Execução de Título Extrajudicial 8048560-52.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8048560-52.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Condominio Edificio Guimaraes Trade Advogado: Alion Augusto De Oliveira Garrido (OAB:BA49848) Executado: Andre Guimaraes Construcoes Ltda Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376) Advogado: Laura Muniz Guimaraes (OAB:BA69206) Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772) Executado: Maria De Fatima Goncalves Menezes Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376) Advogado: Laura Muniz Guimaraes (OAB:BA69206) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, Sala 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8048560-52.2019.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Administração] POLO ATIVO CONDOMINIO EDIFICIO GUIMARAES TRADE POLO PASSIVO EXECUTADO: ANDRE GUIMARAES CONSTRUCOES LTDA, MARIA DE FATIMA GONCALVES MENEZES Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Autora, por seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento do tributo referenciado sob o código de ato nº 49032 (TAXA DE LITISCONSÓRCIO), conforme Tabela de custas do TJ/BA, devendo ser observado, para tanto, o quantitativo excedente de pessoas que compõem o litisconsórcio ativo/passivo. "5) Nos processos em que ocorram litisconsórcios ativos ou passivos, as taxas previstas no item VII da Tabela I devem ser pagas concomitantemente às iniciais, inclusive no Mandado de Segurança." (Nota Explicativa da Tabela I, item I, 5, da Tabela de Custas do TJ/BA). Salvador/BA, 15 de outubro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 JOSE GERALDO B DE M JUNIOR 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8048560-52.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Condominio Edificio Guimaraes Trade Advogado: Alion Augusto De Oliveira Garrido (OAB:BA49848) Executado: Andre Guimaraes Construcoes Ltda Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376) Advogado: Laura Muniz Guimaraes (OAB:BA69206) Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772) Executado: Maria De Fatima Goncalves Menezes Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376) Advogado: Laura Muniz Guimaraes (OAB:BA69206) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8048560-52.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (§ 1.º, do art. 845 do CPC). Foi apresentada certidão de matrícula do imóvel, por conseguinte, determino que seja realizada penhora do bem por termo nos autos. Empós, que seja expedido mandado judicial de concretização da penhora para o cartório de imóveis competente, mediante CORREIO. O CARTÓRIO PODERÁ UTILIZAR O SISTEMA DE MALOTE JUDICIAL. A fim de prevenir direito de terceiro de boa-fé, imperioso é o registro da penhora sobre o bem constrito. De acordo com a Súmula N.º 375 do STJ: “O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Fica autorizado o registro da penhora do imóvel junto ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, mediante mandado judicial. Para dar vazão a argumentação jurídica em destaque, lanço mão da seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. EFEITOS. TERCEIRO. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. O credor que, no cumprimento de sentença, não promoveu a penhora de veículo do devedor, que já estava penhorado noutra execução movida por terceiro, averbada junto ao órgão de trânsito, não se beneficia de eventual fraude à outra execução. Ante a ausência de nova penhora e do respectivo registro, presume-se a boa-fé do adquirente nos termos do Tema 243 do STJ. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 70084137702, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 18-04-2020) (TJ-RS - AI: 70084137702 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 18/04/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2020) Salvador-BA, 17 de fevereiro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

18/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GUIMARAES TRADE em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GUIMARAES TRADE em 08/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GONCALVES MENEZES em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE GUIMARAES CONSTRUCOES LTDA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(93)

legal

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