Cumprimento de sentença 0408015-55.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2012

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

8ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

FATIMA ELEN FREIRE GOMES

CPF

Autor

PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESA S.A.

Reu

Advogados / Representantes

WILKER CAMPOS CHAGAS

OAB/BA 20868·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ALVES SANTOS ALFANO

OAB/BA 33934·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES

OAB/BA 28911·CPF·Representa: Réu

NILMAR CARLOS ALMEIDA NUNES

OAB/BA 26030·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 16:51

Decorrido prazo de Promédica - Proteção Médica a Empresa S.A. em 10/07/2024 23:59.

21/04/2026, 12:24

Decorrido prazo de FATIMA ELEN FREIRE GOMES em 10/07/2024 23:59.

21/04/2026, 12:24

Decorrido prazo de FATIMA ELEN FREIRE GOMES em 10/07/2024 23:59.

21/04/2026, 12:23

Decorrido prazo de Promédica - Proteção Médica a Empresa S.A. em 10/07/2024 23:59.

21/04/2026, 12:23

Publicado Decisão em 07/06/2024.

21/04/2026, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 07:06

Decorrido prazo de Promédica - Proteção Médica a Empresa S.A. em 08/11/2024 23:59.

14/04/2026, 06:45

Decorrido prazo de FATIMA ELEN FREIRE GOMES em 08/11/2024 23:59.

14/04/2026, 06:45

Publicado Despacho em 17/10/2024.

14/04/2026, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 06:13

Conclusos para despacho

23/02/2026, 17:07

Todas as movimentações(169)

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 16:51

Decorrido prazo de Promédica - Proteção Médica a Empresa S.A. em 10/07/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 16:51

Decisão

•07/05/2026, 16:51

21/04/2026, 12:24

Decorrido prazo de FATIMA ELEN FREIRE GOMES em 10/07/2024 23:59.

21/04/2026, 12:24

Decorrido prazo de FATIMA ELEN FREIRE GOMES em 10/07/2024 23:59.

21/04/2026, 12:23

Decorrido prazo de Promédica - Proteção Médica a Empresa S.A. em 10/07/2024 23:59.

21/04/2026, 12:23

Publicado Decisão em 07/06/2024.

21/04/2026, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 07:06

Decorrido prazo de Promédica - Proteção Médica a Empresa S.A. em 08/11/2024 23:59.

14/04/2026, 06:45

Decorrido prazo de FATIMA ELEN FREIRE GOMES em 08/11/2024 23:59.

14/04/2026, 06:45

Publicado Despacho em 17/10/2024.

14/04/2026, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 06:13

Conclusos para despacho

23/02/2026, 17:07

Decorrido prazo de Promédica - Proteção Médica a Empresa S.A. em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:25

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 11:06

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 22:58

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

01/12/2025, 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 18:22

Conclusos para despacho

06/08/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 16:55

Mandado devolvido Positivamente

29/04/2025, 02:00

Expedição de ofício.

10/02/2025, 11:07

Juntada de certidão

08/11/2024, 09:31

Juntada de petição

08/11/2024, 09:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 09:28

Desentranhado o documento

08/11/2024, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Fatima Elen Freire Gomes Advogado: Wilker Campos Chagas (OAB:BA20868) Advogado: Rodrigo Alves Santos Alfano (OAB:BA33934) Executado: Promédica - Proteção Médica A Empresa S.a. Advogado: Gustavo Da Cruz Rodrigues (OAB:BA28911) Advogado: Nilmar Carlos Almeida Nunes (OAB:BA26030) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0408015-55.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente EXEQUENTE: FATIMA ELEN FREIRE GOMES Requerido(a) EXECUTADO: PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESA S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0408015-55.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Inicialmente, DEFIRO o pedido de desentranhamento da petição de ID.462637654 posto que é estranha ao processo. Ademais, tendo em vista que ainda não foi cumprida a determinação de ID.179895586, oficie-se a Clínica da Obesidade (ID. 45350717), requisitando relatório de todos os valores que foram custeados pelo plano com o tratamento médico dos autos, acompanhados das respectivas notas fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de crime de desobediência (CPC, art. 523, § 3º). P.I.C., servindo o presente como OFÍCIO. Salvador/BA, 3 de outubro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito vcs

18/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 13:33

Conclusos para despacho

27/06/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 16:47

Embargos de declaração não acolhidos

24/05/2024, 17:05

Conclusos para despacho

29/02/2024, 14:27

Decorrido prazo de FATIMA ELEN FREIRE GOMES em 06/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:35

Decorrido prazo de Promédica - Proteção Médica a Empresa S.A. em 06/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:35

Publicado Despacho em 30/01/2024.

05/02/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

05/02/2024, 01:46

Juntada de Petição de contra-razões

01/02/2024, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 12:05

Decorrido prazo de FATIMA ELEN FREIRE GOMES em 06/07/2023 23:59.

11/10/2023, 00:04

Conclusos para decisão

09/10/2023, 09:07

Decorrido prazo de Promédica - Proteção Médica a Empresa S.A. em 06/07/2023 23:59.

18/09/2023, 04:40

Publicado Intimação em 13/06/2023.

05/07/2023, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/06/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/06/2023, 17:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/03/2023, 10:29

Outras Decisões

22/03/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 10:45

Conclusos para julgamento

03/05/2021, 14:26

Decorrido prazo de Promédica - Proteção Médica a Empresa S.A. em 06/04/2021 23:59.

20/04/2021, 15:06

Decorrido prazo de Promédica - Proteção Médica a Empresa S.A. em 06/04/2021 23:59.

20/04/2021, 15:06

Decorrido prazo de FATIMA ELEN FREIRE GOMES em 06/04/2021 23:59.

20/04/2021, 15:06

Decorrido prazo de FATIMA ELEN FREIRE GOMES em 06/04/2021 23:59.

20/04/2021, 15:06

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2021.

15/03/2021, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 03:47

Publicado Despacho em 11/03/2021.

15/03/2021, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 03:47

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2021, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2021, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2021, 11:48

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/02/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 14:10

Decorrido prazo de FATIMA ELEN FREIRE GOMES em 21/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 02:02

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES SANTOS ALFANO em 15/06/2020 23:59:59.

22/01/2021, 07:05

Decorrido prazo de GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES em 15/06/2020 23:59:59.

22/01/2021, 06:46

Decorrido prazo de NILMAR CARLOS ALMEIDA NUNES em 15/06/2020 23:59:59.

22/01/2021, 06:46

Decorrido prazo de WILKER CAMPOS CHAGAS em 15/06/2020 23:59:59.

22/01/2021, 06:46

Publicado Intimação em 22/05/2020.

19/01/2021, 14:03

Publicado Intimação em 22/05/2020.

19/01/2021, 14:03

Publicado Intimação em 22/05/2020.

19/01/2021, 14:03

Publicado Intimação em 22/05/2020.

19/01/2021, 14:03

Publicado Despacho em 27/11/2020.

01/12/2020, 02:38

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 17:17

Conclusos para despacho

26/11/2020, 11:33

Juntada de outros documentos

26/11/2020, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2020, 11:29

Juntada de Petição de outros documentos

25/11/2020, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 11:15

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 11:05

Conclusos para despacho

11/11/2020, 15:23

Juntada de outros documentos

11/11/2020, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2020, 14:38

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 10:49

Conclusos para despacho

03/09/2020, 10:36

Conclusos para despacho

24/08/2020, 10:23

Decorrido prazo de Promédica - Proteção Médica a Empresa S.A. em 02/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 13:30

Juntada de Petição de contra-razões

08/06/2020, 18:31

Publicado Despacho em 04/06/2020.

08/06/2020, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2020, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2020, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2020, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2020, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 16:31

Conclusos para despacho

19/05/2020, 12:54

Juntada de outros documentos

19/05/2020, 12:32

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 11:38

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 10:02

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 30/04/2020

04/05/2020, 00:00

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Assinado em 30/04/2020

04/05/2020, 00:00

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Pago em 04/05/2020, Beneficiário: FATIMA ELEN FREIRE GOMES, CPF: 80885144520

04/05/2020, 00:00

Juntada de outros documentos

29/04/2020, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2020, 15:03

Conclusos para despacho

07/04/2020, 18:08

Juntada de Petição de petição

27/03/2020, 17:22

Decorrido prazo de Promédica - Proteção Médica a Empresa S.A. em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/01/2020, 13:42

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2020.

28/01/2020, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2020, 16:50

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 12:55

Devolvidos os autos

16/10/2019, 03:14

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 15:00

Reativação

02/08/2018, 00:00

Publicação

17/07/2018, 00:00

Petição

08/01/2015, 00:00

Recebimento

19/12/2014, 00:00

Recebimento

11/12/2014, 00:00

Publicação

09/12/2014, 00:00

Mero expediente

27/11/2014, 00:00

Recebimento

18/09/2014, 00:00

Petição

18/09/2014, 00:00

Petição

18/09/2014, 00:00

Publicação

26/08/2014, 00:00

Expedição de documento

26/08/2014, 00:00

Publicação

22/08/2014, 00:00

Procedência

20/08/2014, 00:00

Mero expediente

07/08/2014, 00:00

Expedição de documento

24/03/2014, 00:00

Publicação

20/03/2014, 00:00

Recebimento

07/11/2013, 00:00

Petição

07/11/2013, 00:00

Publicação

31/10/2013, 00:00

Mero expediente

29/10/2013, 00:00

Petição

23/09/2013, 00:00

Recebimento

18/09/2013, 00:00

Publicação

10/09/2013, 00:00

Petição

06/09/2013, 00:00

Petição

08/04/2013, 00:00

Petição

08/04/2013, 00:00

Recebimento

12/03/2013, 00:00

Expedição de documento

08/03/2013, 00:00

Recebimento

07/03/2013, 00:00

Petição

07/03/2013, 00:00

Publicação

25/02/2013, 00:00

Antecipação de tutela

21/02/2013, 00:00

Petição

21/01/2013, 00:00

Publicação

21/12/2012, 00:00

Recebimento

19/12/2012, 00:00

Mero expediente

18/12/2012, 00:00

Petição

17/12/2012, 00:00

Publicação

07/12/2012, 00:00

Mero expediente

06/12/2012, 00:00

Recebimento

06/12/2012, 00:00

Remessa

05/12/2012, 00:00

Recebimento

05/12/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/12/2012, 00:00

Despacho

•27/11/2025, 16:56

Despacho

•25/11/2025, 18:22

Despacho

•15/10/2024, 13:42

Despacho

•03/10/2024, 17:28

Decisão

•05/06/2024, 15:16

Decisão

•24/05/2024, 17:05

Despacho

•26/01/2024, 11:22

Despacho

•22/01/2024, 12:05

Decisão

•22/03/2023, 09:49

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 18:16

Despacho

•09/03/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 11:48

Despacho

•22/02/2021, 14:10

Todos os documentos(42)

Decisão

•08/05/2026, 16:51

Decisão

•07/05/2026, 16:51

Despacho

•27/11/2025, 16:56

Despacho

•25/11/2025, 18:22

Despacho

•15/10/2024, 13:42

Despacho

•03/10/2024, 17:28

Decisão

•05/06/2024, 15:16

Decisão

•24/05/2024, 17:05

Despacho

•26/01/2024, 11:22

Despacho

•22/01/2024, 12:05

Decisão

•22/03/2023, 09:49

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 18:16

Despacho

•09/03/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 11:48

Despacho

•22/02/2021, 14:10

Despacho

•13/11/2020, 11:15

Despacho

•03/09/2020, 10:49

Despacho

•21/05/2020, 16:31

Despacho

•08/04/2020, 15:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/01/2020, 13:42

Ato Ordinatório

•25/10/2019, 12:55

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 03:14

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU

•16/10/2019, 03:14

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 03:14

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 03:14

Decisão

•16/10/2019, 03:14

Despacho

•16/10/2019, 03:14

Despacho

•16/10/2019, 03:13

SENTENÇA

•16/10/2019, 03:13

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 03:13

Decisão

•16/10/2019, 03:13

Despacho

•16/10/2019, 03:13

Despacho

•16/10/2019, 03:13

Ato Ordinatório

•16/07/2018, 13:14

Despacho

•27/11/2014, 19:04

Sentença

•20/08/2014, 17:50

Despacho

•07/08/2014, 16:54

Despacho

•29/10/2013, 16:28

Ato Ordinatório

•06/09/2013, 14:35

Decisão

•21/02/2013, 17:49

Despacho

•18/12/2012, 11:26

Despacho

•06/12/2012, 15:05