Procedimento Comum Cível 0515642-45.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0515642-45.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Abreu Mourao Comercial De Calcaos Ltda Advogado: Paulo Lacerda Ribeiro Brusell Rocha (OAB:BA42129) Advogado: Alberto Soares De Sampaio Geyer Abubakir (OAB:BA14947) Interessado: A. A. Guimaraes A. Neto - Eireli Advogado: Paulo Lacerda Ribeiro Brusell Rocha (OAB:BA42129) Advogado: Alberto Soares De Sampaio Geyer Abubakir (OAB:BA14947) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. n° 0515642-45.2017.8.05.0001 INTERESSADO: ABREU MOURAO COMERCIAL DE CALCAOS LTDA, A. A. GUIMARAES A. NETO - EIRELI INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0515642-45.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Vistos, etc. O Estado da Bahia opôs Embargos de Declaração da sentença de ID 274313684, aduzindo razões de mérito para discordar do julgado. Instada a manifestar-se, manifestou-se pelo não acolhimento dos Embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Ritos Civil, em seu art. 1.022, que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°”. O § 1º do art. 489, por sua vez, estatui que a decisão judicial, seja ela sentença ou acórdão, decisão liminar ou interlocutória não se considera fundamentada quando: “I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. No caso vertente, as razões apresentadas pela parte embargante adentram no mérito da demanda e no entendimento do Magistrado prolator da sentença, não constituindo os Embargos de Declaração a via adequada para o inconformismo da parte com o entendimento do juízo de 1º grau, questão essa dirimível apenas em sede de superior instância, através do recurso processual cabível. Não é outro o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito. [...] (AgInt no REsp 1818721/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020). “[...] É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (AREsp 1579801/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 25/06/2020). Do exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intimem-se. Intime-se o Estado da Bahia para apresentar as contrarrazões à Apelação de ID 274313697. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. SALVADOR - BA, 13 de setembro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de A. A. GUIMARAES A. NETO - EIRELI em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABREU MOURAO COMERCIAL DE CALCAOS LTDA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de A. A. GUIMARAES A. NETO - EIRELI em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABREU MOURAO COMERCIAL DE CALCAOS LTDA em 03/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Outros documentos em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de A. A. GUIMARAES A. NETO - EIRELI em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABREU MOURAO COMERCIAL DE CALCAOS LTDA em 03/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

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