUZA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para cassar a decisão objurgada revogando a antecipação da tutela deferida à parte Autora, ora Agravada, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 23 de fevereiro de 2021. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA BMS04 (TJ-BA - AI: 80205099720208050000, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) O referido dispositivo afasta, a contrário sensu, a possibilidade de concessão de tutela antecipada na hipótese descrita nos autos. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência apresentado. 2. Defiro os auspícios da gratuidade da justiça. 3. Deixo de designar audiência de conciliação. Não se olvida que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos atores processuais (art. 3º, §3º, do CPC). Contudo, considerando que ao magistrado cabe zelar pela aplicação dos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional, bem como que os Procuradores Municipal não possuem autonomia para transigir, não vislumbro utilidade na realização do ato, motivo pelo qual deixo de designar a referida audiência. 4. Cite-se o ente público, perante o órgão de advocacia pública responsável, nos termos do artigo 242, §3º, do Código de Processo Civil, para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em sua manifestação, deverá a parte ré informar se existe possibilidade de conciliação. 5. Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para ofertar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, forte no artigo 350 do Código de Processo Civil. 6. Transcorrido o prazo para réplica, abra-se prazo de 10 (dez) dias às partes para que digam sobre a produção de provas. 7. Tudo cumprido, havendo manifestação pela produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão, apostando etiqueta “MANIFESTAÇÃO PROVA”. Em caso de silêncio ou manifestação pela suficiência das provas produzidas, sigam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente decisão. CAMAMU/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: Michelle Conceicao Barbosa Fontes Advogado: Valmario Bernardes Da Silva Oliveira (OAB:BA22864) Reu: Município De Camamu Advogado: Eulla Magalhaes Correia (OAB:BA41137) Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000588-90.2024.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU AUTOR: MICHELLE CONCEICAO BARBOSA FONTES Advogado(s): VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA22864) REU: MUNICÍPIO DE CAMAMU Advogado(s): DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AGRAVADO: ADAILTON ROSA DE SOUZA Advogado (s):WAGNER VELOSO MARTINS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO DESCONTO DE FUNPREV. SPSM. POLICIAIS MILITARES. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. § 3º DO ART. 1º DA LEI 8.437/92. CARÁTER SATISFATIVO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU CITAÇÃO 8000588-90.2024.8.05.0040 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camamu Vistos. 1. A tutela de urgência pleiteada se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, na medida em que é dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, devendo ser indeferida, pois o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, dispõe que não cabe medida liminar, contra atos do Poder Público, “que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020509-97.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8020509-97.2020.8.05.0000, em que figuram, como Agravante, o ESTADO DA BAHIA, e, como Agravado, ADAILTON ROSA DE SOUZA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para cassar a decisão objurgada revogando a antecipação da tutela deferida à parte Autora, ora Agravada, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 23 de fevereiro de 2021. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA BMS04 (TJ-BA - AI: 80205099720208050000, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) O referido dispositivo afasta, a contrário sensu, a possibilidade de concessão de tutela antecipada na hipótese descrita nos autos. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência apresentado. 2. Defiro os auspícios da gratuidade da justiça. 3. Deixo de designar audiência de conciliação. Não se olvida que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos atores processuais (art. 3º, §3º, do CPC). Contudo, considerando que ao magistrado cabe zelar pela aplicação dos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional, bem como que os Procuradores Municipal não possuem autonomia para transigir, não vislumbro utilidade na realização do ato, motivo pelo qual deixo de designar a referida audiência. 4. Cite-se o ente público, perante o órgão de advocacia pública responsável, nos termos do artigo 242, §3º, do Código de Processo Civil, para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em sua manifestação, deverá a parte ré informar se existe possibilidade de conciliação. 5. Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para ofertar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, forte no artigo 350 do Código de Processo Civil. 6. Transcorrido o prazo para réplica, abra-se prazo de 10 (dez) dias às partes para que digam sobre a produção de provas. 7. Tudo cumprido, havendo manifestação pela produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão, apostando etiqueta “MANIFESTAÇÃO PROVA”. Em caso de silêncio ou manifestação pela suficiência das provas produzidas, sigam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente decisão. CAMAMU/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EULLA MAGALHAES CORREIA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de EULLA MAGALHAES CORREIA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMAMU em 15/05/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de citação.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMAMU em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EULLA MAGALHAES CORREIA em 04/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(29)

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