Execução de Título Extrajudicial 8009467-34.2023.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8009467-34.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Dinaldo Oliveira Santos Neto - Me Executado: Dinaldo Oliveira Santos Neto Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8009467-34.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS registrado(a) civilmente como GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: DINALDO OLIVEIRA SANTOS NETO - ME e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8009467-34.2023.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de DINALDO OLIVEIRA SANTOS NETO - ME e outros. Em síntese, afirma a exequente que em 27/02/2023, foi emitida Cédula de Crédito Bancário sob n° 158.149.944 (doc. anexado), no valor total de R$ 937.970,79 (novecentos e trinta e sete mil, novecentos e setenta reais e setenta e nove centavos), para pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas, com o vencimento final em 01/03/2031, todavia houve o inadimplemento por parte da Requerida, totalizando num importe devido de R$ 1.375.224,74 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizados até 06/12/2023. Petição Inicial instruída com os documentos ID 420195376 e seguintes. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou o recolhimento das custas processuais ao ID 421110773, cabendo ao Cartório sua verificação. A ação de execução de título extrajudicial visa a cobrança de crédito fundado em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme art. 783 do Código de Processo Civil, cujos títulos executivos extrajudiciais estão discriminados no art. 784 do mesmo diploma legal. A petição inicial, a teor do que dispõe o art. 798 do CPC, deverá ser instruída com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso, e a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente. O valor da causa deverá corresponder à soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a data da propositura da ação. No caso tela, a petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 e 798 e seguintes do CPC. Ante exposto, após recolhidas as respectivas custas, cite-se o(s) executado(s) para, pagar a dívida indicada na inicial, no prazo de 3 (três) dias contados da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido; no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§ 1º do CPC). O executado poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos deste mandado de citação (art. 915 do CPC), e independente da garantia do juízo. Feita a citação, e não havendo pagamento no prazo de 03 (três) dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora e a respectiva avaliação do(s) bem(ns) indicados pelo Exequente, devendo o executado ser intimado da penhora (art. 829, §1º do CPC), observadas ainda, as disposições contidas nos arts. 831 e seguintes do CPC. Poderá o executado requerer o pagamento devido, de forma parcelada, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, e o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, no prazo para embargos (art. 916 do CPC). Uma via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado/carta de citação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, 9 de maio de 2024. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de DINALDO OLIVEIRA SANTOS NETO - ME em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINALDO OLIVEIRA SANTOS NETO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINALDO OLIVEIRA SANTOS NETO - ME em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINALDO OLIVEIRA SANTOS NETO em 08/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(41)