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Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

MANOEL BATISTA REBOUCAS FILHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA REBOUCAS FILHO em 24/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Cominicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA REBOUCAS FILHO em 03/07/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Todas as movimentações(22)