Procedimento Comum Cível 8001207-29.2024.8.05.0231 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001207-29.2024.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Udson Leite Amorim Advogado: Edson Vieira De Lima (OAB:BA27544) Requerido: Municipio De Sao Desiderio Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001207-29.2024.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO REQUERENTE: UDSON LEITE AMORIM Advogado(s): EDSON VIEIRA DE LIMA (OAB:BA27544) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8001207-29.2024.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Vistos. Trata-se de Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, ajuizada por UDSON LEITE AMORIM em face do MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO. A inicial (ID 464784111) sustenta, em síntese, que o autor é servidor público do município réu desde 02.01.2006, exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais. O autor alega que exerce suas funções há mais de 18 anos, mas recebe apenas um quinquênio, quando deveria estar recebendo três quinquênios, correspondentes a 15% sobre seus vencimentos. Informa que em 02/01/2016, completou 10 anos de efetivo exercício e protocolou requerimento administrativo para o pagamento de mais um quinquênio, o que lhe daria direito a dois quinquênios, mas não obteve resposta até a presente data. Posteriormente, em 02.01.2021, completou 15 anos de exercício, adquirindo o direito a mais um quinquênio, totalizando três, ou seja, 15%. No entanto, faltam 10%, correspondentes aos dois quinquênios devidos, com valores retroativos de 5% desde 02.01.2016 e mais 5% desde 02.01.2021. Além disso, alega que, por meio de requerimento administrativo datado de 04.06.2024, solicitou o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre seu salário base, uma vez que o requerido tem efetuado o pagamento desse adicional com base no salário mínimo, no percentual de 20%. No entanto, argumenta que o correto seria utilizar o salário base como indexador, e não o salário mínimo, como vem sendo aplicado. Diante disso, requer: a) concessão da gratuidade da justiça; b) concessão de tutela de urgência para determinar ao réu o pagamento de mais 2 (dois) quinquênios, no percentual de 10%, a serem incorporados na remuneração da parte autora desde a aquisição do direito, ou seja, a partir de 02.01.2016 (10 anos de efetivo exercício), e mais 5%, totalizando 15%, desde 02.01.2021 (15 anos de efetivo exercício), com o pagamento dos valores retroativos devidos; c) pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, calculado sobre o salário base, com o pagamento das diferenças retroativas; d) pagamento dos valores retroativos devidos; e) aplicação de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, em caso de descumprimento da tutela de urgência; f) caso a sentença seja proferida após 02.01.2026, data em que completará 20 anos de efetivo exercício, que seja determinado o pagamento de mais 1 quinquênio, totalizando 20% de vantagens pecuniárias, e assim sucessivamente a cada 5 anos. Com a inicial, foram juntados diversos documentos. É o relatório. Decido. Recebo a petição inicial, tendo em vista que atende aos requisitos legais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Passo à análise da liminar. Para a concessão da tutela de urgência é necessário que a parte autora demonstre a concorrência dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do NCPC. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em testilha, não vislumbro, pelo menos neste juízo prévio, a presença dos requisitos necessários à concessão do provimento liminar, mostrando-se imprescindível a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de que esta decisão liminar possa ser revista a qualquer tempo, desde que venham aos autos novos elementos de prova capazes de mudar a convicção inicial deste juízo. Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal, advertindo-a sobre os efeitos da revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze dias), apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a esta decisão força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

18/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UDSON LEITE AMORIM em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UDSON LEITE AMORIM em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UDSON LEITE AMORIM em 11/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(42)