Execução de Título Extrajudicial 0502088-14.2016.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0502088-14.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Executado: Rosimere Maria Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) n. 0502088-14.2016.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA REU: ROSIMERE MARIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0502088-14.2016.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Cuida-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face de ROSIMERE MARIA DOS SANTOS. Destaca-se que em outubro de 2018 foi deferida medida liminar de busca e apreensão (ID. 308872890) do bem descrito na inicial, entretanto, as diversas tentativas de citação do requerido e de localização do bem alienado retornaram infrutíferas, conforme se verifica nos IDs. 308872896, 308873342, 308873716. Além disso, foram realizadas consultas de novos endereços através dos sistemas conveniados ao TJ/BA por mais de uma vez (ID. 308873749 e ss e ID. 308873950 e ss) e, no entanto, as tentativas de localização do bem nos endereços ali encontrados também retornaram sem êxito, conforme IDs. 308873934, 325970980, 389872298 e 408156978. Nesse sentido, a Lei 13.043/2014, art. 4º, prevê a conversão do ação de busca e apreensão em ação de execução, desde que "o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e não se achar na posse do devedor, ficando facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva..." Isto posto, considerando a informação da certidão de ID. 408156978 de que o bem alienado não foi localizado, DEFIRO o pedido de conversão da presente ação para execução de título extrajudicial conforme requerido em ID. 419617359, porquanto além do bem não ter sido localizado, o contrato objeto da relação jurídica formada entre as partes, é um título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. Intime-se o exequente, por seu advogado, para juntar as custas necessárias aos novos atos a serem praticados pelo oficial de justiça, face a conversão da presente ação em execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. ATO CONTÍNUO Devidamente comprovado o recolhimento dos Dajs necessários ao cumprimento dos novos atos, deverá a serventia cumprir com as determinações que seguem: Cite-se o (a) executado (a) para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, acrescido de juros e correção monetária até a data do respectivo pagamento, mais custas e honorários advocatícios que fixo na porção de 10% sobre o valor da causa. Em caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade, com fulcro no art. 827, § 1º do CPC. Não efetuando o pagamento no prazo acima assinalado, munido de segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º e 2º do CPC). A parte executada independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da 1ª via do mandado judicial devidamente cumprido. O (a) executado (a) pode parcelar o débito em até 06 (seis) vezes na forma do art. 916 do CPC vigente. Determino a expedição de mandado judicial de citação, penhora e avaliação. Determino que a cópia da presente decisão seja encaminhado junto ao Mandado judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito V2

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 13/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2023.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 05/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 01/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSIMERE MARIA DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMERE MARIA DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(23)