Procedimento Comum Cível 8006204-55.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006204-55.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Domingas Soares Santos Advogado: Iolanda De Jesus Oliveira (OAB:BA57885) Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8006204-55.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DOMINGAS SOARES SANTOS Réu: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8006204-55.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Em sede de contestação (ID 454727473), o réu aduz preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e de carência da ação por ausência de interesse. A parte ré apresentou impugnação à decisão que deferiu a Assistência Judiciária Gratuita ao autor, afirmando, em síntese, que o requerente possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem qualquer prejuízo. Entretanto, compulsando os autos, vê-se que este Juízo, na verdade, indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente, tendo o demandante efetuado o recolhimento das custas iniciais, não havendo, portanto, objeto da impugnação a ser analisado. Por tal motivo, INDEFIRO a impugnação do benefício de gratuidade de justiça. Quanto à preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, ressaltando a norma inserta no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, que prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", prevista, atualmente, no Código de Processo Civil, sem correspondente no Código de 1973, que dispõe, expressamente, no art. 3º que "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito", restando consagrado, também, na legislação infraconstitucional, a garantia de inafastabilidade da apreciação jurisdicional, entendo que o recurso da via administrativa é uma opção da parte e não uma imposição ou condição para o exercício do direito público subjetivo de ação e não se exige o seu esgotamento, caso deseje a parte dela utilizar, ainda que de modo a privilegiar outras formas de resolução de conflito, razão pela qual REJEITO a preliminar de carência da ação por ausência do interesse de agir. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. A inversão do ônus da prova não é obrigatória (STJ - AgRg no Ag 1355226/RJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Entretanto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica/econômica/financeira, autorizam a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Nesta direção, INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré. A instrução processual recairá sobre falha na prestação de serviço, por (in)existência de taxa de juros e/ou encargos abusivos. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (BA), 14 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DOMINGAS SOARES SANTOS em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS SOARES SANTOS em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS SOARES SANTOS em 26/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DOMINGAS SOARES SANTOS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS SOARES SANTOS em 29/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2025.

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