Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000171-79.2015.8.05.0032 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000171-79.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Do Carmo Dias Silva Advogado: Tadeu Ventura Azevedo (OAB:BA14131) Advogado: Arivaldo Marques Do Espirito Santo Junior (OAB:BA25970) Requerido: Municipio De Aracatu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000171-79.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO REQUERENTE: MARIA DO CARMO DIAS SILVA Advogado(s): TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB:BA14131), ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (OAB:BA25970) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATU Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000171-79.2015.8.05.0032 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Brumado Vistos etc. 1 - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA (CPC, art. 534). 2 - Considerando que os cálculos apresentados pelo exequente (ID 445388526) se mostram em consonância com o comando judicial, e não houve impugnação pelo executado (ID 46450917), HOMOLOGO os valores em questão. 3 - Tendo em vista o teor do art. 535, §3º, I, do CPC, segundo o qual expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, DETERMINO a remessa dos autos ao tribunal, com vistas à requisição de R$ 26.388,16 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos). 4 - Em relação aos honorários de sucumbência, considerando que o valor apurado se encontra dentro dos limites estabelecidos em lei municipal, expeça-se RPV, na forma do art. 535, §3º, II, do CPC, observado o valor de R$ 5.277,63 (cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), em favor do patrono respectivo. 5 - Se necessário, intime-se, por ato ordinatório, a parte interessada para o fornecimento dos dados necessários à expedição das requisições aludidas. Nos formulários da RPV e do precatório devem constar o nome, dentre outros dados, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido. 6 - Em atenção ao art. 2º do Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI-19/2023-TJBA, DETERMINO o sobrestamento do feito até efetiva quitação da ordem de pagamento. 7 - Quanto a Requisição de Pequeno Valor, transcorrido o prazo de 60 (sessenta dias) sem informação acerca da quitação, sequestre-se o valor devido, intimando-se os sujeitos parciais, em seguida, para manifestação no prazo comum de 05 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em caso de depósito judicial, expeça-se alvará, via BRB-Jus, em favor do exequente, sobrestando o feito novamente, independente de nova conclusão. 8 - Verificada a quitação integral do débito, com a comunicação do adimplemento pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia, retornem os autos conclusos para sentença extintiva (art. 3º do Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI-19/2023-TJBA). 9 - No tocante a eventuais valores depositados judicialmente, devolva-se ao ente público que efetuou o depósito, porque ausente pedido no tocante à obrigação de fazer pela exequente. 10 - Oportunamente, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

18/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DIAS SILVA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DIAS SILVA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DIAS SILVA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DIAS SILVA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DIAS SILVA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DIAS SILVA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DIAS SILVA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DIAS SILVA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DIAS SILVA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 26/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(21)