Execução de Título Extrajudicial 8153993-06.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8153993-06.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Mendonca E Associados - Advogados S/s Advogado: Ruy Amaral Andrade (OAB:BA30743) Executado: Joao Carlos Bacelar Batista Advogado: Allan Oliveira Lima (OAB:BA30276) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8153993-06.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: MENDONCA E ASSOCIADOS - ADVOGADOS S/S Requerido(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS BACELAR BATISTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8153993-06.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Os embargos à execução constituem o meio processual pelo qual o executado pode se defender de uma execução que entenda incorreta ou injusta, nos termos do art. 914 e seguintes, do Código de Processo Civil. Com vistas ao artigo supracitado, os embargos à execução devem ser ajuizados por meio de petição inicial em autos apartados, uma vez que configuram uma ação autônoma incidental. Neste sentido, verifica-se que o embargante juntou os embargos à execução diretamente nos autos da ação principal, ignorando a formalidade essencial de promover a propositura dos embargos em autos próprios, nos termos da lei. No entanto, a não observação da formalidade legal constitui vício sanável e não deve resultar na imediata rejeição dos embargos, sem antes oportunizar a correção do erro pelo Embargante, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da solução de mérito. Assim, determino que o Cartório proceda ao desentranhamento da petição de ID 446267669 e os documentos que a instruem, devendo, em seguida, proceder à instauração de uma ação autônoma, que deverá ser apensada a este processo, e a intimação do Embargado para manifestar-se no prazo legal. Caso isso não seja possível, intime-se o Embargante para, no prazo de 5 dias, corrigir o erro apontado, sob pena de processamento da execução nos termos elencados na inicial. Salvador, 14 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO CARLOS BACELAR BATISTA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MENDONCA E ASSOCIADOS - ADVOGADOS S/S em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MENDONCA E ASSOCIADOS - ADVOGADOS S/S em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BACELAR BATISTA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BACELAR BATISTA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MENDONCA E ASSOCIADOS - ADVOGADOS S/S em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BACELAR BATISTA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MENDONCA E ASSOCIADOS - ADVOGADOS S/S em 28/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BACELAR BATISTA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MENDONCA E ASSOCIADOS - ADVOGADOS S/S em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BACELAR BATISTA em 05/11/2025 23:59.

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