Procedimento Comum Cível 8007051-51.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007051-51.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Emilia Izabel Dos Anjos Raimundo Advogado: Lucas Muhana Dau Costa (OAB:BA38372) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007051-51.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: EMILIA IZABEL DOS ANJOS RAIMUNDO Advogado(s): LUCAS MUHANA DAU COSTA registrado(a) civilmente como LUCAS MUHANA DAU COSTA (OAB:BA38372) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): DECISÃO requeridos: 1. CBHPM – COLUNA: 31602118 (06) Bloqueio de nervo periférico - bloqueios anestésicos e estímulos neurovasculares; 2. CBHPM – QUADRIL: 31403026 (02) Bloqueio de nervo periférico, 40811026 (01) Radioscopia para acompanhamento de procedimento, 31403220 (01) Microneurólise. Neste contexto, requereu à concessão de tutela antecipada para que a ré seja determinada a autorizar e custear a realização dos procedimentos médicos: CBHPM –COLUNA: a) 31602118 (06) Bloqueio de nervo periférico -bloqueios anestésicos e estímulos neurovasculares e CBHPM –QUADRIL b) 31403026 (02) Bloqueio de nervo periférico, c) 40811026 (01) Radioscopia para acompanhamento de procedimento e d) 31403220 (01) Microneurólise. Necessitando dos seguintes materiais: a) 4x kit cânula de bloqueio e estímulo (kit com 2 cânulas) b) 1x kit para gerenciamento da dor e viscosuplementacao e c) (02x) OPUS JOINT, bem como, todos os materiais que se fizerem necessários ao procedimento, com o médico solicitante e no hospital credenciado na qual ele opera. Dito isto, destaco o que se segue. O art. 300 do Código de Processo Civil indica que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise do feito, pude observar que o relatório médico que embasa o pedido autoral é o que consta no ID 449904092, onde indica que a autora sofre com dores há aproximadamente 10 meses e que realizou sessões de fisioterapia e fez uso medicamentos orais para dor e fortalecimento muscular por 05 meses. É importante destacar tal fato tendo em vista que, um dos requisitos para o eventual deferimento é que a urgência seja contemporânea ao pedido, o que não restou devidamente demonstrado nos autos. Ademais, da análise do feito, é possível constatar que os valores relativos aos materiais a serem utilizados no procedimento cirúrgico seria de R$96.500,00 (noventa e seis mil e quinhentos reais), o que denota que é um procedimento de alto custo. Portanto, mediante os valores apresentados, entendo que não cabe o deferimento da medida, sem que se oportunize o contraditório e a ampla defesa. Consequentemente, entendo que não há urgência nos autos que justifiquem o deferimento do pedido, sem ouvir a parte contrária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dando ou o risco ao resultado útil do processo conforme o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. Desse modo, a antecipação dos efeitos da tutela, sem ao menos ouvir a parte contrária, exige, realmente, situação urgente. No caso, embora haja a necessidade da consulta com cirurgião pediátrico, para depois, se o caso realizar a cirurgia, de fato, não há risco iminente de perecimento do direito do agravante. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1335307, 07499619620208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2021, publicado no PJe: 24/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei). Não tendo sido verificado, nos autos, os requisitos autorizadores da concessão da tutela, a medida que se impõe é o seu indeferimento. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. Verificado o não preenchimento dos requisitos do artigo 300, caput, do CPC, desaconselhável, por ora, reverter a decisão interlocutória que entendeu não deferir a antecipação de tutela de urgência, pois ausentes os elementos autorizadores para tanto. Necessidade de contraditório, essencialmente porque muito embora haja prova de pagamento efetuado ao demandado pelo custo do serviço efetuado no veículo, é fundamental no caso sub judice a oitiva da parte contrária. AGRAVO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, No 70081595068, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 04-06-2019) (destaquei) Sobre tal assunto, leciona Fredie Didier: “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo) e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação”. (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Editora Juspodivm. 11 ed. Salvador: 2016, p. 610) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8007051-51.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Obrigação de fazer proposta por EMILIA IZABEL DOS ANJOS RAIMUNDO em face de SULAMÉRICA COMPANHIA SEGURO SAÚDE. No despacho de ID 450034689 intimei a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça. A autora juntou aos autos carta de concessão do benefício previdenciário (ID 452441056). Certidão de inexistência de outras demandas movidas pela autora em face do réu, ID 459394853. Despacho, ID 459939816, intimou a parte autora para corrigir o valor da causa e juntar aos autos o orçamento referente aos materiais e aos honorários médicos. Petição, ID 464663237, a autora atribui à causa o valor de R$11.636,28. Colacionou aos autos o orçamento dos materiais (ID 464663244) e honorários médicos (ID 464663242). É o relatório. DECIDO. - Do benefício da gratuidade de justiça A Constituição Federal de 199 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil dispõe que têm direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC/2015). De ressaltar que a gratuidade da justiça é medida excepcional, deferida somente quando o magistrado extrair dos autos elementos que indiquem a miserabilidade econômica da parte. Da análise dos autos, entendo que, apesar do esforço argumentativo empreendido pela parte autora, não restou demonstrado nos autos os elementos necessários para o deferimento da gratuidade judiciária. Da petição inicial, se observa que a autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$11.636,28 (onze mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), os quais, de acordo com a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, equivaleria a R$1.461,96 (mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) a título de custas iniciais. Nesse sentido, destaco que no art. 98 do Código de Processo Civil, quando o mesmo dispôs sobre a gratuita judiciária, no §6º, se possibilitou ao Juiz, verificando o caso em concreto, o parcelamento das custas. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (destaque nosso) Do exposto, entende esse Juízo que no caso em análise, se aplica perfeitamente a possibilidade trazida pelo legislador de parcelamento das custas. Nesse sentido, considerando que o valor das custas iniciais são no montante de R$1.461,96 (mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), estas, parceladas em 10 (dez) meses, resultaria no importe de R$146,20 (cento e quarenta e seis reais e vinte centavos), plenamente possível de ser custeada pela autora. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 10 vezes de R$146,20 (cento e quarenta e seis reais e vinte centavos), na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Saliento que as custas citatórias não estão contempladas no parcelamento acima indicado, devendo a parte autora proceder com o recolhimento destas junto ao primeiro pagamento das custas iniciais, sendo que, eventual atraso injustificado no pagamento ensejará no cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Caso o vencimento ocorra em um dia que não seja útil, o pagamento deverá ocorrer no primeiro dia útil subsequente. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.11.2024, saliento, mais uma vez, que o primeiro recolhimento deverá, obrigatoriamente, conter as custas referentes à citação. Publique-se. Intime-se. - Da antecipação de tutela A parte autora alega que apresenta quadro de dor na coluna cervical e na lombar crônica com irradiação para membros superiores e inferiores com progressiva piora em seu quadro de dor. Narra ser beneficiária dos serviços de assistência à saúde ofertados pela ré, estando adimplente com suas obrigações contratuais e que foi surpreendida pela negativa da ré no tocante a liberação dos procedimentos Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. Noutro giro e dando prosseguimento ao feito, determino ao cartório para que proceda com a expedição de citação em desfavor da ré para que, querendo, apresente sua peça defensiva, na forma da lei. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, intime-se a autora para réplica. Rememoro que eventuais intimações destinadas à Defensoria Pública e ao Ministério Público deverão ocorrer sempre via portal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Camaçari/BA, 14 de outubro de 2024 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito mj

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMILIA IZABEL DOS ANJOS RAIMUNDO em 27/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)

legal

Todos os documentos(20)