Execução Fiscal 8005729-41.2022.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 180.668,97

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

CNPJ

Autor

DEMETRIO GUERRIERI NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

OZIEL BOMFIM DA SILVA

OAB/BA 9743·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DEMETRIO GUERRIERI NETO em 08/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:49

Decorrido prazo de DEMETRIO GUERRIERI NETO em 08/11/2024 23:59.

05/04/2026, 20:01

Publicado Sentença em 17/10/2024.

05/04/2026, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 18:22

Decorrido prazo de DEMETRIO GUERRIERI NETO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de DEMETRIO GUERRIERI NETO em 26/05/2025 23:59.

26/02/2026, 23:46

Decorrido prazo de DEMETRIO GUERRIERI NETO em 26/05/2025 23:59.

26/02/2026, 21:33

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2025.

26/02/2026, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

26/02/2026, 18:34

Juntada de Petição de informação

09/02/2026, 10:22

Publicado Despacho em 04/02/2026.

04/02/2026, 18:25

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

04/02/2026, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 16:41

Expedição de intimação.

26/11/2025, 16:41

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de DEMETRIO GUERRIERI NETO em 08/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:49

Decorrido prazo de DEMETRIO GUERRIERI NETO em 08/11/2024 23:59.

05/04/2026, 20:01

Publicado Sentença em 17/10/2024.

05/04/2026, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 18:22

Decorrido prazo de DEMETRIO GUERRIERI NETO em 04/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 11:15

Despacho

•26/11/2025, 16:41

05/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de DEMETRIO GUERRIERI NETO em 26/05/2025 23:59.

26/02/2026, 23:46

Decorrido prazo de DEMETRIO GUERRIERI NETO em 26/05/2025 23:59.

26/02/2026, 21:33

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2025.

26/02/2026, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

26/02/2026, 18:34

Juntada de Petição de informação

09/02/2026, 10:22

Publicado Despacho em 04/02/2026.

04/02/2026, 18:25

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

04/02/2026, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 16:41

Expedição de intimação.

26/11/2025, 16:41

Conclusos para decisão

24/11/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 12:33

Expedição de intimação.

13/10/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 20:22

Conclusos para decisão

29/09/2025, 14:15

Juntada de certidão

29/09/2025, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 27/06/2025 23:59.

30/06/2025, 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 07/04/2025 23:59.

23/04/2025, 22:55

Expedição de despacho.

23/04/2025, 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 16:08

Conclusos para decisão

11/04/2025, 11:18

Juntada de certidão

11/04/2025, 11:18

Expedição de intimação.

06/02/2025, 09:40

Juntada de intimação

06/02/2025, 09:38

Juntada de certidão

06/02/2025, 09:34

Juntada de Petição de informação

05/12/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Eunapolis Executado: Demetrio Guerrieri Neto Advogado: Oziel Bomfim Da Silva (OAB:BA9743) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005729-41.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): EXECUTADO: DEMETRIO GUERRIERI NETO Advogado(s): OZIEL BOMFIM DA SILVA registrado(a) civilmente como OZIEL BOMFIM DA SILVA (OAB:BA9743) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS SENTENÇA 8005729-41.2022.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis Vistos. Conheço os embargos, porque tempestivo, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. A decisão embargada expressamente entendeu que a CDA não padece de nulidade. O embargante insiste que nulidade há. Se há ou não nulidade na CDA, trata-se de questão de mérito, e não de vícios de contradição, omissão ou obscuridade sanáveis nesta via recursal. Se o embargante entende que a fundamentação é insuficiente ou equivocada, deve interpor recurso de apelação e não embargos de declaração. À luz do exposto, conheço dos embargos, mas os desprovejo. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de lei; com ou sem elas, certificadas as datas de interposição das razões e contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de novo despacho. P.I.

18/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

15/10/2024, 09:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2024, 16:48

Conclusos para decisão

14/10/2024, 13:34

Juntada de certidão

14/10/2024, 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2024, 23:45

Publicado Decisão em 04/04/2024.

07/04/2024, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

07/04/2024, 08:14

Acolhida a exceção de pré-executividade

02/04/2024, 10:23

Conclusos para decisão

15/02/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 06:00

Publicado Despacho em 13/12/2023.

18/12/2023, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2023, 12:11

Expedição de despacho.

12/12/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 11:59

Conclusos para decisão

21/06/2023, 12:45

Juntada de certidão

21/06/2023, 12:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/06/2023, 12:26

Decorrido prazo de DEMETRIO GUERRIERI NETO em 29/05/2023 23:59.

07/06/2023, 22:31

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 09:31

Expedição de despacho.

18/05/2023, 09:31

Conclusos para despacho

18/05/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 11:17

Expedição de carta via ar digital.

27/04/2023, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 10:08

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 10:17

Distribuído por sorteio

20/10/2022, 10:17

Despacho

•13/10/2025, 12:28

Despacho

•03/10/2025, 20:22

Despacho

•23/04/2025, 08:34

Despacho

•11/04/2025, 16:08

Sentença

•15/10/2024, 09:18

Sentença

•14/10/2024, 16:48

Decisão

•02/04/2024, 10:23

Despacho

•12/12/2023, 12:11

Despacho

•12/12/2023, 11:59

Despacho

•18/05/2023, 09:31

Despacho

•06/12/2022, 10:08