Procedimento Comum Cível 0000830-49.2015.8.05.0155 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000830-49.2015.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Rita De Cassia Santana Costa Advogado: Camila Ribeiro Fernandes Amparo (OAB:BA16680) Reu: Detran - Departamento Estadual De Transito Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000830-49.2015.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: RITA DE CASSIA SANTANA COSTA Advogado(s): CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO (OAB:BA16680) REU: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000830-49.2015.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. Trata-se de Execução proposta por RITA DE CÁSSIA SANTANA COSTA em 13.11.2015, da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer e Pagar, ajuizada em face do DETRAN Departamento de Estadual de Trânsito, em 2010. Na ação de conhecimento, os pedidos da autora foram julgados procedentes e o Acórdão do Tribunal de Justiça confirmou in totum a sentença que, supostamente, transitou em julgado em 12.08.2014. Na ação de execução, após a interposição dos embargos/impugnação pelo DETRAN, suscitando o excesso de execução, FOI DETERMINADO o pagamento do valor incontroverso de R$ 12.439,73. Na decisão de doc id nº 121786414, fls. 11/13, foi nomeado perito KLINGER DE OLIVEIRA ALEIXO, com registro do CRC/BA 0222965-0/9, para proceder aos cálculos do valor devido à Fazenda Pública, na forma dos comandos sentenciais. O perito deverá ser pago pelo DETRAN que está impugnando os cálculos. Foram fixados os honorários em meio salário mínimo, por se tratar de cálculos simples. Restou consignado que deve a autarquia depositar os honorários no prazo de 20 dias. Intime-se a exequente, PESSOALMENTE para que arque com a custas de diligências de intimação do DETRAN, no prazo de cinco dias. Em seguida, intime-se o DETRAN para que deposite os honorários do perito, no prazo de dez dias. Após o depósito, intime-se o perito, devendo ser realizada a perícia no prazo de 20 dias, informando poderá receber 50% da verba honorária, antes da realização da perícia e o restante após a entrega do laudo. Caso a autora não cumpra ou não se manifeste, o processo será extinto sem resolução do mérito. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTE DESPACHO. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO em 24/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(73)