Execução Fiscal 0751960-38.2017.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0751960-38.2017.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Edvaldo Costa Souza Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0751960-38.2017.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: EDVALDO COSTA SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0751960-38.2017.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que o exequente aduz, em síntese, ser credor de quantia proveniente de dívida ativa. Sobreveio o pedido de extinção parcial do feito com relação ao exercício de 2012, em razão do mesmo débito já estar sendo cobrado na Execução Fiscal de 0501152-47.2016.8.05.0229. Em relação aos exercícios de 2013 a 2016, o Exequente formulou o pedido de suspensão do processo, tendo em vista o parcelamento do débito, conforme petição de ID. 449302220. Relatado. Fundamento e decido. O CPC dispõe em seu art. 337, §§ 1º e 2º que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e que “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, os débitos do executado referente ao IPTU de 2012, que compõe à CDA de ID.308018093, já estão sendo cobrados na Ação de nº 0501152-47.2016.8.05.0229, de modo que existe, quanto a estes débitos, litispendência entre as demandas mencionadas. O parcelamento ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, o que enseja a suspensão do processo, até a extinção integral do débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPENSÃO DO FEITO. 1 - No caso de parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não se justifica a extinção da mesma, mas tão somente sua suspensão até o pagamento da última parcela. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo regimental prejudicado. (TRF-3 - AI: 24810 SP 2004.03.00.024810-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 11/03/2010, TERCEIRA TURMA). Diante do exposto, defiro o pedido do exequente e, por conseguinte, declaro a extinção parcial da Execução Fiscal nº 0751960-38.2017.8.05.0229, com esteio no artigo 485, V, do CPC, apenas no que diz respeito ao exercício de 2012, bem como determino a suspensão do processo até o pagamento da última parcela. Salvo em caso de rompimento da avença extrajudicial, ou antecipação do pagamento integral, ultrapassada a referida data, o Exequente deverá, em até 5 (cinco) dias, requerer o que compreender de direito, sob a consequência de ser entendido que o débito foi integralmente pago, repercutindo na extinção deste processo. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 26 de junho de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 10/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 21/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

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