Execução Fiscal 0797989-20.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0797989-20.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HILDEBRANDO CORREIA DE MOURA em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de HILDEBRANDO CORREIA DE MOURA em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:29

Publicado Sentença em 17/10/2024.

07/04/2026, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 22:52

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 10:48

Baixa Definitiva

09/06/2025, 10:48

Transitado em Julgado em 04/06/2025

04/06/2025, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/03/2025 23:59.

29/04/2025, 02:12

Expedição de sentença.

29/01/2025, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Hildebrando Correia De Moura Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0797989-20.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/10/2024, 16:36

Conclusos para decisão

15/10/2024, 08:43

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 09:07

Sentença

•15/10/2024, 16:36

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de HILDEBRANDO CORREIA DE MOURA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HILDEBRANDO CORREIA DE MOURA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/03/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(50)