Procedimento Comum Cível 0303354-11.2015.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0303354-11.2015.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Nilzete Da Silva Lima Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808) Advogado: Thiara Ferreira Rios Oliveira (OAB:BA33698) Interessado: O Municipio De Alagoinhas Advogado: Antonio Fabio Dantas Lustosa (OAB:BA20229) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303354-11.2015.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS INTERESSADO: NILZETE DA SILVA LIMA Advogado(s): MARCELO MAGALHAES SOUZA (OAB:BA24808), THIARA FERREIRA RIOS OLIVEIRA (OAB:BA33698) INTERESSADO: O MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): ANTONIO FABIO DANTAS LUSTOSA (OAB:BA20229) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 0303354-11.2015.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. NILZETE DA SILVA LIMA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho contra o município de ALAGOINHAS, BAHIA, alegando a existência de contrato de trabalho com a municipalidade e requerendo a condenação da ré no pagamento das parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e verbas rescisórias. Devidamente citada, a parte acionada compareceu em audiência e apresentou defesa contestando a existência de contrato de trabalho e admitindo a existência de vínculo estatutário, alegando preliminar de incompetência absoluta da Justiça Obreira. A preliminar de incompetência absoluta foi acatada e o feito foi remetido a esta comarca. É o relatório. Fundamentação. Realce-se que a competência de um órgão jurisdicional é determinada pelo pedido e pela causa de pedir, constatação que não encontra objeção na doutrina e na jurisprudência. Analisando detidamente a petição inicial, percebe-se claramente que o fato descrito na causa de pedir é um vínculo jurídico de natureza contratual, regido, pois, pela legislação trabalhista, pois há clara referência a despedida sem justa causa, fato típico do contrato de emprego, sem olvidar a alusão a ausência dos depósitos fundiários e pedido de pagamento de verbas rescisórias próprias da relação empregatícia. Embora não tenha o autor explicitado na inicial - e caberia ao juízo instá-lo a proceder à emenda - sua intenção era classificar como relação empregatícia o vínculo mantido com o município acionado, sendo exato que descreveu causa de pedir compatível com relação empregatícia e os pedidos formulados são verbas peculiares à relação de emprego. Inobstante a presença de pedido e causa de pedir jungidos às normas materiais que invocam a competência da Justiça Obreira, a Vara do Trabalho de Feira de Santana deixou de analisar o mérito da questão e declarou-se absolutamente incompetente para julgar o feito, muito embora tenha reconhecido que a relação do autor com a ré era de natureza estatutária. Ora, a respeitável decisão da Justiça Obreira aparenta ser equivocada, pois cabia a ela julgar o mérito da questão, deixando claro na sentença de mérito que a relação do autor com a ré não configurava contrato de emprego, julgando, destarte, improcedente o pedido, colocando, assim, uma pá de cal na questão. A remessa do feito a este juízo configura negativa de prestação jurisdicional e contribui para causar um quadro de insegurança jurídica, sobretudo por eternização dos conflitos postos em juízo. Entende o juízo que a Justiça do Trabalho tem competência material para dizer que uma relação descrita numa petição inicial como contrato de emprego verdadeiramente não configura contrato de emprego, emitindo um juízo negativo sobre a questão, de modo a julgar as causas postas quando a parte pretende dar coloração empregatícia a relação de outra natureza. Do contrário, ante a uma petição inicial com causa de pedir descrevendo um contrato de emprego e de pedido postulando verba própria da relação de emprego, não cabe à Justiça Comum externar julgamento de mérito, decidindo que não é de natureza empregatícia a relação afirmada na vestibular, pois estaria invadindo a esfera de competência material da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, a 1ª Vara de Fazenda Pública da comarca de Alagoinhas não tem competência material para julgar o feito, sendo imperioso suscitar conflito negativo de competência. Suspendo o curso processo. Instrua-se o conflito com cópia integral do feito. Intimem-se. Alagoinhas(BA), 01 de abril de 2024. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502334628

Expedição de intimação.

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(22)