Execução de Título Extrajudicial 8014662-97.2022.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8014662-97.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8014662-97.2022.8.05.0274. Exequente: Scania Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Maria Isabel Angonese Mazzocchi (OAB:RS84913) Executado: Fabio Dos Santos Barros Advogado: Fabio Dos Santos Barros (OAB:BA27390) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 8014662-97.2022.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: FABIO DOS SANTOS BARROS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8014662-97.2022.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por FÁBIO DOS SANTOS BARROS nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., sob o argumento de que a citação no processo executivo seria nula, uma vez que não foi pessoalmente recebida pelo executado, mas por terceiro, conforme alegado na petição inicial da exceção. Em contrapartida, a Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a regularidade da citação realizada por meio de Aviso de Recebimento (AR), entregue no endereço profissional do executado, conforme consta nos registros da OAB/BA. Fundamentação A Exceção de Pré-Executividade é admitida em nosso ordenamento jurídico como um instrumento excepcional que visa ao reconhecimento de matérias de ordem pública ou que possam ser apreciadas de ofício pelo Juízo, sem necessidade de dilação probatória, como é o caso de vícios formais no processo de execução. No presente caso, a alegação de nulidade da citação não se sustenta. O artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência". Ademais, a citação realizada no endereço indicado pelo próprio advogado, constante dos registros da OAB, presume-se válida, ainda que recebida por terceiro que não o próprio executado. Consta dos autos que a citação foi realizada no endereço profissional do executado, conforme informação disponível no cadastro da OAB/BA, e não há nos autos qualquer indício de que o local indicado não seja o de atuação profissional do executado. Portanto, a citação cumpriu os requisitos legais, estando plenamente válida. Diante disso, verifica-se que a presente Exceção de Pré-Executividade não apresenta fundamento suficiente para a nulidade da citação, não havendo qualquer vício capaz de nulificar o ato citatório e, por consequência, o processo executivo. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Fábio dos Santos Barros, determinando o regular prosseguimento do feito executivo, com a conversão do bloqueio já realizado em penhora e demais atos expropriatórios, conforme requerido pela exequente. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 30 de agosto de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinado conforme Lei 11.419/2006

18/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI em 10/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FABIO DOS SANTOS BARROS em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(28)