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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/06/2024
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Des. Raimundo Nonato Borges Braga