Execução Fiscal 8099082-49.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8099082-49.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Comercial De Confeccoes Coral Brilhante Eireli - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8099082-49.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: COMERCIAL DE CONFECCOES CORAL BRILHANTE EIRELI - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8099082-49.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de pedido formulado pelo MUNICIPIO DE SALVADOR (ID 448857335), requerendo o redirecionamento da presente execução fiscal ao(s) sócio(s) administrador(es) da empresa executada,COMERCIAL DE CONFECCOES CORAL BRILHANTE EIRELI, com fundamento na baixa irregular da pessoa jurídica executada, com débitos tributários não quitados. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que não foram esgotadas as tentativas de citação da pessoa jurídica, requisito indispensável para a configuração da dissolução irregular da empresa e consequente responsabilização dos sócios, conforme previsto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), e consolidado pela Súmula 435 do STJ, que dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." No caso em tela, não há nos autos certidão oficial que comprove a tentativa frustrada de citação no endereço cadastrado ou qualquer outro documento que demonstre a inatividade da empresa no seu domicílio fiscal. Portanto, não há elementos suficientes para presumir a dissolução irregular da sociedade. Dessa forma, o redirecionamento da execução fiscal para o(s) sócio(s) administrador(es) não pode ser deferido sem a demonstração inequívoca da impossibilidade de citação da pessoa jurídica, ou seja, sem que se esgotem as tentativas de citação no endereço fornecido nos registros oficiais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio de COMERCIAL DE CONFECCOES CORAL BRILHANTE EIRELI, sem prejuízo de que tal pleito possa ser renovado após o cumprimento das diligências necessárias para a tentativa de citação da pessoa jurídica. Ao ensejo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios eficazes para o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/12/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COMERCIAL DE CONFECCOES CORAL BRILHANTE EIRELI - ME em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Todas as movimentações(26)