Procedimento Comum Cível 8009107-91.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009107-91.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Anderson Carvalho De Freitas Advogado: Heider Santos Brito Da Silva (OAB:BA45812) Reu: Caratingui Patrimonial Ltda Reu: Fernando Alvares Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009107-91.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: ANDERSON CARVALHO DE FREITAS Advogado(s): HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA (OAB:BA45812) REU: CARATINGUI PATRIMONIAL LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8009107-91.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ANDERSON CARVALHO DE FREITAS, em face de CARATINGUI PATRIMONIAL LTDA representado por seu sócio administrador FERNANDO ALVARES DA SILVA, qualificado nos autos, sob o fundamento, em síntese, que em 26 de fevereiro de 2013 celebrou com o Sr. Graciliano Vieira Brito, contrato particular de Compra e Venda de imóvel referente ao bem descrito como sendo:01 (um) lote de terra de número 21 (vinte e um) medindo 5.000m² situado na Quadra C, no loteamento Vivendas de Arembepe, remanescente da Cleba C, denominada Fazenda Caratingui I, situada na Estrada do Coco, Camaçari, com área de 1.005.550m². Complementa que em 2014, foi ajuizada ação de Obrigação de Fazer c/c adjudicação compulsória (autos nº0501434-44.2014.8.05.0039) pelo Sr. Fernando em face dos antigos proprietários da Fazenda mencionada e neste feito foi concedido a tutela de urgência para prenotação na matrícula do imóvel da ação judicial e a indisponibilidade do bem. Requereu, dentre outros pedidos, a concessão da gratuidade judiciária e a tutela de urgência para suspender a indisponibilidade no imóvel. Em petição de ID452056279, a parte autora requer a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade judiciária e o parcelamento das custas processuais em 15 (quinze) prestações. Vieram os autos conclusos. Prima facie, proceda, o cartório, a colocação de sigilo nos documentos acostados ao ID452056281. No que tange ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, constata-se que o Embargante não logrou êxito em comprovar, satisfatoriamente, sua condição de carência financeira, conforme determinado no despacho ao ID445060563. Deveras, os documentos encartados aos autos no ID452056279, revelam que o Embargante é servidor público, com subsídio mensal e regular, detendo capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Assim, o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária de forma integral é medida que se impõe. No que tange ao pedido de parcelamento das custas processuais, em que pese não se vislumbrar a viabilidade de concessão da gratuidade judiciária consoante acima explicitado, verifico a viabilidade de concessão do parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas iguais, sendo a primeira com recolhimento em 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão e as demais na mesma data nos meses subsequentes. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária de forma integral, todavia, com lastro no art.98, §6º do CPC, concedo o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas iguais, sendo a primeira com recolhimento em 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão e as demais na mesma data nos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. O autor fica advertido que, caso não ocorra o recolhimento de alguma das parcelas, a distribuição do feito será cancelada na forma do art.290, CPC. Com o recolhimento da primeira parcela, voltem conclusos. Publique-se. Intime-se. CAMAÇARI/BA, 14 de outubro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDERSON CARVALHO DE FREITAS em 10/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDO ALVARES DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARATINGUI PATRIMONIAL LTDA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Proferidas outras decisões não especificadas

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(47)