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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desa. Marielza Brandão Franco

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBEM CANCIO ALVES em 20/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)