Procedimento Comum Cível 8008120-68.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Partes do Processo

GILCIVAN LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FUNDACAO VUNESP

Terceiro

VUNESP

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA

OAB/BA 41374·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(83)

GILCIVAN LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FUNDACAO VUNESP

Terceiro

VUNESP

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

Reu

FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 05:07

Decorrido prazo de FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

05/05/2026, 15:02

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 15:58

Expedição de intimação.

10/04/2026, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 10:33

Expedição de intimação.

10/04/2026, 10:30

Transitado em Julgado em 16/03/2026

10/04/2026, 10:30

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 10:30

Recebidos os autos

16/03/2026, 12:10

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/03/2026, 12:10

Juntada de certidão dd2g

16/03/2026, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/10/2025, 10:15

Juntada de certidão

06/10/2025, 11:38

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 05:07

Decorrido prazo de FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

05/05/2026, 15:02

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•05/05/2026, 15:02

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•05/05/2026, 15:02

14/04/2026, 15:58

Expedição de intimação.

10/04/2026, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 10:33

Expedição de intimação.

10/04/2026, 10:30

Transitado em Julgado em 16/03/2026

10/04/2026, 10:30

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 10:30

Recebidos os autos

16/03/2026, 12:10

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/03/2026, 12:10

Juntada de certidão dd2g

16/03/2026, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/10/2025, 10:15

Juntada de certidão

06/10/2025, 11:38

Juntada de Petição de contra-razões

16/06/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 11:35

Juntada de Petição de apelação

09/06/2025, 11:35

Publicado Intimação em 04/06/2025.

05/06/2025, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

05/06/2025, 18:19

Publicado Intimação em 04/06/2025.

05/06/2025, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

05/06/2025, 18:18

Expedição de intimação.

02/06/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503365401

02/06/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503365402

02/06/2025, 12:29

Expedição de intimação.

07/04/2025, 17:05

Expedição de intimação.

07/04/2025, 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2025, 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2025, 08:07

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 16:10

Juntada de informação

11/11/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8008120-68.2019.8.05.0080. Autor: Gilcivan Lima De Oliveira Advogado: Nayane Do Nascimento Pereira (OAB:BA41374) Reu: Estado Da Bahia Reu: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Reu: Delegado Geral Da Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Fundacao Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista Julio De Mesquita Filho Vunesp Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8008120-68.2019.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILCIVAN LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA REU: ESTADO DA BAHIA, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA, FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP Sentença: Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e determino aos acionados que procedam com a correção da prova discursiva do Autor, e em caso de aprovação, prossiga com as demais etapas do concurso público regido pelo Edital SAEB/01/2018. Condeno os Réus ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Reexame necessário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8008120-68.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

21/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024.

19/10/2024, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8008120-68.2019.8.05.0080. Autor: Gilcivan Lima De Oliveira Advogado: Nayane Do Nascimento Pereira (OAB:BA41374) Reu: Estado Da Bahia Reu: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Reu: Delegado Geral Da Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Fundacao Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista Julio De Mesquita Filho Vunesp Intimação: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 2ª Vara da Fazenda de Feira de Santana Processo: 8008120-68.2019.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILCIVAN LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA RÉU: ESTADO DA BAHIA, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA, FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP Ato Ordinatório ID 86171176: Abro vista dos autos à parte autora, para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a preliminar e os documentos instruídos com a contestação (ID. 75096831). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8008120-68.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

18/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

17/10/2024, 11:41

Expedição de intimação.

17/10/2024, 11:41

Julgado procedente o pedido

15/10/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:53

Decorrido prazo de NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA em 11/02/2021 23:59.

05/07/2021, 04:19

Publicado Intimação em 21/12/2020.

04/07/2021, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021

04/07/2021, 06:04

Conclusos para decisão

09/02/2021, 14:34

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 17:38

Decorrido prazo de NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA em 14/10/2020 23:59:59.

01/02/2021, 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2020 23:59:59.

05/01/2021, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2020, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2020, 18:30

Expedição de citação via Sistema.

17/12/2020, 18:30

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

17/12/2020, 18:30

Expedição de Certidão via Sistema.

17/12/2020, 18:27

Publicado Intimação em 21/09/2020.

17/11/2020, 09:32

Juntada de outros documentos

21/10/2020, 11:07

Juntada de outros documentos

21/10/2020, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 09:49

Expedição de citação via Sistema.

18/09/2020, 14:51

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

18/09/2020, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2020, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 11:55

Conclusos para decisão

12/02/2020, 09:07

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 16:12

Decorrido prazo de NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:28

Publicado Intimação em 17/12/2019.

19/12/2019, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 11:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/12/2019, 07:48

Conclusos para decisão

11/12/2019, 11:44

Conclusos para decisão

27/08/2019, 15:22

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 15:22

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 10:30

Acórdão

•19/12/2025, 17:43

Sentença

•07/04/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 11:46

Sentença

•15/10/2024, 15:12

Documento de Comprovação

•15/09/2022, 14:53

Documento de Comprovação

•15/09/2022, 14:53

Documento de Comprovação

•15/09/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 18:30

Despacho

•17/09/2020, 11:55

Despacho

•12/12/2019, 07:48