Cumprimento Provisório de Sentença 0326429-49.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento Provisório de Sentença 0326429-49.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GODEIRO DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

21/11/2024, 12:14

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 07:51

Baixa Definitiva

21/11/2024, 07:51

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/11/2024, 07:51

Publicado Intimação em 17/10/2024.

24/10/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

24/10/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0326429-49.2019.8.05.0001. Exequente: Maria Das Dores Godeiro Da Silva Advogado: Frederico Santana De Farias (OAB:BA28101) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 2º VARA DE FAMÍLIA - Antiga 4ª Vara de Família (Decreto Judiciário nº 444, 30/07/2019) Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, e-mail: [email protected] Processo: 0326429-49.2019.8.05.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Órgão Julgador: 2.ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA AUTOR: EXEQUENTE: MARIA DAS DORES GODEIRO DA SILVA RÉU: SENTENÇA I - Relatório Trata a espécie de ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por MARIA DAS DORES GODEIRO DA SILVA, qualificada nos autos, por advogado regularmente constituído, em face de AILTON GOMES DA SILVA, também identificado. Por meio do despacho inicial proferido ao ID 338272350, foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita. Pelo despacho de ID 405741646, determinou-se a intimação pessoal da parte Autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo legal, sob pena de extinção. Não foi devidamente intimada, conforme carta AR de ID 439012169, com a informação de que se mudou. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o Código Processual Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestes casos, o Juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco), dias nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º, do CPC, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...)" A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação (Humberto Teodoro Júnior, curso de direito processual civil, volume I, pg 334). IIn casu, o despacho que ordenou a intimação da parte para manifestar interesse no feito, sob pena de extinção, deixou de ser cumprido, tendo em vista que a carte de AR, retornou com a informação de que se mudou. Conforme dispõe o Código Processual Civil, considera-se realizada a intimação quando o autor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, conforme art. 274, do CPC, que corresponde ao art. 238, do CPC de 1973. Tem-se pois, que a parte Autora foi validamente intimada para cumprir o quando lhe foi ordenado, todavia, permaneceu inerte, o que configurou o abandono da ação, de modo que a extinção do feito nos termos do art. 485, II, do CPC é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Do exposto, com arrimo no art. 485, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o/a Requerente no pagamento das custas e despesas processuais, ficando, entretanto, a exigibilidade da cobrança suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, em razão da concessão da Justiça gratuita, até que sobrevenham condições de arcar com o pagamento de tais verbas, limitado ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Sem honorários, ante a não angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, com as anotações devidas, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Salvador-BA, 11 de outubro de 2024 Carmelita Arruda de Miranda Juíza de Direito Auxiliar Decreto Judiciário nº 780, de 30/09/2024 R.C Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0326429-49.2019.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/10/2024, 14:48

Conclusos para despacho

29/05/2024, 17:11

Juntada de certidão

29/05/2024, 17:07

Expedição de carta via ar digital.

14/03/2024, 08:04

Decorrido prazo de FREDERICO SANTANA DE FARIAS em 30/11/2023 23:59.

17/01/2024, 02:42

Decorrido prazo de FREDERICO SANTANA DE FARIAS em 30/11/2023 23:59.

17/01/2024, 02:14

Decorrido prazo de FREDERICO SANTANA DE FARIAS em 30/11/2023 23:59.

17/01/2024, 02:14

Publicado Intimação em 22/11/2023.

24/12/2023, 13:18

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 14:48

Despacho

•18/08/2023, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0326429-49.2019.8.05.0001. Exequente: Maria Das Dores Godeiro Da Silva Advogado: Frederico Santana De Farias (OAB:BA28101) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 2º VARA DE FAMÍLIA - Antiga 4ª Vara de Família (Decreto Judiciário nº 444, 30/07/2019) Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, e-mail: [email protected] Processo: 0326429-49.2019.8.05.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Órgão Julgador: 2.ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA AUTOR: EXEQUENTE: MARIA DAS DORES GODEIRO DA SILVA RÉU: SENTENÇA I - Relatório Trata a espécie de ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por MARIA DAS DORES GODEIRO DA SILVA, qualificada nos autos, por advogado regularmente constituído, em face de AILTON GOMES DA SILVA, também identificado. Por meio do despacho inicial proferido ao ID 338272350, foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita. Pelo despacho de ID 405741646, determinou-se a intimação pessoal da parte Autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo legal, sob pena de extinção. Não foi devidamente intimada, conforme carta AR de ID 439012169, com a informação de que se mudou. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o Código Processual Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestes casos, o Juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco), dias nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º, do CPC, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...)" A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação (Humberto Teodoro Júnior, curso de direito processual civil, volume I, pg 334). IIn casu, o despacho que ordenou a intimação da parte para manifestar interesse no feito, sob pena de extinção, deixou de ser cumprido, tendo em vista que a carte de AR, retornou com a informação de que se mudou. Conforme dispõe o Código Processual Civil, considera-se realizada a intimação quando o autor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, conforme art. 274, do CPC, que corresponde ao art. 238, do CPC de 1973. Tem-se pois, que a parte Autora foi validamente intimada para cumprir o quando lhe foi ordenado, todavia, permaneceu inerte, o que configurou o abandono da ação, de modo que a extinção do feito nos termos do art. 485, II, do CPC é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Do exposto, com arrimo no art. 485, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o/a Requerente no pagamento das custas e despesas processuais, ficando, entretanto, a exigibilidade da cobrança suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, em razão da concessão da Justiça gratuita, até que sobrevenham condições de arcar com o pagamento de tais verbas, limitado ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Sem honorários, ante a não angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, com as anotações devidas, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Salvador-BA, 11 de outubro de 2024 Carmelita Arruda de Miranda Juíza de Direito Auxiliar Decreto Judiciário nº 780, de 30/09/2024 R.C Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0326429-49.2019.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GODEIRO DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de carta via ar digital.

Decorrido prazo de FREDERICO SANTANA DE FARIAS em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO SANTANA DE FARIAS em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO SANTANA DE FARIAS em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2023.

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