Procedimento Comum Cível 0502820-24.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502820-24.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Renata Mello Do Valle Advogado: Marcelo Abelleira Souza (OAB:BA16110) Advogado: Dinerges Fernandes Macedo Junior (OAB:BA50563) Interessado: Iberkon Invest Construcoes, Incorporacoes E Investimentos Ltda Advogado: Roberto Araujo Cabral Gomes (OAB:BA23791) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502820-24.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: RENATA MELLO DO VALLE Advogado(s): MARCELO ABELLEIRA SOUZA registrado(a) civilmente como MARCELO ABELLEIRA SOUZA (OAB:BA16110), DINERGES FERNANDES MACEDO JUNIOR (OAB:BA50563) INTERESSADO: IBERKON INVEST CONSTRUCOES, INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s): ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES (OAB:BA23791) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0502820-24.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. RENATA MELLO DO VALLE, qualificada na exordial, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de IBERKON INVEST CONSTRUCOES, INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA, devidamente qualificada. Narra que a Autora que adquiriu um imóvel da empresa Ré, entregue em 2012, e que pouco tempo após o recebimento do imóvel, as chuvas que ocorreram na região causaram infiltrações pelas frestas da fachada do edifício, atingindo a unidade da Autora, especialmente as paredes dos quartos. Além disso, a Autora constatou infiltrações no banheiro social, provenientes dos azulejos do box, que se estendiam até a parede lateral. Menciona que notificou a Ré sobre esses defeitos de qualidade logo após sua constatação, formalizando a reclamação através de e-mail enviado em 01/10/2013. Assevera que a Ré enviou prepostos para tentar reparar os defeitos, mas sem sucesso. Conforme relatado em e-mail enviado pela Autora em 30/11/2013, os reparos realizados foram paliativos, lixaram as áreas afetadas e pintaram, sem tratar o problema de origem. A Autora também relatou um defeito de qualidade no piso da cozinha, que trincou, fato notificado à empresa Ré desde março de 2015. Expõe que esses defeitos ainda não foram corrigidos, sendo que a Ré respondeu, em e-mail de 26/05/2015, que a fachada foi trabalhada em 2014 e que não deveria mais apresentar problemas. Acrescenta que nas conversas realizadas via WhatsApp, nos meses de junho e julho de 2015, com o preposto Eduardo Farias, a Autora continuou sem uma solução definitiva para seus problemas. Argumenta que os defeitos não eram aparentes no momento da entrega do imóvel, surgindo posteriormente. Diversos e-mails e protocolos foram abertos junto à Ré com o intuito de resolver essas questões, mas a empresa, em evidente descumprimento do contrato e violação da garantia concedida, se recusou a efetuar os reparos necessários. Por fim, requereu o deferimento de medida liminar para que a Ré seja compelida a refazer imediatamente os serviços necessários de reparos da unidade para corrigir a infiltração das paredes dos quartos e do banheiro social, e substituir o piso trincado da cozinha. Pugnou ainda pela procedência da ação para confirmar a medida liminar, e condenar a Ré na obrigação de fazer de corrigir a infiltração das paredes dos quartos, do banheiro social e a substituição do piso trincado, sob pena de conversão em perdas e danos. Requereu ainda a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (...). Juntou documentos. Deferida a assistência judiciária gratuita e indeferida a medida liminar (ID 259541936). Contestação (ID 259541958), arguindo, preliminarmente, decadência. No mérito, nega os fatos articulados na exordial, alegando que após ter sido contactada pela Autora, foram realizados todos os reparos necessários, não havendo outros serviços a serem realizados. Assevera que os e-mails juntados aos autos têm datas de 30/11/2013, não provando a Autora, após a realização dos serviços pela Ré, que as intercorrências voltaram a acontecer. Salienta que mais de 1 ano depois, a Autora enviou outro e-mail informando problemas relacionados ao piso da cozinha, mas nada alegando acerca das supostas infiltrações, que naquele momento já haviam sido solucionadas. Acrescenta que a Ré realizou os serviços necessários na fachada do empreendimento, conforme atestado no e-mail juntado pela Autora, datado em 26/05/2015, não apresentando mais qualquer intercorrência relativa ao referido caso. Réplica (ID 259542659). Decisão de saneamento e organização (ID 259542664), afastando-se a preliminar de decadência e deferindo a produção da prova pericial. Manifestação do perito a respeito da prova pericial (ID 299833160), relatando que a Autora não teria informado na exordial o endereço do imóvel que deveria ser periciado, sendo então deduzido, que o endereço a ser visitado seria o informado na qualificação da parte. Expõe que ao comparecer no local citado, o perito teria sido atendido por uma senhora, que teria confirmado que a Autora residia no local, mas não se encontrava naquele momento. Posteriormente, o genitor da Autora teria comparecido ao local, Sr. Hugo Walter do Vale, que confirmou que a filha estaria trabalhando naquele momento, que ela não estava sabendo da vistoria marcada, e que o imóvel a ser vistoriado não seria aquele, o imóvel localiza-se na Rua Francisco Jorge, 85, Edifício Altos de Salvador, apto 802, bairro Santa Tereza, Salvador, Bahia. O genitor da Autora teria ainda relatado que a filha teria realizado manutenções corretivas nos problemas que haviam no apartamento, e que teria vendido este imóvel há 02 anos. Em manifestação da Autora ao ID 357667450, esta informou que o endereço do imóvel objeto da perícia teria sido comprovado nos autos, tanto na inicial como em diversos documentos juntados. Acrescenta que as manutenções corretivas realizadas pela Autora foram imprescindíveis para conservação do imóvel. Para mais, informa que necessitou vender o imóvel, o que compeliu na realização de reparos necessários. Remarcada nova vistoria (ID 385119422). Manifestação do perito (ID 389784128) requerendo a apresentação do Termo de Vistoria do Imóvel, manual do proprietário e comprovante de todas as manutenções feitas pelo condomínio na fachada. Determinada intimação da parte Ré para apresentação do Termo de Vistoria do Imóvel e do Manual do Proprietário, sob pena de confissão. E a intimação da parte Autora para juntada dos comprovantes de todas as manutenções feitas pelo condomínio na fachada do imóvel, sob pena de confissão (ID 390237865). Manifestação da parte Autora (ID 393500070), aduzindo que necessitou vender o imóvel e que por esta razão não possuía os termos de posse e manual do proprietário. Requereu ainda a juntada do Contrato de Prestação de Serviço, no valor de R$204.882,08 (...), fornecido pela atual administração, e que comprova todas as manutenções realizadas na fachada. Laudo técnico (ID 395432529). Manifestação da parte Autora ao laudo pericial (ID 399566121). É o relatório. DECIDO. A presente ação trata da relação de consumo na qual a Autora se apresenta como consumidora dos serviços prestados pela parte Ré, então fornecedora dos serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Deste modo, resta totalmente cristalino o entendimento, consubstanciado no art. 3º da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que o fornecimento de serviço é todo aquele disponível no mercado de consumo, inclusive os serviços de construção. Nos termos do art.18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis possuem responsabilidade solidária pelos vícios de qualidade ou de quantidade. Em conformidade ainda do art.19 do CDC o fornecedor de serviços é ainda responsável pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Podendo o consumidor alternativamente ou a sua escolha requerer a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga; ou o abatimento proporcional do preço. Assim, vícios construtivos são defeitos ou imperfeições encontradas num imóvel, que afetam o uso e a finalidade a ele destinada, podendo estes serem vícios aparentes ou ocultos. No caso dos autos, a hipótese trata-se de vício oculto que são as falhas em que a identificação ocorre depois da entrega do imóvel, aparecendo o vício durante o uso, a exemplo de infiltrações ou vazamento de água. Deve-se ressaltar que nem todo vício é de ordem construtiva, sendo estes aqueles que provêm de falhas no projeto, dos materiais utilizados na obra para construção. Da análise dos autos, verifica-se que fora noticiado aos IDs 389784128 e 393500070 que o imóvel fora vendido há mais de 02 anos sem que houvesse sido informado nos autos. Nesse aspecto, há perda de objeto com relação à obrigação fazer e eventuais danos morais sofridos, considerando que não houve a comunicação da parte Autora a respeito de qualquer eventual prejuízo na venda do imóvel decorrente dos apontados vícios, como por exemplo, diminuição do seu valor de venda. Do contrário, sequer foi comunicada a venda a este juízo. Em contrapartida, considerando que houve pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, é possível realizar a análise da comprovação de eventual dano material, já que a parte Autora alega que necessitou realizar os consertos no imóvel para sua preservação e posterior venda. Pois bem, observa-se e-mail enviado em 30/11/2013 pela Autora ao ID 259541919, em que esta relata que as infiltrações entram pela fachada do edifício, anexando ainda fotografias das paredes internas do apartamento com umidade. Ao ID 259541920 constam e-mails enviados em 31/03/2015, 25/05/2015 e 26/05/2015, reiterando que o apartamento ainda possui infiltrações e requerendo o conserto do piso da cozinha, que estaria “trincado”. Ao IDs 259541922 e 259541923 consta parecer técnico do imóvel em questão, realizado em 22/07/2016, no qual conclui-se o seguinte: “Com isso, é fundamental que a empresa responsável pela execução das obras (Iberkon Invest Construções, Incorporações e Investimentos LTDA) deve, de pronto, tomar as devidas providências no sentido de agilizar os serviços de reparo, onde destaco o tratamento da devida impermeabilização das fachadas, o que evitaria o surgimento de infiltrações nas paredes internas dos quartos do Apartamento 802 B. Outro ponto de destaque é a necessidade de urgente reparo na porta de entrada do Apartamento 802 B, que se apresenta mal assentada, sendo necessária a devida aplicação de espuma expansiva. Com a porta devidamente assentada, o acabamento deve ser dado com a instalação dos alizares. Por fim, destaco a necessidade de sanar o reassentamento das peças cerâmicas substituindo a peça que foi colada por uma nova peça e fazer com que as peças mal aderidas fiquem devidamente aderidas”. Assim, observa-se que os vícios a serem sanados seriam infiltrações nas paredes internas dos quartos, causadas por revestimento inadequado da fachada do edifício, e a substituição das peças de cerâmicas da cozinha. Em que pese a requerida, em sede de contestação (ID 259541958), afirme que tenha realizado os serviços na fachada do apartamento desde o ano de 2014, os e-mails anexados pela Acionante, datados do ano de 2015, demonstram que a Requerente noticiou reiteradamente que os vícios ainda persistiam. Nesse sentido, não há que se falar em inexistência de tais vícios, não se desincumbindo a Acionada do seu ônus probatório neste aspecto. Por outro lado, possuía a parte Autora o ônus de comprovar que custeou os consertos que o apartamento necessitava, de modo que pudesse ser caracterizado o prejuízo patrimonial. Quando instada a manifestar-se sobre a dificuldade do Sr. Perito em localizar o imóvel, a parte Autora limitou-se a informar que realizou manutenções corretivas para conservação do imóvel, bem como efetuou os reparos necessários para possibilitar a venda, não trazendo aos autos qualquer comprovação desses gastos, vide ID 357667450. Após a realização da perícia, o Sr. Perito requereu que a parte Autora apresentasse comprovantes de todas as manutenções feitas pelo condomínio na fachada do edifício, conforme ID 389784128. Intimada, a Requerente apresentou contrato de prestação serviços no valor de R$204.882,08 (...) como prova das manutenções feitas na fachada do imóvel, vide ID 393500075. Ocorre que, em pese a apresentação do referido contrato, este está datado de 20/10/2020, não sendo possível dizer se o contrato fora pactuado antes ou depois da venda do apartamento, tendo em vista que a Autora sequer informou nos autos. Para mais, o contrato fora pactuado pelo condomínio, não sendo possível individualizar a quantia que teria sido paga por cada condômino até o montante global do contrato. À vista disso, evidente que não há efetiva comprovação do custeio dos reparos relatados pela Autora, não se desincumbindo a Acionante do seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Vejamos o posicionamento da jurisprudência pátria: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSULTOR HERBALIFE. REPARAÇAO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. Incumbia à autora a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), sendo que não se desincumbiu de tal ônus, já que inexiste nos autos prova que indique que os fatos narrados na inicial tenham ocorrido. Sentença de improcedência incensurável, desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 00010101720168190066, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 27/08/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO AFASTADO. I - Nos termos do art. 373, I, CPC/15, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado compete ao autor da demanda, exigindo-se que demonstre, de modo inequívoco, fatos constitutivos do direito perseguido na inicial, sob pena de improcedência de sua pretensão. No caso dos autos, extrai-se que o autor/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, restando evidenciado, que houve a regular contratação e existência do débito inadimplido pelo autor, razão pela qual a improcedência do pleito mostrou-se solução inarredável ao feito. II - O simples julgamento contrário aos interesses das partes não configura nulidade processual ou mesmo error in procedendo, não se podendo falar em vício do ato sentencial, porquanto devidamente fundamentado e de acordo com as provas constantes no feito. III - Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 53780441620208090140, Relator: ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2021) Do exposto, declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, ao passo em que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo, na conformidade do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Salvador/BA, 13 de setembro de 2024. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IBERKON INVEST CONSTRUCOES, INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MELLO DO VALLE em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IBERKON INVEST CONSTRUCOES, INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MELLO DO VALLE em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IBERKON INVEST CONSTRUCOES, INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MELLO DO VALLE em 04/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IBERKON INVEST CONSTRUCOES, INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MELLO DO VALLE em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MELLO DO VALLE em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IBERKON INVEST CONSTRUCOES, INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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