Embargos à Execução 8027972-73.2022.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 8027972-73.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Casa Emporio Progresso E Padaria Eireli Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Embargante: E Santos Comercial De Alimentos Ltda - Epp Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Embargante: Etienny Santos Freitas Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Embargante: Isabelle Santos Ribeiro Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8027972-73.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EMBARGANTE: CASA EMPORIO PROGRESSO E PADARIA EIRELI e outros (3) Advogado(s): RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS (OAB:BA41222), JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES (OAB:BA11332) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB:PE25867) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8027972-73.2022.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Vistos. Compulsando os autos do processo em que figuram as partes acima mencionadas, verifica-se que a parte autora fora intimada para recolher as custas, sob pena de ser cancelada a distribuição (ID 425170820). No entanto, intimada, a parte quedou-se inerte. Consoante a inteligência do artigo 223 do CPC, o direito de praticar o ato processual se extingue, independentemente de declaração judicial, quando não exercido no momento oportuno. Nesse sentido, o ato ordinatório proferida foi claro em determinar que o requerente recolhesse as custas correspondentes, enquanto a certidão dá conta que tal falha não foi suprida (ID. 460678925). O fato é que mesmo a parte autora tendo sido regularmente intimada, até a presente data não há nos autos prova do cumprimento do ato determinado, tampouco qualquer elemento que justifique a falta de recolhimento de tais custas, circunstância que impõe a imediata extinção do feito. Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuciência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV). Assim, considerando que o requerente não sanou a irregularidade acima exposta, deixando de atender as condições de existência e de desenvolvimento válido e regular do feito, DECLARO por SENTENÇA a extinção do presente processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC. Sem custas, por ter sido esta a causa da presente extinção. Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se, arquivando-se imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 07/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(77)