Procedimento Comum Cível 8001736-84.2022.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001736-84.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/04/2025, 15:20

Juntada de Petição de contra-razões

14/04/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 09:57

Juntada de Petição de apelação

24/03/2025, 18:35

Juntada de Petição de apelação

24/03/2025, 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 14:39

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 12:05

Decorrido prazo de SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:46

Decorrido prazo de SP-01 - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:46

Decorrido prazo de ANA MARIA DE MELO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

26/10/2024, 12:53

Publicado Sentença em 21/10/2024.

26/10/2024, 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ana Maria De Melo Advogado: Yanne Lopes Vieira (OAB:BA44494) Reu: Sp-01 - Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Spe Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Reu: Sp-27 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Aires Vigo (OAB:SP84934) Advogado: Gustavo Alves Montans (OAB:SP148104) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001736-84.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão / Resolução] AUTOR: ANA MARIA DE MELO REU: SP-01 - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE, SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8001736-84.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. ANA MARIA MELO ajuizou a presente ação em face de SP-01 – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – SPE e SCOPEL SP – 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, aduzindo, em síntese, que, no dia 28/11/2011, celebrou contrato de promessa de compra e venda do lote 09, quadra P, no Loteamento Condomínio Horizontal Fazenda Poça D´Água, no valor de R$ 18.706,00, tendo sido pago um sinal de R$ 795,99 e 156 parcelas no valor de R$ 180,78. Alude que, no momento da contratação, foi informado que o loteamento seria entregue em 24 meses, o que ainda não foi cumprido. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a ré seja impedida de efetuar cobrança e inserir os dados da autora em cadastros de inadimplentes. Ao final, pede a confirmação da liminar, condenação da ré a cancelar o contrato e restituir os valores pagos devidamente corrigidos, além de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida (ID 179940685). Embargos de declaração opostos pelo requerido (ID 218772408), os quais foram rejeitados (ID 218772408). Contestação apresentada pela segunda ré (ID 208867541), impugnando a justiça gratuita, alegando a ocorrência da prescrição; que o empreendimento foi concluído desde dezembro de 2015, com TVO final emitido em 28/03/2017; que o instrumento firmado prevê o prazo até 28/11/2014 (24 meses prorrogáveis por mais 4 anos); que caso haja a rescisão contratual, é cabível a retenção de 30% dos valores pagos, em razão da desistência imotivada; que o devedor fiduciante deve arcar com débitos de IPTU, taxas associativas, tarifas de consumo, emolumentos e ITBI; que não houve comprovação de danos morais e materiais. Contestação juntada pela primeira ré (ID 291416434), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e alegando a ocorrência da prescrição; que o contrato foi firmado de forma irretratável; que não recebeu qualquer valor, tornando impossível a restituição pleiteada; que deve ser abatido 25% do valor pago; que descabem os pleitos indenizatórios; que deve ser buscado o crédito nos autos da recuperação judicial a que se submete a contestante. A autora não se manifestou sobre as defesas (ID 375603340). URBPLAN Desenvolvimento Urbano S.A. - Em Recuperação Judicial requer que seja habilitado o crédito nos autos da ação de recuperação judicial nº 1041383-05.2018.8.26.0100, que envolve as empresas que compõem o mesmo grupo econômico. Anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 422400481). Sucinto relato. Decido. O feito comporta julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC. Deixo de conhecer da impugnação à justiça gratuita, por estar desacompanha do recolhimento das custas respectivas. Inacolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela segunda ré, uma vez que, dadas as características dos conglomerados econômicos, integrando formalmente ou não grupo de sociedades, apresentam-se eles ao público e à clientela como empresa única. Em tais condições, a diferenciação entre as pessoas jurídicas, conquanto inegável do ponto de vista técnico-jurídico, tem de ser desconsiderada nas relações com pessoas às quais tal diversidade não se dá a conhecer. Assim, é aplicável a teoria da aparência para reconhecer-se a legitimidade passiva de empresa, diversa da que contratou, mas do mesmo grupo econômico, a qual, no caso dos autos, figura no panfleto publicitário (ID 179055137). Afastada a impugnação e a preliminar, trata-se de feito no qual a parte autora alega que deverá ser rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa das rés, que atrasaram a entrega do imóvel. Pretende, ainda, a parte autora, a devolução dos valores pagos e indenização por dano moral. Fica afastada a alega ocorrência de prescrição, tendo em vista que deve ser aplicado ao caso dos autos o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar de demanda fundada em responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL NA DATA PACTUADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1759657/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019). Ressalte-se, por oportuno, que o contrato firmado entre as partes se deu no bojo de uma relação de consumo e pode ser enquadrado na modalidade “contrato de adesão”. Sobre o tema leciona Joseane Suzart Lopes da Silva: “A singularidade que caracteriza os contratos de adesão exige o uso de regras específicas de interpretação, uma vez que os consumidores, ao ingressarem na relação contratual, acreditam na boa-fé das operadoras e que não atuarão de modo ilícito, não se inteirando sequer dos contratos que, muitas vezes, nem lhes são entregues.” (SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Planos de saúde e boa-fé objetiva. 2ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, p. 493) – grifamos. A ré, por sua vez alega que não descumpriu o prazo de entrega do imóvel, pois este é prorrogável nos termos da Lei Municipal nº 6.766, e que os lotes já se encontram liberados para construção desde o mês de dezembro de 2015. Quanto ao prazo entrega, prevê a cláusula 2.1.3. "E", dos contratos firmados entre as partes que a execução das obras se daria em 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis de acordo com a Lei nº 6.766, conforme cronograma aprovado pela Prefeitura Municipal. Pelo que se observa, trata-se de cláusula abusiva, na medida em que não informa de maneira adequada o momento em que as obras estarão concluídas ou quando o adquirente receberá a unidade imobiliária, pois é incerto o termo inicial para o cômputo do prazo estabelecido, gerando uma situação de desvantagem exagerada para o consumidor (artigo 51, IV e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE PRAZO INDETERMINADO PARA A ENTREGA DAS CHAVES, APÓS ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos promitentes compradores do imóvel, para declarar nula a cláusula que condiciona o prazo de entrega da unidade à data de obtenção do financiamento, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente a 2% sobre o valor da parcela por mês de atraso (entre 01/05/2011 até 23/05/2012), e indenização por danos morais, arbitrada em R$ 11.270,80. Manutenção. 2. Abusividade da cláusula que estabelece prazo indeterminado para a entrega das chaves, após a assinatura de contrato de financiamento bancário. Prevalência do prazo determinado para conclusão das obras. Inobservância pela ré, inclusive após o decurso do prazo de tolerância. 3. Mora da ré configurada, o que enseja o dever de indenizar. Ausência de impugnação quanto ao percentual fixado pelo magistrado, ou alegação de impossibilidade de aplicação inversa da multa. Limites objetivos do recurso que ensejam a manutenção da sentença. 4. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa o limite do mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 11.270,00. Manutenção. Quantia postulada na inicial. Ausência de recurso dos autores. Razoabilidade. Valor que se revela suficiente para compensar o abalo moral, sem implicar em enriquecimento ilícito. 6. Apelação da ré não provida. (TJSP - APL nº 0027790-85.2012.8.26.0309, 9ª Câmara de Direito Privado, Publicação em 02/03/2016, Julgamento em 1º de Março de 2016, Relator Alexandre Lazzarini) Cooperativa habitacional. Compromisso de compra e venda. Prazo indeterminado para a entrega de imóvel. Cláusula puramente potestatíva. Abusividade. Rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Admissibilidade. Características de negócio comum de compra e venda de imóvel. Perfeita aplicabilidade do CDC. Recurso desprovido. (TJSP - APL 994040864257, 3ª Câmara de Direito Privado, Publicação em 13/07/2010, Julgamento em 29 de Junho de 2010, Relator Adilson de Andrade). Assim sendo, deve-se considerar como termo inicial razoável para a contagem do prazo para entrega do imóvel o dia da assinatura do contrato, que ocorreu em 128/11/2011 (ID 179055138). Logo, considerando o prazo de 24 meses estipulado, verifica-se que o imóvel deveriam ter sido entregues no final do ano de 2013. No entanto, a própria ré afirma que as obras foram concluídas no final do ano de 2015. O atraso na entrega da obra está demonstrado nos autos. Dispondo sobre a resolução contratual, o Código Civil dispõe, em seu art. 475, verbis: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Dessarte, não há como não reconhecer, no caso em análise, que as demandadas restaram inadimplentes com as suas obrigações contratuais, sendo legítimo o direito do acionante de desfazer o negócio celebrado. Como corolário da rescisão contratual, devem as partes retornar ao status quo ante, com a imposição do dever devolução imediata dos valores pagos pela autora, sem qualquer dedução, devidamente atualizado,em razão da culpa exclusiva do vendedor, consoante entendimento firmado no Enunciado da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Súmula nº 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Quanto ao pleito de indenização por danos morais, também encontra amparo a insurgência da parte demandante, vez que a ansiedade, a angústia e os transtornos por ela experimentados, decorrentes da rescisão contratual por culpa da parte acionada, ultrapassam o conceito de meros dissabores ou aborrecimentos inerentes à vida em sociedade. Corroborando o referido entendimento, segue o seguinte aresto: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª APELANTE RECONHECIDA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, CONSTITUÍDA PARA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE OUTRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CANCELAMENTO DO EMPREENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA RECORRENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO PROPORCIAL AO DANO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 03691927520138050001, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2017). Por sua vez, o valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: a punição ao ofensor do bem jurídico da vítima, e oferecer ao ofendido uma satisfação compensatória. Nesse diapasão é o ensinamento da doutrina: “(...) a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a “inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade”, traduzindo-se em “montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo” (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 247 e 233; v., também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit., p. 33-34; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 3. ed., São Paulo, 2001, p. 174-84; v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT 742/320).”1 Em casos como o dos autos, deve o juiz, ao seu prudente arbítrio, fixar o valor da reparação pelo dano. Tal valor, evidentemente, não pode ser irrisório, mas também não pode se constituir instrumento de enriquecimento sem causa. Deve atender, como já dito, ao caráter pedagógico, servindo de sanção para o ofensor, bem como uma satisfação que atenue o dano sofrido. Com base em tais fundamentos e levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo em fixar a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Eventual pleito de habilitação do crédito nos autos da ação de recuperação judicial será analisado em momento oportuno, haja vista a inexistência de informações atualizadas acerca do andamento da referida lide recupercional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, confirmando a tutela de urgência deferida, declarando a rescisão do contrato existente entre as partes, por culpa da ré e condenando a parte acionada, solidariamente: a) a restituir à parte autora os valores pagos referentes à aquisição do lote, conforme planilha de ID 179055133, com correção pelo IPCA a partir das datas dos pagamentos, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. b) ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. Condeno a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito 1 Novo Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiúza, SP, Saraiva, 2002, p. 842).

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 11:05

Sentença

•26/02/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ana Maria De Melo Advogado: Yanne Lopes Vieira (OAB:BA44494) Reu: Sp-01 - Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Spe Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Reu: Sp-27 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Aires Vigo (OAB:SP84934) Advogado: Gustavo Alves Montans (OAB:SP148104) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001736-84.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão / Resolução] AUTOR: ANA MARIA DE MELO REU: SP-01 - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE, SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8001736-84.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. ANA MARIA MELO ajuizou a presente ação em face de SP-01 – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – SPE e SCOPEL SP – 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, aduzindo, em síntese, que, no dia 28/11/2011, celebrou contrato de promessa de compra e venda do lote 09, quadra P, no Loteamento Condomínio Horizontal Fazenda Poça D´Água, no valor de R$ 18.706,00, tendo sido pago um sinal de R$ 795,99 e 156 parcelas no valor de R$ 180,78. Alude que, no momento da contratação, foi informado que o loteamento seria entregue em 24 meses, o que ainda não foi cumprido. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a ré seja impedida de efetuar cobrança e inserir os dados da autora em cadastros de inadimplentes. Ao final, pede a confirmação da liminar, condenação da ré a cancelar o contrato e restituir os valores pagos devidamente corrigidos, além de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida (ID 179940685). Embargos de declaração opostos pelo requerido (ID 218772408), os quais foram rejeitados (ID 218772408). Contestação apresentada pela segunda ré (ID 208867541), impugnando a justiça gratuita, alegando a ocorrência da prescrição; que o empreendimento foi concluído desde dezembro de 2015, com TVO final emitido em 28/03/2017; que o instrumento firmado prevê o prazo até 28/11/2014 (24 meses prorrogáveis por mais 4 anos); que caso haja a rescisão contratual, é cabível a retenção de 30% dos valores pagos, em razão da desistência imotivada; que o devedor fiduciante deve arcar com débitos de IPTU, taxas associativas, tarifas de consumo, emolumentos e ITBI; que não houve comprovação de danos morais e materiais. Contestação juntada pela primeira ré (ID 291416434), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e alegando a ocorrência da prescrição; que o contrato foi firmado de forma irretratável; que não recebeu qualquer valor, tornando impossível a restituição pleiteada; que deve ser abatido 25% do valor pago; que descabem os pleitos indenizatórios; que deve ser buscado o crédito nos autos da recuperação judicial a que se submete a contestante. A autora não se manifestou sobre as defesas (ID 375603340). URBPLAN Desenvolvimento Urbano S.A. - Em Recuperação Judicial requer que seja habilitado o crédito nos autos da ação de recuperação judicial nº 1041383-05.2018.8.26.0100, que envolve as empresas que compõem o mesmo grupo econômico. Anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 422400481). Sucinto relato. Decido. O feito comporta julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC. Deixo de conhecer da impugnação à justiça gratuita, por estar desacompanha do recolhimento das custas respectivas. Inacolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela segunda ré, uma vez que, dadas as características dos conglomerados econômicos, integrando formalmente ou não grupo de sociedades, apresentam-se eles ao público e à clientela como empresa única. Em tais condições, a diferenciação entre as pessoas jurídicas, conquanto inegável do ponto de vista técnico-jurídico, tem de ser desconsiderada nas relações com pessoas às quais tal diversidade não se dá a conhecer. Assim, é aplicável a teoria da aparência para reconhecer-se a legitimidade passiva de empresa, diversa da que contratou, mas do mesmo grupo econômico, a qual, no caso dos autos, figura no panfleto publicitário (ID 179055137). Afastada a impugnação e a preliminar, trata-se de feito no qual a parte autora alega que deverá ser rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa das rés, que atrasaram a entrega do imóvel. Pretende, ainda, a parte autora, a devolução dos valores pagos e indenização por dano moral. Fica afastada a alega ocorrência de prescrição, tendo em vista que deve ser aplicado ao caso dos autos o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar de demanda fundada em responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL NA DATA PACTUADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1759657/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019). Ressalte-se, por oportuno, que o contrato firmado entre as partes se deu no bojo de uma relação de consumo e pode ser enquadrado na modalidade “contrato de adesão”. Sobre o tema leciona Joseane Suzart Lopes da Silva: “A singularidade que caracteriza os contratos de adesão exige o uso de regras específicas de interpretação, uma vez que os consumidores, ao ingressarem na relação contratual, acreditam na boa-fé das operadoras e que não atuarão de modo ilícito, não se inteirando sequer dos contratos que, muitas vezes, nem lhes são entregues.” (SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Planos de saúde e boa-fé objetiva. 2ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, p. 493) – grifamos. A ré, por sua vez alega que não descumpriu o prazo de entrega do imóvel, pois este é prorrogável nos termos da Lei Municipal nº 6.766, e que os lotes já se encontram liberados para construção desde o mês de dezembro de 2015. Quanto ao prazo entrega, prevê a cláusula 2.1.3. "E", dos contratos firmados entre as partes que a execução das obras se daria em 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis de acordo com a Lei nº 6.766, conforme cronograma aprovado pela Prefeitura Municipal. Pelo que se observa, trata-se de cláusula abusiva, na medida em que não informa de maneira adequada o momento em que as obras estarão concluídas ou quando o adquirente receberá a unidade imobiliária, pois é incerto o termo inicial para o cômputo do prazo estabelecido, gerando uma situação de desvantagem exagerada para o consumidor (artigo 51, IV e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE PRAZO INDETERMINADO PARA A ENTREGA DAS CHAVES, APÓS ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos promitentes compradores do imóvel, para declarar nula a cláusula que condiciona o prazo de entrega da unidade à data de obtenção do financiamento, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente a 2% sobre o valor da parcela por mês de atraso (entre 01/05/2011 até 23/05/2012), e indenização por danos morais, arbitrada em R$ 11.270,80. Manutenção. 2. Abusividade da cláusula que estabelece prazo indeterminado para a entrega das chaves, após a assinatura de contrato de financiamento bancário. Prevalência do prazo determinado para conclusão das obras. Inobservância pela ré, inclusive após o decurso do prazo de tolerância. 3. Mora da ré configurada, o que enseja o dever de indenizar. Ausência de impugnação quanto ao percentual fixado pelo magistrado, ou alegação de impossibilidade de aplicação inversa da multa. Limites objetivos do recurso que ensejam a manutenção da sentença. 4. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa o limite do mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 11.270,00. Manutenção. Quantia postulada na inicial. Ausência de recurso dos autores. Razoabilidade. Valor que se revela suficiente para compensar o abalo moral, sem implicar em enriquecimento ilícito. 6. Apelação da ré não provida. (TJSP - APL nº 0027790-85.2012.8.26.0309, 9ª Câmara de Direito Privado, Publicação em 02/03/2016, Julgamento em 1º de Março de 2016, Relator Alexandre Lazzarini) Cooperativa habitacional. Compromisso de compra e venda. Prazo indeterminado para a entrega de imóvel. Cláusula puramente potestatíva. Abusividade. Rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Admissibilidade. Características de negócio comum de compra e venda de imóvel. Perfeita aplicabilidade do CDC. Recurso desprovido. (TJSP - APL 994040864257, 3ª Câmara de Direito Privado, Publicação em 13/07/2010, Julgamento em 29 de Junho de 2010, Relator Adilson de Andrade). Assim sendo, deve-se considerar como termo inicial razoável para a contagem do prazo para entrega do imóvel o dia da assinatura do contrato, que ocorreu em 128/11/2011 (ID 179055138). Logo, considerando o prazo de 24 meses estipulado, verifica-se que o imóvel deveriam ter sido entregues no final do ano de 2013. No entanto, a própria ré afirma que as obras foram concluídas no final do ano de 2015. O atraso na entrega da obra está demonstrado nos autos. Dispondo sobre a resolução contratual, o Código Civil dispõe, em seu art. 475, verbis: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Dessarte, não há como não reconhecer, no caso em análise, que as demandadas restaram inadimplentes com as suas obrigações contratuais, sendo legítimo o direito do acionante de desfazer o negócio celebrado. Como corolário da rescisão contratual, devem as partes retornar ao status quo ante, com a imposição do dever devolução imediata dos valores pagos pela autora, sem qualquer dedução, devidamente atualizado,em razão da culpa exclusiva do vendedor, consoante entendimento firmado no Enunciado da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Súmula nº 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Quanto ao pleito de indenização por danos morais, também encontra amparo a insurgência da parte demandante, vez que a ansiedade, a angústia e os transtornos por ela experimentados, decorrentes da rescisão contratual por culpa da parte acionada, ultrapassam o conceito de meros dissabores ou aborrecimentos inerentes à vida em sociedade. Corroborando o referido entendimento, segue o seguinte aresto: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª APELANTE RECONHECIDA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, CONSTITUÍDA PARA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE OUTRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CANCELAMENTO DO EMPREENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA RECORRENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO PROPORCIAL AO DANO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 03691927520138050001, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2017). Por sua vez, o valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: a punição ao ofensor do bem jurídico da vítima, e oferecer ao ofendido uma satisfação compensatória. Nesse diapasão é o ensinamento da doutrina: “(...) a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a “inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade”, traduzindo-se em “montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo” (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 247 e 233; v., também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit., p. 33-34; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 3. ed., São Paulo, 2001, p. 174-84; v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT 742/320).”1 Em casos como o dos autos, deve o juiz, ao seu prudente arbítrio, fixar o valor da reparação pelo dano. Tal valor, evidentemente, não pode ser irrisório, mas também não pode se constituir instrumento de enriquecimento sem causa. Deve atender, como já dito, ao caráter pedagógico, servindo de sanção para o ofensor, bem como uma satisfação que atenue o dano sofrido. Com base em tais fundamentos e levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo em fixar a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Eventual pleito de habilitação do crédito nos autos da ação de recuperação judicial será analisado em momento oportuno, haja vista a inexistência de informações atualizadas acerca do andamento da referida lide recupercional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, confirmando a tutela de urgência deferida, declarando a rescisão do contrato existente entre as partes, por culpa da ré e condenando a parte acionada, solidariamente: a) a restituir à parte autora os valores pagos referentes à aquisição do lote, conforme planilha de ID 179055133, com correção pelo IPCA a partir das datas dos pagamentos, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. b) ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. Condeno a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito 1 Novo Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiúza, SP, Saraiva, 2002, p. 842).

21/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SP-01 - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DE MELO em 12/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(60)