Procedimento do Juizado Especial Cível 8000294-97.2023.8.05.0161 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000294-97.2023.8.05.0161 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Joao Victor Gomes Borges Da Cruz Advogado: Jose Crisostemo Seixas Rosa Junior (OAB:BA41361) Advogado: Victor Valente Santos Dos Reis (OAB:BA39557) Advogado: David Oliveira Da Silva (OAB:BA32387) Reu: Gol Linhas Aereas S.a. Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.8000294-97.2023.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: JOAO VICTOR GOMES BORGES DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, DAVID OLIVEIRA DA SILVA, VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8000294-97.2023.8.05.0161 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Maragogipe Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JOÃO VICTOR GOMES BORGES DA CRUZ em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Alega o autor na inicial: (a) adquiriu passagens aéreas da companhia ré para viagem nacional do Rio de Janeiro (GIG) para Salvador (SSA), com conexão em João Pessoa (JPA), com embarque previsto para 27.03.2023 às 07h45; (b) ao chegar ao aeroporto para embarque, foi informado do atraso do voo sem justificativa adequada; (c) houve realocação para voo no mesmo dia, com conexão em Natal ao invés de João Pessoa, chegando ao destino no horário originalmente previsto; (d) não recebeu toda a assistência devida, tendo que buscar soluções por conta própria; (e) a situação lhe ocasionou danos extrapatrimoniais; (f) houve falha na prestação do serviço; (g) pleiteia a reparação dos danos morais no valor de R$ 40.000,00. Juntou documentos. Citada, a ré ofertou contestação (ID 413463975), alegando: (a) preliminarmente, incompetência territorial do juízo; (b) impossibilidade de inversão do ônus da prova; (c) no mérito, que o atraso do voo ocorreu por intenso tráfego aéreo, configurando caso fortuito; (d) que foram observadas as disposições normativas que regulam a situação; (e) que prestou toda a assistência necessária ao autor; (f) que o atraso foi inferior a 4 horas, não ensejando dever de indenizar; (g) inocorrência de danos morais; (h) pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Incompetência Territorial A ré alega incompetência territorial deste juízo, argumentando que o foro competente seria o do domicílio do réu ou do local onde exerce suas atividades, conforme art. 4º, I da Lei 9.099/95. Sem razão a ré. O art. 4º, III da Lei 9.099/95 prevê que, para ações de reparação de dano de qualquer natureza, é competente o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato. No caso, o autor comprovou residência na comarca deste juízo através de documentos juntados aos autos. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. MÉRITO Pretende o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Alega que houve atraso injustificado do voo, alteração do itinerário e não prestação de auxílio integral. De início, importante destacar que a relação travada entre as partes é consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a ré, no de fornecedora (art. 3º do CDC). Conclui-se, assim, que a demanda em tela será apreciada sob a égide do microssistema consumerista. Diante disso, tem-se que a responsabilidade da ré pela prestação de serviços é objetiva, nos termos do que dispõe o art. 14 do CDC. No caso dos autos, analisando-se o conjunto probatório, conclui-se que não houve falha na prestação do serviço capaz de gerar danos morais indenizáveis. Conforme documentos juntados, o voo originalmente contratado pelo autor partiria do Rio de Janeiro no dia 27.03.2023, às 07h45, chegando em Salvador às 13h50, com conexão em João Pessoa. Houve atraso na partida do voo, com realocação do passageiro para voo que partiria algumas horas depois, com conexão em Natal ao invés de João Pessoa. Importante ressaltar que, conforme afirmado pelo próprio autor, ele chegou ao destino final no horário originalmente previsto. A ré informou em contestação que o atraso ocorreu devido ao intenso tráfego aéreo. Embora isso não configure excludente de responsabilidade, é um fator que deve ser considerado na análise da situação, pois demonstra que o atraso não decorreu de má-fé ou descaso da companhia aérea. Ademais, o atraso inicial foi de aproximadamente 3 horas, sendo inferior ao limite de 4 horas estabelecido pela Resolução 400/2016 da ANAC para que sejam devidas determinadas assistências materiais mais substanciais. Ressalte-se que a Lei 14.034/2020 trouxe sensível alteração ao artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicável ao caso em comento: "Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga." No caso em tela, o autor não logrou êxito em demonstrar efetivo prejuízo que ultrapassasse o mero dissabor. Não houve comprovação de perda de compromissos importantes, situações vexatórias extraordinárias ou qualquer consequência que justificasse a caracterização de danos morais. É importante destacar o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, conforme julgado citado pela ré em sua contestação: "Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida." (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) No mesmo sentido entende a Corte local: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. ATRASO ÍNFIMO, INFERIOR A 04 HORAS. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DA COMPANHIA AÉREA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO TRANSTORNO OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Trata-se de ação indenizatória fundada em atraso de voo doméstico no total de 2 horas e 04 minutos. Não obstante a caracterização do defeito na prestação do serviço, entendo que a parte autora não logrou comprovar o suposto dano moral decorrente do pequeno atraso, especialmente quando se observa ter sido inferior a 04 horas, previsto no art. 3º da Res. nº 414/2010 da ANAC que estabelece deveres à companhia aérea. Mesmo que o fato tenha causado mal estar e desconforto, não restou comprovado ter alcançado maiores consequências a ensejar indenização a título moral. [...] (TJ-BA - RI: 01607517420228050001 SALVADOR, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/03/2023). No caso em análise, o autor chegou ao seu destino no horário originalmente previsto, não tendo comprovado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido sua dignidade ou causado abalo moral indenizável. Os transtornos narrados na inicial, embora desagradáveis, não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, sendo situações previsíveis e suportáveis no cotidiano das viagens aéreas. Diante desse cenário, conclui-se pela não ocorrência de danos morais indenizáveis no presente caso. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Maragogipe/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR em 03/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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