Curatela 8000506-21.2021.8.05.0216 - TJBA

Curatela 8000506-21.2021.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Eliane Da Conceicao Dos Santos Advogado: Nelson Habib Mendonca De Carvalho (OAB:BA38728) Requerido: Iara Maria Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE RIO REAL TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 06 dias do mês de novembro de 2024, às 09h00min, na sala de audiências da Jurisdição Plena da Comarca de Rio Real, perante o Juiz de Direito EULER JOSÉ RIBEIRO NETO, comigo Escrivã ao seu cargo, servindo como porteiro designado o(a) abaixo assinado(a). Pelo Analista Judiciário foram apresentados os autos n.º 8000506-21.2021.805.0216 - Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória em Antecipação de Tutela, ajuizada por Eliene da Conceição dos Santos em face de Iara Maria dos Santos. Feito o pregão, compareceram: a requerente Eliene da Conceição dos Santos (videoconferência); a requerida Iara Maria dos Santos (videoconferência), acompanhados da advogada Dra. Nelson Habib Mendonça de Carvalho – OAB/BA n° 38.728 (videoconferência). Realizada a entrevista pessoal de Iara Maria dos Santos e colhido o depoimento pessoal de Eliene da Conceição dos Santos. Por fim, o Magistrado proferiu a seguinte sentença: I - RELATÓRIO ELIENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS propôs a presente ação de interdição em face de IARA MARIA DOS SANTOS, requerendo a declaração de incapacidade da requerida, alegando que esta sofre de transtorno bipolar e esquizofrenia (CID F31), condição que cumpriu a impossibilitaria de manter sua vida civil e administrar seus bens. A requerente afirma que é irmã da interditanda e tem disponibilidade para provar os cuidados necessários, sustentando que a requerida apresenta limitações das faculdades mentais e necessidade de cuidados em tempo integral. Em 29/04/2022, foi deferida a tutela provisória, nomeando a requerente como curadora provisória. Em 11/06/2024, realizou-se a audiência de entrevista da interditanda. É o relatório. Decidido. II - FUNDAMENTAÇÃO A ação de interdição em questão foi proposta pela irmã em face da irmã, todas já qualificadas. Nos autos, consta a identificação da Sra. Iara Maria dos Santos, conforme documento de identificação registrado. Na petição inicial, foram juntados relatórios médicos que indicam uma condição clínica de interditada relacionada à incapacidade decorrente de transtorno bipolar e esquizofrenia (CID F31). A interditanda encontra-se em tratamento no CAPS do Município de Jandaíra, conforme relatado na inicial, e essa condição limitativa da capacidade também foi comprovada na audiência de entrevista perante este Juízo. A entrevista pessoal foi realizada por meio de videoconferência, conforme autorização do art. 236, §3º do Código de Processo Civil, garantindo-se assim a observância do art. 751 do mesmo diploma legal. A gravação audiovisual do ato encontra-se devidamente arquivada no sistema PJe Mídias, garantindo a preservação da prova e possibilitando eventual revisão futura. Outrossim, a autora é irmã da curatelanda, reunindo, portanto, legitimidade para exercer o múnus, conforme cópia dos documentos de identidade juntados à exordial. É de se registrar, ainda, que, de acordo com o art. 85 da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa Com Deficiência), a curadoria afeta apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mas não o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Por isso mesmo, cabe ao magistrado fixar os limites da curatela às necessidades existentes, segundo o estado e o desenvolvimento mental da curatelanda, conforme dispõe o artigo 755 do CPC. III - DISPOSITIVO 1- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000506-21.2021.8.05.0216 Curatela Jurisdição: Rio Real Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito – art. 487, I, do CPC, sujeitando IARA MARIA DOS SANTOS, já qualificada, ao instituto da curatela, com a nomeação definitiva da parte autora ELIENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, já qualificada, para exercer o múnus da curatela, com poderes para realizar todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial em prol da curatelanda, VEDADA a alienação ou realização de qualquer ato de disponibilidade de bens. 2- Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, as despesas processuais devem ser pagas proporcionalmente conforme art. 89 do CPC, salvo se deferido à gratuidade de Justiça anteriormente. 3- Conforme entendimento jurisprudencial no procedimento de jurisdição voluntária em que não há lide, não há honorários advocatícios. 4- EXPEÇA-SE o termo de curatela definitiva, intimando-se a parte autora para subscrição no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Dê ciência ao Ministério Público. 6- Proceda-se conforme o artigo 755, § 3°, do Código de Processo Civil. 7- Junte-se o link de gravação no Pje Mídias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, de tudo certificando-se. Nada mais havendo, mandou encerrar o presente que vai assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito Copiar conteúdo da nota Mudar cor Fechar nota

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IARA MARIA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DA CONCEICAO DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de IARA MARIA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DA CONCEICAO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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