Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8001958-56.2024.8.05.0250 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8001958-56.2024.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Valdinilson Santana Freitas Advogado: Nadilson Gomes Do Nascimento (OAB:BA35768) Requerido: Associacao Vivaz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8001958-56.2024.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO REQUERENTE: VALDINILSON SANTANA FREITAS Advogado(s): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA35768) REQUERIDO: ASSOCIACAO VIVAZ Advogado(s): DESPACHO O autor requereu o deferimento de Justiça Gratuita, sob o argumento de não terem condições de recolher as custas devidas. Despacho deste Juízo (ID 441356242) intimando o autor para juntar documentos aptos para corroborar a alegada hipossuficiência. Petição e documentos juntados pela parte autora, ID 447296918/447296932. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea, de sorte que o benefício somente pode ser concedido para os casos realmente necessários. O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê no seu art. 99, § 3º, prevê a possibilidade de concessão do benefício mediante simples declaração deduzida por pessoa natural, prevendo, assim, uma presunção de hipossuficiência. A presunção de veracidade da declaração da requerente do benefício, entretanto, não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações da postulante, como sua qualificação ou a causa do pedido, exija a comprovação da renda e, se for o caso, indefira o benefício. O comprovante de rendimentos colacionado aos autos pelo autor, não logra comprovar a alegada necessidade, o que, portanto, não coaduna com o conceito de pobreza, em suas vertentes jurídica e semântica, podendo arcar com a taxa judiciária sem prejuízo de sua mantença. Feitas tais considerações, não se vislumbra a presença dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita de forma integral. Desta forma, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor de forma parcial, com o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre as despesas processuais, permitindo-se o parcelamento do saldo em até 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, devendo a primeira parcela, com as custas da citação, ser paga em até 10 (dez dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO INTIMAÇÃO 8001958-56.2024.8.05.0250 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Simões Filho Intime-se. SIMÕES FILHO/BA, 10 de outubro de 2024. Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VALDINILSON SANTANA FREITAS em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDINILSON SANTANA FREITAS em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VALDINILSON SANTANA FREITAS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDINILSON SANTANA FREITAS em 22/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO VIVAZ em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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