Execução de Título Extrajudicial 8000637-59.2024.8.05.0258 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000637-59.2024.8.05.0258 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Heraldo Silva De Souza Advogado: Heraldo Silva De Souza (OAB:BA57633) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000637-59.2024.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA EXEQUENTE: HERALDO SILVA DE SOUZA Advogado(s): HERALDO SILVA DE SOUZA (OAB:BA57633) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000637-59.2024.8.05.0258 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Teofilândia Trata-se de cumprimento de título executivo entre as partes acima indicadas. Intimada a se manifestar, o executado apresentou impugnação. É o essencial. Verifica-se que o título apresentado não possui vícios e a parte executada, intimada a se manifestar no prazo legal, apresentou impugnação da ausência de comprovação do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária em favor do defensor dativo. Razão não assiste ao Executado, o Exequente foi nomeado a fim de apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público no prazo de 8 (oito) dias. E o Juízo apresentou a seguinte manifestação: "Ainda, considerando-se que, a princípio, a atuação do advogado estará limitada à prática do referido ato processual, desde já arbitra-se o valor dos honorários advocatícios no patamar de R$ R$ 2.379,00 (dois mil trezentos e setenta e nove reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia". Portanto, a atuação do Exequente se restringiu a apresentação das contrarrazões, o que foi devidamente cumprido. Não há qualquer relação de trânsito em julgado com a atuação referida nos autos. Pelo exposto, determina-se a satisfação do crédito que consta juntado à petição inicial mediante a expedição de RPV em favor da exequente. Sem custas por ser a parte executada isenta. Condena-se a parte executada em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, vez que houve impugnação rejeitada, sendo que o montante deverá ser acrescido ao valor da RPV. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Após a satisfação do crédito, arquivem-se com baixa. Caso não haja o pagamento voluntário do Ente Federado após o decurso do prazo legal, certifique-se e realize-se a penhora online no SISBAJUD, havendo para o Estado da Bahia as seguintes contas (deve ser buscada em apenas uma e, em caso de não haver êxito, na seguinte): a) CNPJ 13.937.032/0001-60 (Governo da Bahia): Bco. 001 - Banco do Brasil Ag. 3832-6 - Agência Setor Público Bahia Cta. 993.283-6; b) CNPJ 13.937.073/0001-56 (Secretaria da Fazenda) Bco. 001 - Banco do Brasil Ag. 3832-6 - Agência Setor Público Bahia Cta. 993.348-4. P.R.I. Nesta comarca, data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de RPV.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(27)