Procedimento Comum Cível 8106868-42.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8106868-42.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Sirlene Dos Santos Oliveira Advogado: Murilo Elias Cardoso (OAB:BA25915) Interessado: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8106868-42.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SIRLENE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): MURILO ELIAS CARDOSO (OAB:BA25915) INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8106868-42.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Sirlene dos Santos Oliveira, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A, também qualificado, para recálculo referente aos valores de contratos de crédito consignado. Assevera firmou contrato de empréstimo consignado junto ao requerido, no valor de R$ 12.450,00, para pagamento de 84 parcelas de R$ 617,95, com taxa de juros de 1,90% ao mês. Afirma que apesar de expresso a taxa de 1,90%, a taxa de juros real aplicado é no percentual de 4,87% ao mês e 76,93% ao ano. Questiona o valor da parcela dos contratos, defendendo não corresponderem ao valor que deveriam estar sendo cobrados, à luz da taxa de juros contratada, e que revelam cobrança a maior em cada prestação. Requer sejam ajustados os valores cobrados, e a repetição do indébito. Acosta documentos. Certidão de ID 429114981, certificando que o demandado foi devidamente citado, permanecendo inativo, não oferecendo resposta. Intimada para manifestar-se sobre o interesse na produção de provas (ID 431234370), a autora requereu produção de prova pericial contábil (ID 438000886). É o relatório. Decido. Devidamente citado para apresentar contestação, conforme AR de ID 416865019, e mesmo que advertido do prazo e das consequências de não fazê-lo, o demandado deixou transcorrer o prazo "in albis", como certificado em ID 429114981, pelo que declaro a sua revelia, com fundamento no art. 344, CPC. Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do CDC, vislumbrando serem verossímeis as razões da autora e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica frente às demandadas, já houve a determinação da inversão do ônus da prova em favor do requerente/consumidor. Nomeio como perito do juízo a contabilista Rita Suely Nascimento Lemos, registro profissional BA 024415/O-9, com cadastro no rol de peritos habilitados por este Tribunal de Justiça, para, sob compromisso, proceder à perícia técnica contábil no contrato de financiamento objeto da presente demanda, para fins de análise acerca da aplicação correta pelo banco da taxa de juros contratada - Contratos nº 404908621. Considerando que o pedido para a realização da prova pericial foi formulado exclusivamente pela parte autora, estando ela sob o pálio da gratuidade de justiça, deverá ser observado o “Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Atividades Afins”, instituído pela Resolução nº 17/2019, do Conselho da Magistratura. Arbitro, assim, honorários periciais à razão de R$ 400,00 (quatrocentos reais), visto que os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça correspondem aos fixados na Tabela constante do Anexo I da citada Resolução, observando-se a especialidade “Contabilidade”, na hipótese do art. 95, § 3°, II, do Código de Processo Civil. Com o recebimento do laudo, expeça-se de imediato ofício para solicitação de pagamento de honorários da auxiliar da justiça no Sistema Online (art. 6º, §1º). O levantamento dos valores de honorários do perito deve seguir o regramento específico do art. 6º da Resolução nº 17/2019. A Perita deverá apresentar laudo circunstanciado no prazo de 30 dias, podendo escusar-se do encargo, desde que alegue motivo legítimo, no prazo de 05 dias, a contar da data da intimação, sob pena de reputar-se renunciado o direito de apresentar escusa, na forma do art. 157, §1º, e 467, CPC, devendo, ainda, informar a data da realização da diligência, com antecedência de 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes (art. 474, CPC). Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Apresentado o laudo, intime-se as partes para se manifestarem, em 10 dias. Após, voltem-me conclusos. Salvador, 08 de outubro de 2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SIRLENE DOS SANTOS OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 12/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIRLENE DOS SANTOS OLIVEIRA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de alegações finais

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 19/11/2025 23:59.

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